ordenação de dados
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.792970-1/013(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA ANEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS CAMPOS "DESCRIÇÃO" E "TIPO DE DOCUMENTO". EXIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 711/PR/2015 DO TJMG. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... II - o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico; ... III - o fornecimento, sempre ... VII - a correta classificação, a indexação e a ordenação das peças e dos documentos transmitidos; ... VIII - a digitalização ou ... -
Decisão Monocrática com número 0598452-28.2008.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
Art. 932. Incumbe ao relator:I. dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;No presente caso, verifico que houve a juntada do Termo de Adesão ao Instrumento de Acordo Coletivo e os comprovantes de pagamento do valor estabelecido no acordo firmado entre as partes e dos honorários advocatícios.Os
... e) Eventual incorreção de dados fornecidos pelo(s) autor(es) e seu(s) ... advogado(s), que impossibilite o ... impostas pelo fato de lhe caber a ordenação do processo. O ... julgamento, no tribunal, é colegiado (ressalvados os ... -
Decisão Monocrática com número 0400572-40.2015.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 16-10-2023
Art. 932. Incumbe ao relator:I. dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;Extrai-se do acordo que:Assim, as partes compõem o presente acordo, abrangendo todos os direitos e obrigações que foram objetos do processo em epígrafe, resolvendo o litígio judicial com os seguintes termos:1. Pela...
... 2. Eventual incorreção de dados fornecidos pelo(s) autor(es) e seu(s) ... advogado(s), que impossibilite o ... impostas pelo fato de lhe caber a ordenação do processo. O ... julgamento, no tribunal, é colegiado (ressalvados os ... -
Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... Na fase preparatória há o levantamento de dados e a formulação de um plano de trabalho. Posteriormente, deve haver a elaboração de um diagnóstico , estruturado com dados e informações ... -
O direito como reciprocidade da liberdade
... ordenação de condutas e a Roma antiga, o conceito de Jurisprudência, ambos não ... direito material (Estado social), pois não se atém a padrões dados, mas à constituição de uma liberdade comunicativa que assegura o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, para serem aferidos não são relevantes os dados que compõem o conteúdo da decisão recorrida, mas sim fatos a ela ... ço judiciário, e conquanto as regras processuais visem à ordenação da prática dos atos judiciários pelas partes de modo a encadeá-los de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... “ o Estado, ou mais precisamente o Governo, seria apenas uma ordenação de serviços para apreender a vontade popular, traduzindo-a em regras ... Dados da PNAD apresentados por Lúcio Kowarick, 20 em seu livro A espoliação ...
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Ordenamento e sistema jurídicos
... ências ao sistema normativo, sobressai a noção de ordem, de ordenação de elementos. Disso deflui a recorrente referência a expressão ... Vale dizer, desconsideraram-se dados econômicos e financeiros efetivamente juridicizados, sob a alegação ...
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Office
... dinâmicas, apresentações de slides e manipulação de bancos de dados ... Existem dois principais pacotes atualmente que englobam todas essas ... função Cortar para imagens; B: Errada, o ícone permite a ordenação do conteúdo de tabelas; C: ... Errada, o ícone ativa a função ...
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Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... de uma regulação específica do sistema de proteção de dados em matéria penal, com vistas à proteção dos cidadãos em geral, mas ... de análise comportamental e bases de julgamento e ordenação sociais que ultrapassam os meios físicos e avançam para meios não ... -
A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... Na primeira, apresentamos dados relativos ao déficit habitacional frente ao número de domicílios vagos ... pela não observância das normas de direito relativas à ordenação da cidade e que estão postas pelo plano diretor de cada município) ... -
Acórdão Nº 0005900-68.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMAS. SAÚDE PÚBLICA. INCONFORMIDADES DETECTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA AUDITORIA Nº 167. REDE CEGONHA - COMPONENTE PRÉ-NATAL. SNA/MS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONTROLE JUDICIAL DAS...
