os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional
562 resultados para os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , em um segundo momento, serem expostos os seus fundamentos e delimitações, bem como algumas ... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... normativa dos tipos de delito (a saber, em ordem crescente: os delitos de perigo abstrato, os de ... constantemente significantes e significados que operam. Em termos exemplificativos, um animal ... ção dos recursos naturais, o que gera múltiplos danos e riscos ao meio ambiente. A otimização ... Direito Constitucional Ambiental brasileiro , p. 109 ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... Nos dias atuais, a nova ordem jurídica exige a interpretação das normas à ... a partir do movimento neoconstitucional e seus impactos na interpretação constitucional. Para ... apontadas algumas supostas mudanças fundamentais - ocorridas ou me“ ... podem ser apontadas ... o poder estatal 17 e assegurar os direitos fundamentais em suas várias dimensões 18 ... particular, deve-se à conjugação de múltiplos fatores, os quais, embora repercutam no evento ... , por isso, portadores de múltiplos significados – demandam uma nova abordagem hermenêutica, em ... -
Duração Razoável do Processo em Matéria Tributária
Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos de Participação na Organização e Procedimento (Die Grundrechtlichen Rechte Auf Organisation Und Verfahren). 5 Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo. 6 Direito Estrangeiro e Internacional. 7 Natureza do Direito Fundamental à Duração...
... 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A Multifuncionalidade dos ... O presente trabalho encontra os seus fundamentos na necessária efetivação dos ... O texto constitucional irá esboçar de modo explícito ou implícito a ... direitos possuem diversas funções na ordem jurídica nacional. No adequado tratamento destas ... Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ... -
Acórdão nº 1.0000.06.439999-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... FORNECIMENTO. NEGATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA ... constitucional, que assegura, entre os direitos e garantias funamentais do indivíduo, a ... 2. Rejeita-se a preliminar e concede-se a ordem ... V;V. Mandado de Segurança - ... grossas" a questões processuais fundamentais, como é o caso da prova pré-constituída em ... incapaz de preservar a saúde e a vida de seus próprios cidadãos, visto que a gestão pública ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ...
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Da abstração para o plano operacional
... não só confere, mas também restringe, os seus poderes de criação do Direito.” (HART, 2007, ... valorativas, ideais ou de primeira ordem ( first-best order ), e, pior, não tem o meio ... Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães. Caso tivessem aplicado o ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos" Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application n\xC2" ... ê apenas poucos direitos e garantias fundamentais, os quais são interpretados de maneira bastante ... a incerteza gerada pela existência de múltiplos decisores em questão constitucional. Esse seria ... dos Poderes políticos sobre os significados delas pelo seu. Quanto às normas ...
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Acórdão nº 1.0000.06.441278-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2007
Mandado de Segurança. Direito líquido e certo. Serviços de saúde pelo SUS. Fornecimento de medicamentos. O Estado deve assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde, porque decorrente de preceitos rígidos da Constituição Federal. Demonstrada a necessidade de uso de medicamentos, como meio indicado para o controle de cardiopatia, impõe-se ao ente público o custeio do tratamento,...
... da vida, em obséquio da proteção aos direitos fundamentais que, como frutos da própria ... , são anteriores ao Estado e inerentes à ordem jurídica brasileira. Rejeita-se a preliminar e ... "CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... incapaz de preservar a saúde e a vida de seus próprios cidadãos, visto que a gestão pública ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ... -
Acórdão nº 1.0000.07.463566-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2008
... da vida, em obséquio da proteção aos direitos fundamentais que, como frutos da própria ... , são anteriores ao Estado e inerentes à ordem jurídica brasileira. Concede-se a segurança ... pátrio, agasalhada pelo Texto Constitucional, que a consagrou não apenas como um bem ... opção do constituinte para que possa gerar seus efeitos plenamente ... Nem por isso o direito ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ...
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Acórdão nº 1.0000.06.438475-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
Mandado de Segurança - Impetração para o fornecimento de medicamento não listado em Portaria do Ministério da Saúde - Pedido fundamentado em simples atestado firmado por médico particular, que não pode concentrar carga de veracidade e incontestabilidade absolutas, de forma a tornar os fatos incontroversos e o direito líquido e certo - Dilação probatória indispensável, indicando a impropriedade...
... deste Tribunal e do STF - Denegação da ordem ... MANDADO DE SEGURANÇA N° ... ário, inspirado pelo comando constitucional do artigo 196 (a saúde é direito de todos e ... grossas" a questões processuais fundamentais, como é o caso da prova pré-constituída em ... LATERAL AMIOTRÓFICA - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, ... incapaz de preservar a saúde e a vida de seus próprios cidadãos, visto que a gestão pública ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ... -
Acórdão nº 1.0000.06.443869-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Dentre as condições de ação mandamental estão a liquidez e certeza do direito, que devem ser demonstradas de plano, com a inicial, pois o procedimento não admite instrução probatória. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo...
