parte legítima requerer restituição bem apreendido
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... estabelecimento da sociedade da qual faça parte; ... XIV – os pais, pelos tributos devidos ... qualquer acréscimo e direito à restituição do imposto se houver variação da taxa de ... XX – requerer baixa no cadastro de contribuintes do Estado, ... I – a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão ... concessionária, o leilão de veículo apreendido e não retirado pelo proprietário, e os recursos ...
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ARTS. 93 A 113
... a inserção do dispositivo em comento na parte do Estatuto do Idoso orientada à disciplina das ... e) não pedir – não solicitar, não requerer", não reivindicar. Observa-se que tais núcleos s\xC3" ... inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ... titularidade, ao idoso é devida a restituição. Logo, se o agente, consciente e voluntariamente, ... ência da substância ou do produto apreendido ...
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Acórdão, Processo nº 5001665-36.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... 02.09.2021, na sede de incidente de restituição de coisas apreendidas, distribuído por ... ção penal e que a origem do valor apreendido é lícita, uma vez que sobressaem em face da ... , de disposições anteriores à reforma da Parte Geral do Código Penal (Lei n.° 7.209/1984), as ... 1) comprovação depropriedade ou posse legítima do bem, o que engloba a demonstração de sua ... tem admitido a possibilidade de a parte requerer instauração de Incidente de Restituição de ...
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Estados
... parte de qualquer ... (103) Manual de direito ... , no entanto, o direito fundamental de legítima defesa ... 4. Responsabilidade internacional ... francês, que se encontrava no navio apreendido pelas autoridades aduaneiras norte-americanas ... formas, dentre elas destacam-se: a) restituição in natura ; b) indenização; c) satisfação; e ... estrangeiro que, cruzando a fronteira, o requerer. Trata-se do asilo territorial, diferente do ...
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Estados
... parte de ... qualquer potência europeia, a ... , no entanto, o direito fundamental de legítima defesa ... @4. Responsabilidade internacional do ... francês, que se encontrava no navio apreendido pelas autoridades aduaneiras norte-americanas ... formas, dentre elas destacam-se: a) restituição in natura ; b) indenização; c) satisfação; e ... estrangeiro que, cruzando a fronteira, o requerer. Trata-se do asilo territorial, diferente do ...
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Estados
... parte de ... qualquer potência europeia, a ... , no entanto, o direito fundamental de legítima defesa ... @4. Responsabilidade internacional do ... francês, que se encontrava no navio apreendido pelas autoridades aduaneiras norte-americanas ... formas, dentre elas destacam-se: a) restituição in natura ; b) indenização; c) satisfação; e ... estrangeiro que, cruzando a fronteira, o requerer. Trata-se do asilo territorial, diferente do ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido ... 952. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Enfoques Especiais
... Para evitar procrastinações, deverá a parte interessada, na fase cognitiva, louvar-se no ... ários, férias, 13° salário etc, ou requerer seja convertida a reintegração em rescisão ... restituição" de coisa certa ... Exemplo clássico é a retenç\xC3" ... ção, por parte de qualquer autoridade legítima. A coação deve ser ilegal e não injusta. Pode ... Venda extrajudicial do bem apreendido. Acompanhamento pelo devedor. A venda do bem ...
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Dos Embargos de Terceiro
Dispõe o art. 674, NCPC: "Quem, nao sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de ... ível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de ... real ou pessoal em relação ao bem apreendido. São hipóteses: a apreensão de bens na posse ... competente, deverá ser declarado parte legítima para propor a referida ação. É o que se extrai ... está sujeito à execução para restituição da coisa ao promitente vendedor, se o contrato de ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de ... Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação do bem ... João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional ... a fim de saber se seria possível a restituição dessa diferença de valores ... Neste caso, é ... (D) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado ... Sala das ... REFORMA PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ... 36857056 – P. 07), do Auto de Restituição (id. 36857056 – P. 09), dos depoimentos da ... RESTITUIÇÃO DE BEM. VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO 7.280,00 GRAMAS DE COCAÍNA ... Contudo, ao invés de requerer o depoimento destas supostas testemunhas ...