... ção do acesso a partir da atenção básica através de ordenação de fluxo e aplicação de protocolos. Conforme os relatórios de o apresentados, dados obtidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial de 2016, tanto do ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... O urbanismo consiste, segundo José Afonso da Silva, “na ordenação do território, tendo em vista as funções de habitação, de trabalho, ... longo dos estudos apresentados nos capítulos anteriores, colhemos dados e informações que possibilitam esboçar uma regulamentação dos ...
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Divisão geral do direito
... eles uma interligação, porém, sem confundi-los em única ordenação das relações sociais ... Inúmeros são os critérios propostos para ... Segundo Miguel Reale, a ... Teoria Geral do Estado recebe dados das diferentes ciências particulares e depois os reelabora, para chegar a ...
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Normas constitucionais
... As regras são aplicáveis à maneira tudo-ou-nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste ... ídicos referentes à justiça e à moral, que orientam a ordenação, a construção, a interpretação e a aplicação do direito positivo. 43 ...
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Da propriedade imobiliária
... função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal, motivo pelo qual é ele ... que demostram o preenchimento dos requisitos), a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos ao financiamento e à população atendida; contribuir para a ... 46, inciso III ou parágrafo 2º, da Lei do Sinase. A ordenação dos procedimentos ocorre da seguinte forma. No curso do processo de ...
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Pedido de registro de candidatura
... 16. É direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e ... , além da mencionada gestão orçamentária, também a ordenação de despesas , é necessário saber qual o papel desempenhado pelos ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... o uso de computadores e demais dispositivos de processamento de dados”. 2 Nesse sentido, informática pode ser definida como a ciência que ... Esse novo modelo de “cérebro artificial”, sustentado na ordenação de cálculos algorítmicos, teria uma programação automatizada, por meio ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... 255), que, sob a lógica econômica, estabelece a ordenação urbana por meio da especulação imobiliária ... Nesse quadro é que ... Apesar de os dados" acerca da precariedade habitacional carecerem de rigor, fato que, por si s\xC3" ... -
O depoimento especial
... e/ou de proteção; após a escuta especializada, com todos os dados, informações e escutas gravadas, novamente, são qualificadas e ... gravação de vídeo e som, o modelo argentino inclui em sua ordenação processual penal a obrigatoriedade de tal prática quando a vítima ainda ...
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Teoria da relação jurídica
... Os dados para constituição do vínculo jurídico entre sujeitos-de-direito são ... , por possibilidade jurídica, aludimos aos procedimentos que a ordenação do direito permite implementar, colocando-os ao alcance dos ...
- Edital nº 13/2021
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Decisão Monocrática com número 0105717-07.2009.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 16-10-2023
Art. 932. Incumbe ao relator:I. dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;Extrai-se do acordo que:Assim, as partes compõem o presente acordo, abrangendo todos os direitos e obrigações que foram objetos do processo em epígrafe, resolvendo o litígio judicial com os seguintes termos:1. Pela...
... 2 ... Eventual incorreção de dados fornecidos pelo autor e seu advogado, que ... impossibilite o seu ... impostas pelo fato de lhe caber a ordenação do processo. O ... julgamento, no tribunal, é colegiado (ressalvados os ... -
Acórdãos nº 2127846-10.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
CORREIÇÃO PARCIAL. Alegação de inversão tumultuária do processo. Decisão que indeferiu pedido de diligências para a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal. Cassação parcial. Decretação de quebra de sigilo bancário, suficiente ao caso, ao menos por ora. Parcial provimento. (TJSP; Correição Parcial 2127846-10.2016.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...
... no Direito Comparado, também no Brasil se entende que os dados de atividade bancária e fiscais dos cidadãos devem ser objeto ... , como ensina CANOTILHO 10 , “ elaborar critérios de ordenação para, em face dos dados normativos e factuais, obter a solução ...