... 81/89-TJ, opinando pela concessão da ordem ... É o relatório ... Questão Preliminar ... pátrio, agasalhada pelo Texto Constitucional, que a consagrou não apenas como um bem ... , tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o pacto Internacional dos ... opção do constituinte para que possa gerar seus efeitos plenamente ... Nem por isso o direito ... definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata)", que dispõe sobre o ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... e o seu avanço na tutela das bases fundamentais da vida ( Lebensgrundlage ), bem como advertir bre os seus limites enquanto agente repressor (não só, mas ... novas finalidades e o reconhecimento de direitos até então ignorados pelas anteriores formas de ... de um traço comum entre o Estado Constitucional Cooperativo ( Der Kooperative Verfassungsstaat ) ... A partir da combinação dos quatro significados da cooperação na proteção do meio ambiente, ... ordem jurídica: a dignidade da pessoa humana. Na ... nio sobre imóveis, a sociedade com múltiplos sócios e o fideicomisso caracterizam-se quando ...
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Acórdão nº 1.0024.07.386197-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Dentre as condições de ação mandamental está a liquidez e certeza do direito, que devem ser demonstradas de plano, com a inicial, pois o procedimento não admite instrução probatória. Seja pela observância das cláusulas da reserva do...
... Esse dispositivo constitucional impõe a ultimação, pelo Estado, de ... opção do constituinte para que possa gerar seus efeitos plenamente ... Nem por isso o direito ... direitos fundamentais ... De acordo com esse princípio, ... de que dispõe para esse fim, segundo uma ordem de prioridade determinada pelos governantes ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem ... -
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de ... , isto é, como uma política sujeita a múltiplos determinantes, por vezes, contraditórios ... mediados por instituições e significados culturais. Portanto, a política de saúde se ... O novo padrão constitucional da política social caracteriza-se pela ... a prestadores privados e consumidores dos seus serviços; 5.2) ... Revista de Direitos ... , constitucionalmente consagrados pela ordem social (193, CR/88), considerados bens jurídicos ... -
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... ção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem ... que o caráter prestacional dos direitos sociais impõe o dever de efetivação e, ... de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, ano 10, n. 41, p. 209-230, ... Políticas públicas, direitos fundamentais e controle judicial. 2. Ed. Belo Horizonte: ... gestão pública, inclusive com raízes de ordem jurídica ... O direito à saúde, mormente ... do termo “direito”, dos significados variados que possui. Posto isso, resta, nessa ... ção Pública do século XXI prossegue múltiplos e, muitas vezes, concorrentes interesses ... -
Introdução
... e do profissional liberal que exercem seus ofícios de maneira independente, autônoma ... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... em todas elas se abriu espaço para a ordem econômica e social ... Enfoquemos, em ... extensa ordem de reflexões sobre os múltiplos aspectos da questão constitucional, reflexões ... do direito civil, tem o vocábulo significados distintos. Acreditamos que os fins sociais do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... e do profissional liberal que exercem seus ofícios de maneira independente, autônoma ... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século XVIII ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... em todas elas se abriu espaço para a ordem econômica e social ... Enfoquemos, em seguida, ... extensa ordem de reflexões sobre os múltiplos aspectos da questão constitucional, reflexões ... do direito civil, tem o vocábulo significados distintos. Acreditamos que os fins sociais do ...
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Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... da sociedade global, (v) os direitos fundamentais transnacionais e as colisões ... 10 Em seus escritos que precendem ao giro teórico ... A partir do fim da fase estatalista da ordem mundial, iniciou-se um período de ... ção traz consigo uma série de significados", porém o mais importante deles é a diferenciaç\xC3" ... constitucionalizar a sociedade em seus múltiplos âmbitos funcionais. Antes, seria essencial ... -
Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... não está ao alcance da mão, provocando em seus tradutores sensação de estranheza ou de mal ... semântica ou com excesso de significados. Daí resulta naturalmente ampliada a ... um método previamente estabelecido ou uma ordem metodológica concreta. Eis aí um dado de ... 124 Cristina M. M. Queiroz. Direitos fundamentais teoria geral. Coimbra: ... face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... A agenda de pesquisa constitucional sofreu um deslocamento que se relaciona com as ... --em relação aos demais poderes, com seus consequentes impactos para a democracia e a ... , comprometem atributos fundamentais da democracia constitucional relacionados a ... antidemocráticas e em desrespeito aos direitos fundamentais? O que esse fato evidencia sobre a ... ção, bem como a construção de significados por meio da litigância em cortes inferiores, ... para injustiças ocorridas à luz de uma ordem constitucional por meio do descumprimento de ... (2019) em que cada poder, divido em múltiplos níveis seria "cada um responsável perante o ...
