Organizações internacionais gerais especializadas
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Decreto nº 9.233 de 07/12/2017. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
... ção aos conflitos armados não-internacionais. Esta decisão figura na Declaração Final da ... das Nações Unidas ou outras organizações relevantes, para facilitar a sinalização e ... de especialistas, agências especializadas, ou pontos de contato nacionais para a remoção ... Artigo 9 ... Medidas Gerais Preventivas ... 1. Tendo em vista as diferentes ...
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Políticas públicas judiciárias
... ção Pública efetivar os comandos gerais contidos na ordem jurídica e, em particular, ... físicas e jurídicas nacionais e internacionais, especializados nos assuntos submetidos a exame ... com o domínio dos cárceres por organizações criminosas ... Na mudança do quadro ... ôs sobre a criação de estruturas especializadas para processar os crimes que envolvem a ...
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Terceirização
... 863, de 1994) § 2 o As empresas especializadas em prestação de ... serviços de segurança, ... a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área ... , implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, ... I – indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... âmetro para a coniguração de organizações (ou instituições) estatais e procedimentos ... internacionais e domésticos editados após a Declaração de ... administrativos ambientais em termos gerais, não se limitando apenas ao âmbito do ... A criação de varas especializadas no primeiro grau de jurisdição, tanto na ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... princípios especíicos, os princípios gerais de direito ... Não se pode esquecer, ainda, ... , sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se iliar a ... sindicais e organizações internacionais ... 1.1. 1 o obstáculo no modelo sindical ... , dado a certas situações muito especializadas vivenciadas por proissionais da mesma área, como ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Observações gerais; b. Austrália; c. Noruega; d. África do Sul; e ... internacional e tribunais internacionais e seu impacto nos processos judiciais ... por estudiosos, ONG’s e organizações internacionais sobre as questões da ... 2004, algumas estruturas judiciais especializadas também existem no Brasil, com competência ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... de dispositivos regulatórios das organizações e relações sociais em um determinado contexto ... normas jurídicas , isto é, preceitos gerais, abstratos, impessoais, imperativamente ... órias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas; ... dominante em uma das seções especializadas do TST, seja a SDI-I (Subseção I Especializada ...
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Direito constitucional do trabalho
... (LDB), de 1996, além de tratados internacionais, incorporados ao ordenamento jurídico ... como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Ceará ... ário, atuando através de varas especializadas da infância e da adolescência, fornecer ... para curar os males da alma; organizações não governamentais (ONGs) surgem a cada dia, ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... Os instrumentos internacionais não tratam de forma direta sobre os padrões ... e também fazem parte dos princípios gerais do Direito. 119 ... Ocorre que, na decisão ... ão a necessidade de se promover as organizações regionais e internacionais com programas de ... no presente Pacto e das agências especializadas, sobre as medidas adotadas e o progresso ...
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Legislação
... país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, ... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente do Fórum Nacional de Juízas e ... às decisões de Cortes Regionais e Internacionais de Direitos Humanos que chamam à atenção da ... Convenção n. 141 – Organizações" de trabalhadores rurais ... Convenção n. 168 \xE2" ... à Justiça Federal e às Justiças Especializadas" (Militar e Eleitoral). 64,5% das unidades judicia\xC3" ...
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Legislação
... país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, ... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... ícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), Belo Horizonte/MG, Brasil. Graduado ... íficas, teses e dissertações especializadas no tema ... Dom Helder Revista de Direito, ... tempo, houve a fusão com outras organizações internacionais de direitos animais, formando a ... -
Legislação Complementar
... ão objetos de outros instrumentos internacionais", em particular a Convenção sobre o trabalho for\xC3" ... competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas e ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... Poder Público poderá criar Varas especializadas e exclusivas do idoso ... Art. 71. É ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Fica instituída a Política ... VI - escolas especializadas - instituições de ensino planejadas para o ... , entre eles, o Brasil, e 25 organizações internacionais ... No documento, ...
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... ); Escolas e Teorias de Relações Internacionais (2022); O Rio sob Intervenção Federal (2022); ... , além de forte pressão sobre as organizações internacionais, sobretudo aquelas voltadas para a ... especializadas. Outrossim, a guerra russo-ucraniana põe em ... Em linhas gerais, admite-se que a norma fundamental kelseniana é ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... Mundiais de Telecomunicações Internacionais ... 26. O Comitê de Coordenação ... 27 ... Capítulo VI ... Disposições gerais relativas às telecomunicações ... Art. 33 ... 43. Conferências, acordos e organizações regionais ... Capítulo VII ... Disposições ... o pessoal atual das Secretarias especializadas do CCITT, do CCIR e da IFRB seja transferido, o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 1º que: ... “As agências especializadas na indicação de empregados domésticos são ... 713.211 MINAS GERAIS, PRONUNCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — ... 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 (organizações da sociedade ... ção inclusive de convenções internacionais emanadas da OIT — Organização Internacional ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... , tendo em vista as liberdades internacionais dos comerciantes, e o desenvolvimento interno das ... dos Estados e das organizações internacionais de direito público, mas que tem ... Lex Mercatoria é: conjunto de princípios gerais e regras costumeiras, que não se referem a um ... órgãos da ONU e suas agências especializadas, e tem um padrão de moralidade internacional ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... Estado brasileiro em organismos e organizações internacionais, prestar serviços consulares e ... consulares qualificam-se como consulados-gerais, consulados, vice-consulados e consulados ... de trabalho, as reuniões especializadas, os grupos e comissões ad hoc, nos âmbitos ...
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Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... Main colaboraram para os desdobramentos gerais da pesquisa. 2 Doutor em Teoria e História do ... um natural evoluir das relações internacionais". Todavia, o objetivo geral será analisar a forma\xC3" ... 16 Ele afirma que “[A]s organizações internacionais, os regimes transnacionais e suas ... seja, como observação das ordens especializadas (subsistemas) que atuam na sociedade ... -
Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... de mercados ilícitos nacionais e internacionais ... Sem embargo, as operações de tais ... organizações e a corrupção eram mais comuns outrora, ... í, originam-se as organizações especializadas na reciclagem de capital, autônomas – a ... limites mínimo e máximo; e em comuns ou gerais – aplicam-se qualquer que seja o crime em ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... pressionadas, é natural que as organizações de consumidores abordem questões tópicas ou bem ... , além de, inclusive, tratados internacionais de que o Brasil seja signatário ... No que ... especiais cíveis, as varas especializadas em direitos e interesses difusos e coletivos, as ... ção do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (Resolução 01, de 1º de outubro de ...
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Fundraising, mobilization and legality: the "strategic making" of third sector organizations in Belo Horizonte/Captacao de recurso, mobilizacao e legalidade: o "fazer estrategico" de organizacoes do terceiro setor em Belo Horizonte/Captacion de recurso, mobilizacion y legalidad: el "sentido estrategico" de organizaciones del tercer sector en la ciudad de Belo Horizonte.
... , localizadas em Belo Horizonte, Minas Gerais. Foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas ... de empresas privadas ou agencias internacionais de financiamento, alem de recursos do proprio ... de contar com a ajuda de empresas especializadas na elaboracao de um planejamento estrategico ...
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Magistratura TJMS 2020
... , é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros ... ) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por ... õe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional ... entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de ...