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Decisão monocrática Nº 220312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... 6); do caminhão apreendido com ALEX EMANUEL, de placa MFL6I17 (pág. 7); do ... tratar-se de terceiro de boa-fé e requerer a restituição do bem, em benefício da ORCRIM ... que Hector Jesus e Hector Eduardo fazem parte do Núcleo Logístico da organização criminosa, ... 2. É legítima a manutenção da segregação cautelar decretada ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Nem se diga que a parte autora não estaria acompanhada do seu médico e ... INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... DESPESAS COM DIÁRIAS DE VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN. LIMITAÇÃO A 30 (TRINTA) DIAS, ... À MORADIA, É DE SER RECONHECIDA LEGÍTIMA A ATUAÇÃO ESTATAL DE RECUSA AO FORNECIMENTO DE ... fundamentação fático/jurídica para requerer a reforma da sentença contraria os princípios ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... Nem se diga que a parte autora não estaria acompanhada do seu médico e ... INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... DESPESAS COM DIÁRIAS DE VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN. LIMITAÇÃO A 30 (TRINTA) DIAS, ... À MORADIA, É DE SER RECONHECIDA LEGÍTIMA A ATUAÇÃO ESTATAL DE RECUSA AO FORNECIMENTO DE ... fundamentação fático/jurídica para requerer a reforma da sentença contraria os princípios ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... , basta a inclusão indevida do nome da parte no SPC ou SERASA, não havendo qualquer ... de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano ... judicial proferida acima, pode também requerer a desistência da ação, uma vez que informou ... na comarca, tendo sido o veículo apreendido em 09/11/21, conforme auto de busca de ID ... , preconizou, expressamente, que a restituição do bem livre de ônus ao devedor fiduciante é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... não acolhimento da preliminar: a restituição da quantia (R$ 47.604,30) e de um telefone ... em propor o ANPP, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior (§14 do ... ério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o ... quando do momento de sua prisão, foi apreendido com diversos documentos falsos, inclusive notas ... ao processo, não haja dúvida sobre a legítima propriedade daquele que as pleiteia e não se ... -
Atos Infracionais nas Escolas
... na prática diária, uma vez que parte-se de uma secular posição de mando e/ou ... de ato infracional nas ruas, deve ser apreendido e conduzido pela autoridade policial, com ... 23 do CP, que são a legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular ... pelo delegado de Polícia, o MP deverá requerer ao juiz de Direito que os autos sejam arquivados, ... ) que o magistrado determine a restituição integral, por exemplo, dos bens roubados ou ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... natureza penal, e isso é evidenciado pela parte fi nal do art. 626, CPP, que cuida da rescisão ... , meteu no rol das pessoas legitimadas a requerer a revisão criminal o Procurador-Geral da ... ório ( judicium rescissorium ), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até ... q) restituição de coisa apreendida ( RT 588/297, 637/249 ... a liberação de veículo apreendido", uma vez que ausente qualquer violação ou amea\xC3" ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Intimação da parte recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, ... e intime-se-a para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente ao andamento do feito ... No entanto, a fim de afigurar-se da legítima, a citação deveria ocorrer mediante os ... a presente Ação Revisional c/c Restituição de Valores em face de UNIMED DE FEIRA DE SANTANA ... anos que permaneceu sem o veículo apreendido e alienado extrajudicialmente de forma indevida ...
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Enfoques Especiais
... Para evitar procrastinações, deverá a parte interessada, na fase cognitiva, louvar--se no ... ários, férias, 13º salário etc, ou requerer seja convertida a reintegração em rescisão ... @16.4. Da restituição de coisa certa ... Exemplo clássico é a ... çao, por parte de qualquer autoridade legítima. A coaçao deve ser ilegal e nao injusta. Pode ... Venda extrajudicial do bem apreendido. Acompanhamento pelo devedor. A venda do bem ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... , poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua ... caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e ... á obrigado a indicar a parte que seria legítima para figurar no polo passivo da relação ... sentido ainda não foi idealmente apreendido pela inteligência doutrinária ...
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Direito Processual Penal
... (B) Durante boa parte do Império, sobretudo a partir de 1841, a ... ao MP, a quem incumbirá, se o caso, requerer" o arquivamento do feito (art. 28, CPP). Tampouco \xC3" ... ça criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ... com a solução do incidente de restituição, ela deverá procurar o juízo cível para provar ... ão o direito existente sobre o objeto apreendido, haverá a prévia manifestação do Minis-tério ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... I, parte II, Torino: Amministrazione della Società ... que estamos examinando, as pessoas podem requerer certidões de atos processuais em geral; ... microcomputador que, além de ter sido apreendido com violação de domicílio, teve a memória ... ilicitude de tal conduta – a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa ... da realidade, vem entendendo que a restituição dos bens apreendidos pode ser determinada sem ...
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Acórdão Nº 0003147-03.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... de origem lhe indeferiu a restituição dos produtos químicos, subtipo defensivos ... O bem apreendido não é instrumento de crime cuja alienação, ... empresa não teve êxito em comprovar a legítima propriedade dos produtos ... Inicialmente, ... ter legitimidade suficiente idônea para requerer a restituição dos produtos, posto que não são ...