participação dos trabalhadores na assembléia de credores
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Legislação para consulta
... ícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de ... trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA ... recursos necessários ao pagamento dos credores", independentemente do pagamento ou da conss\xC3" ... do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção ...
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Outras formas de contratação
... ça, falta de empenho de alguns trabalhadores, redução dos graus de agregação dos ... , que objetiva a contar com a participação direta de seus representantes nas decisões a ... , que prevê que os direitos dos credores" regulam-se pela lei do pavilhão (art. 277), que \xC3" ... as Missões Especiais, adotada pela Assembleia Geral da ONU, em 08.12.1969, mas que ainda não ...
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Cooperativas
... e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo ores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de ... o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no ... IV – convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ÇÃO À SAÚDE MENTAL E FÍSICA DOS TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. As normas ... postura constitucional exigida de participação na solução e eficácia do processo. É de se ... d) aprovação pela assembleia geral dos interessados (neste caso, trata-se de ... de perigo, lesão ou fraude contra credores.” ... NERY JR., Nelson, op. cit. , p ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... BRASILEIRA ... TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ... : CONFEDERACAO ... ção, inclusive minoritária, de participação ... societária, disponibilizada para venda, do ... acordo direto com os credores, na forma do disposto no inciso III ... do § 8º ... 29 do Regimento Interno da ... Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 ... Em ... -
Direito Sindical
... Sindicato é a organização dos trabalhadores para a defesa de seus direitos e interesses, ... mercantil, pouco numerosa, sem participação política, constituída de estrangeiros, ... ção se dá através do comando da assembleia geral ... Pinho Pedreira não leva em conta o ... ção dos trabalhadores no comitê de credores ... 6076.7 Curso Básico de Direito ...
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Recuperação de empresas e falências
... após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá ... envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores ... (b) Diferentemente do ... respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas ... que, devido à proteção dada aos trabalhadores, somente as Convenções Coletivas podem trazer a ...
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Captação de credores e voto em agc por procurador contratado pela devedora ou credores (proxy)
... de que o credor seja representado em assembleia por esse procurador, caso assim deseje. A forma ... fim de facilitar o pagamento, (iv) participação na AGC representando eventuais credores que ... , manifesta o interesse dos trabalhadores que obtiveram, nessas lides, título judicial e, ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ência em propiciar o acesso dos trabalhadores à Justiça, tendo em vista garantir os valores ... criam incerteza jurídica entre todos os credores ... Decretada a quebra do empregador, ... ) ministros(as) do TST que “a participação tanto do perito oficial quanto do assistente ... coletivo, exige-se a autorização da assembleia-geral da categoria (art. 859 da CLT), o que não ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de um sindicato representativo dos trabalhadores, a proibição da greve como recurso antissocial ... @5. Constituição de 1988 ... A — ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Como consequência do ... de experiência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da empresa; a igualdade ... (2001), afastam o privilégio de credores trabalhistas na falência a partir de 150 ...
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Do contrato individual do trabalho
... de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por ... face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [ ... ] § 2º ... e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 ... /3, férias proporcionais com 1/3, participação" nos lucros e resultados proporcionais, indenizaç\xC3" ...
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Direito constitucional
... origem - ainda que tenha havido a participação da maioria ou a totalidade de seus membros - a ... ção dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de ... , quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo ... ão indireta - Homologação, passando os credores a figurarem como requerentes ... Honorários ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Devido apenas aos trabalhadores que atuam, diretamente, na pista. (10ª Turma ... que auferia mero prestígio com a participação do atleta, que tinha liberdade para a prática ... governantes a convocar a Assembleia dos Estados Gerais, um órgão ... ção Judicial e Fraude de Direito de Credores. Exe cução. Limites. Cooperação entre ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... necessária à sua participação nas demais relações econômicas da comunidade ... íram os direitos fundamentais dos trabalhadores (arts. 7º a 11). Esse processo de intensa ... que a diretriz prevalecente na Assembleia Nacional Constituinte foi a de dificultar a ... contra interesses contrapostos de credores do empregado e do empregador (princípio da ...
