Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista ... tem ... 7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa ... 13.13. Os ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista ... tem ... 7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa ... 13.13. Os ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Do mesmo modo, a conduta de fidelidade quanto aos segredos da empresa ... Há ... , as quais podem ter influência maior ou menor no próprio campo laborativo. Assim, a ... e incisos I e II), sem prejuízo de penalidades administrativas mencionadas no art. 3º do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu ... que era o valor de referência, valor bem menor). O Governo, por sua vez, nunca se interessou em ... aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, contribuições e ... ão menos expostos ao risco de colisão quanto maiores forem as velocidades desenvolvidas pelos ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... Presidente do Grupo de Trabalho de Família e Sucessões da Federação de ... ou mesmo destruir os vínculos entre o menor e o pai não guardião, caracterizado, também, ... e passível de gerar danos psíquicos quanto mais jovem for a criança. As consequências para ... – com a simples imposição de penalidades sem ten- ... ALIENAÇÃO PARENTAL: CONCEITO, ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 223 afirma que a principal preocupação quanto à jornada de trabalho é o desenvolvimento da ... , a ordem jurídica brasileira lhe confere menor peso jurídico. E ressalta o autor que, ... , orientar as empresas e aplicar penalidades ...
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Revisão do lançamento tributário
... a norma possui são considerados como de menor gravidade, o próprio ordenamento autoriza a não ... se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação ... Público autorizado a constituir as penalidades decorrentes desse descumprimento e, se ... o MPF não têm o condão de invalidar o trabalho fiscal. Questões ligadas ao descumprimento do ...
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Improbidade administrativa
... de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR"].indd 539 09/02/2018 17:06:47 ... Sebasti\xC3" ... 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros ... Quanto à doação de patrimônio público fora das ... O art. 12 trata das penalidades aplicáveis aos atos de improbidade ...
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A prática do novo júri
... , se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo ... foi receitada medicação para induzir o trabalho de parto que já havia se iniciado, conforme ... com vida estável, agora pai de um filho, o menor ( ... ) filho, profissionalmente definido, médico ... do estado de ( ... ) como incursos nas penalidades do art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c o art. 29 ...
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Decisão da Presidência nº 1136989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... de Habilitação), CTPS (Carteira de Trabalho" e Previdência Social), CPF (Cadastro de Pessoa F\xC3" ... o feito sem resolução do mérito quanto a tais fatos. 4 ... Desacolhidas as alegações ... a um terço em caso de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP ) não se ... , da pena privativa de liberdade por penalidades menos severas, não perdendo elas, portanto, o ...
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Extrato, REGISTRO DE PREÇO "Registro de Preço para a futura e eventual contratação de empresa para o forne
... modalidade de PREGO PRESENCIAL do TIPO MENOR PREO POR ITEM, cujo objeto o Registro de ... as demandas no municpio, como por exemplo quanto a Secretaria de Obras estivem em atividades de ... -se o proponente desistente s penalidades constantes no item 16 - DAS PENALIDADES deste ... ________________________, no desenvolve trabalho noturno, perigoso ou insalubre com pessoas ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... , do setor público ou do setor privado, quanto todas as demais pessoas que empregam a sua ... em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... compensatórias é exponencialmente menor do que o custo de cumprimento das normas ...
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Livro II - Do processo de execução
... Definitivamente, quanto à essencialidade desta categoria (processo) e ... ático de Direito, igualmente, com maior ou menor relevância, incidem em sede de execução ... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho ... A atuação do advogado se dá por força de ... artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório ... Art. 135. São ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... dos anos 70, Riva Sanseverino apontou, quanto ao poder disciplinar, a “adoção de vários ... à aplicação concreta de certas penalidades legalmente previstas, como a ... suspensão ... e jurisprudência, a prerrogativa judicial menor de modificação ou dosagem de penalidades ...
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Artigos 477 a 486
... Titular da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Graduada em Direito pela ... eram aqueles dos artigos antes citados, quanto de rescisão e homologação do contrato de ... Neste caso haveria pagamento a menor dos valores rescisórios ... § 5º Qualquer ... ógica do empregador, em aplicar as penalidades de advertência e/ou suspensão, se afigure ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... eficaz e célere a tutela jurisdicional, em menor espaço de tempo e com certa segurança, ... ativa referentes à aplicação de penalidades impostas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pelo ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , e devem consultar-se com estes tão logo quanto possível e de boa fé ... PRINCÍPIO 20 — ... , em particular dos países de menor desenvolvimento relativo e daqueles ... de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem ... 5.3.4. que a participante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... No trabalho, os autores demonstraram preocupação quanto à ... Por fim, o menor dos círculos, e a esfera mais interna, seria a ... violação, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que ...
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Artigos 511 a 610
... de Direito Material e Processual do Trabalho. Membro da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito ... cria significativa insegurança jurídica quanto à representatividade dos sindicatos, gerando ... ções de interesse público , em maior ou menor amplitude, consoante a estrutura jurídica do ... dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; (Redação dada pelo ...
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Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ou legal, ... Quanto à caracterização do tempo como horas normais ... de um ano, por exemplo, devido à maior ou menor concentração dos dias de descanso no período ... 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código” ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 130. Os instrumentos de contratação ...
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Algoritmos: caminhos ou descaminhos para o trabalho digno
... direito positivo, tanto constitucional quanto internacional, assumindo, no que parece existir ... , ressalvada a incidência de penalidades constitucionalmente autorizadas”. (7) ... O ... , organizações e governos possam causar menor impacto ao mundo natu- ... (11) NESELLO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-92.2016.5.06.0016), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Embora a jornada extraordinária cause cansaço ao empregado e privação das horas de convívio social e familiar, uma vez que a limitação da jornada de trabalho visa a proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica, não se pode presumir a ocorrência de danos à moral do obreiro. No caso,
... quanto ao tema. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de ... bastante subjetivo, possuindo maior ou menor valor, dependendo da pessoa ... De outra ... dos fundamentos da sentença que as penalidades pelo descumprimento das convenções coletivas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... Quanto" à ... preliminar de nulidade do acórd\xC3" ... visita antes da aplicação das penalidades à autora. Aliás, o procurador da ré refere, em ... do FGTS no prazo, manutenção de empregado menor de ... 16 anos e de menor de 18 anos em ...