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A dimensão política da magistratura
... de Direito Administrativo & Constitucional , vol. 12, n. 49, pp. 177-206, set. 2012, p. 178 ... O direito e os direitos : elementos para uma crítica do direito ... fundamentais , n. 7, pp. 15-45, 2010. Disponível em ... autorizados pelo Direito podem agir como seus órgãos de aplicação/criação”. 32 ... por atos de vontade daqueles a quem a ordem jurídica confiou o poder de decidir. Em sentido ... ção dos textos linguísticos, há significados de pré-compreensão ínsitos às normas, do ... de princípios, conflitos sociais com múltiplos indivíduos, muitas vezes 300 ZAFFARONI, ...
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A era digital
... tecnologias são utilizadas pelas pessoas em seus contextos sociais, econômicos e políticos, ... É intuitivo que os problemas de ordem jurídica manifestam-se nas comunicações ... constitucional/ fundamental, que disciplinam o sigilo das ... múltiplos usuários), d) elasticidade rápida e e) ... é uma Internet que consegue atribuir significados à informação 58 ... E ninguém, por certo, ... assim, os sistemas de proteção de direitos devem ser concebidos e aperfeiçoados, ao menos ... apenas no que toca aos princípios fundamentais e a regras gerais; identificadas especificidades, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... , gera responsabilidade solidária entre os seus integrantes”. Já no AREsp 993.092 ... isolado, o que faz surgir novos direitos e deveres às partes, modificando as exigências ... essencialmente como forma de resposta da ordem jurídica a uma nova conformação ... reconstrutiva de identificação de significados preexistentes. 145 Nesse ... marco teórico a ... intenção das partes são elementos fundamentais ao agir hermenêutico, devendo na contratação ... , a conexidade existente entre os múltiplos contratos passa a ser analisada partindo da ... constituição ou o próprio texto constitucional – pode alterar as condicionantes naturais (ex ...
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Acórdão nº 1.0000.06.435757-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SAÚDE. SERVIÇOS. SUS. É líquido e certo o direito do paciente de ter assegurada a prestação integral dos serviços públicos de saúde de que necessita, de acordo com as provas que instruem a inicial do mandado de segurança, por se tratar de garantia decorrente de preceitos rígidos da Constituição Federal. Rejeita-se a preliminar e concede-se a segurança
... determinada, com base em preceito constitucional ... A eminente Presidente do Supremo Tribunal ... à saúde engloba toda uma trama de direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela ... incapaz de preservar a saúde e a vida de seus próprios cidadãos, visto que a gestão pública ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ... -
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... ção alberga um núcleo essencial de direitos, garantias e liberdades, assegurando, nessa ... garantidoras dos direitos fundamentais. 1 A garantia ao desenvolvimento nacional é, ... Direito constitucional tributário e segurança jurídica : metódica ... contínua segurança jurídica para os seus agentes econômicos, para conferir ... finalidades constitucionais do Estado na ordem econômica, na efetividade de direitos ... O termo parceria é amplo em significados 13 e, em sua acepção genérica, pode designar ... ampla, podem ser entendidas como “os múltiplos vínculos negociais de trato continuado ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... , da desconfiança dos cidadãos e dos múltiplos atores no sistema político-administrativo, com o ... Os seus suplementos sobre a crise do Estado e os seus ... fundamentais como os referentes das antigas civilizações, a ... padrões de desenvolvimento, para além da ordem econômica global, no bojo da IV Revolução ... de Direito, por toda a tessitura constitucional dos objetivos do Estado, dos direitos ... , adotando-se, neste trabalho, os significados que lhe emprestam Bauman (modernidade líquida), ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... A Internet como palco de conflitos entre direitos constitucionais. 5 Conclusão. Referências ... O diagnóstico de um período pós-constitucional de cerceamento à livre expressão é facilmente ... artística) 17 no rol dos direitos fundamentais e entre o capítulo que regula a cultura 18 e a ... na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução ... e supõe o contacto do indivíduo com seus semelhantes, pela qual “o homem tenda, por ... e assim libera a criação de novos significados. Em tal sociedade, todos os indivíduos são ... “ Se excessos forem detectados, múltiplos são os mecanismos existentes para a punição do ...