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... (“Plano”) foi aprovado em sede de Assembleia Geral de Credores (“AGC”) realizada em ... da Recuperação para a penhora da participação acionária da Recuperanda DD S.A. na empresa LL ... judicial não será atingida, e os trabalhadores não serão pagos ... Na hipótese, mostra-se ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... É, a rigor, uma modalidade da participação do empregado nos lucros da empresa ... Como o ... 7º, declarava ser direito dos trabalhadores "a participação nos lucros, ou resultados, ... legal de um empregado ser eleito, em assembleia de acionistas, diretor de uma sociedade por ... espécie da proteção jurídica contra credores do empregado, ainda que este recaia na figura do ...
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Remuneração e salário
... advogado empregado, assim como a participação em publicidade habitualmente recebida de ... efetiva de uma ampla categoria de trabalhadores vinculados ao segmento de serviços ... (3) A ... 7º deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 ... , ademais, empregado e empregador como credores ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... existir participação de sociedade de economia mista ou empresa ... de existir decisão da assembleia"-geral de acionistas que autorize a responsabiliza\xC3" ... de confiança entre os acionistas, seus credores, os empregados das empresas e a sociedade como um ... companhia - inclusive com o estado, trabalhadores, credores e acionistas - e nessas hipóteses, ... -
Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... As sociedades em conta de participação, contudo, espécie de sociedade sem personalidade ... ípios: a relevância dos interesses dos credores; a par conditio creditorum; e a preservação da ... da recuperação judicial, denominado Assembleia Geral de Credores. [ ... ] REsp 1.284.988-RS, Rel ... ção do trabalho e a dignidade dos trabalhadores”, o qual demonstra incompatibilidade com os ... -
Questões subjetivas
... a ser apresentada é a de que a participação dos sindicatos de classe na demanda se faz ... que seria concedido, 20 desses trabalhadores iniciaram uma greve, permanecendo em frente à ... à decisão pela categoria em assembleia geral destinada à definição das ... , para distribuição posterior entre os credores da massa? (Valor: 0,2) ... c) Pode a ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... ) a filiação a um sindicato ou a participação em atividades sindicais fora das horas de ... ) ser candidato ou representante dos trabalhadores ou atuar ou ter atuado nessa qualidade; ... c) ... amplo; pode ser eleição direta em assembleia geral, ou indireta, pela diretoria. A simples ... saldar os seus compromissos perante os credores), conforme art. 165, parágrafo único, da CLT ...
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A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... credores privados e trabalhistas ... Contudo, nos ... da atividade econômica e a participação do credor privado na decisão sobre o recebimento ... da economia nacional, e o dos trabalhadores na manutenção dos seus empregos ... Ou ... aprovação do respectivo plano, pela Assembléia ...
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Das disposições gerais
... , pois, é ele que proporciona ao trabalhadores os meios para prover à sua subsistência e de ... participação em jogos proibidos por lei etc ... Não basta o ... e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de seu funcionamento e da forma ... importante fazer a distinção entre (a) credores da falência e (b) credores da massa falida. Os ...
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A Recuperação Empresarial das Concessionárias de Serviço Público do Setor Elétrico: As Alterações Introduzidas pela Lei Nº 12.767/2012
... da fonte produtoraǡ do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credoresǡ promovendoǡ ... á à Agência Reguladora e não aos credores a aprovação da forma e das condições por meio ... ão foi atribuída excluǦ sivamente à Assembleia de Credoresǡ não podendo ser exercida de forma ... a fundamental representatividade e participação dos credores na aprovação do plano de ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... que se dizem paladinos dos trabalhadores". Nada foi dito nem qualquer resistência foi esbo\xC3" ... honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação". 258 ... em fato em que não teve qualquer participação? Como deixar de pagar imediatamente salários ... obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores (art. 52, III e § 4º) ...