Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Artigos 643 a 735
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... menor intensidade – a atividade de ser humano para ... tanto a liberdade dos atos paredistas quanto a posse pelo empregador de imóveis ocupados por ... d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Novos estilos de gestão e práticas de trabalho dos principais atores do sistema penal ... 12 ... Em primeiro lugar, quanto mais tipos penais a legislação previsse, menos ... verdadeira reversão dessa tendência de menor utilização da pena de prisão. Em especial no ... moldam os comportamentos e as penalidades dissuasivas são um recurso central para o ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... • Dúvida quanto à prisão do réu ... • Transferência de ... ) e pode se beneficiar da execução do trabalho para posterior cômputo da remição (art. 126, ... na execução da pena ao sabor da maior ou menor celeridade nos trâmites burocráticos referentes ... isolada ou cumulativamente com outras penalidades" (art. 292 da Lei nº 9.503, de 23-9-1997). No C\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... § 2º Tanto para o sorteio, quanto para a concorrência, deverá o IRB: ... I - de Saúde; ... II - do Trabalho; ... III - de Transporte; ... IV - Imobiliária e ... , resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; ... VIII - fiscalizar, nos têrmos da ... de autorização para funcionamento, ou em menor prazo, se assim o exigir o CNSP ... Parágrafo ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... Cada Membro deverá, tanto quanto possível, estabelecer disposições que fixe os ... competente poderá admitir que uma pessoa menor de 18 anos embarque sem haver se submetido aos ... ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades" adequadas para todas as infrações; d) promover\xC3" ...
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Artigos 402 a 441
... Juíza do Trabalho no TRT-RS. Especialista em Direitos Humanos e ... CAPITULO IV ... PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR ... Art. 402 – Considera-se menor para os ... Necessária advertência quanto à superação histórica do uso da expressão ... – São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: ... a) no Distrito ...
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Contestação
... 229 do CPC/2015, quanto à contagem do prazo em dobro. Contudo, não ... e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... como o reconhecimento do pagamento em valor menor do que o devido. Inadequação da via eleita ... juros de mora vencidos e de outras penalidades ...
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Direito processual do trabalho
... ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ... Social (digno de nota que a exigência é menor do que aquele que prevê o parágrafo único, do ... penalidades, o que acarretaria a imediata execução das ...
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Estrutura Municipal
... ção desse importante instrumento de trabalho, o CONTRAN, assessorado pela CTE, quando ... a atividade de operação de trânsito quanto para a atividade de fiscalização de trânsito ... , assim como acerca das respectivas penalidades ... Nesses casos, recomenda-se que o órgão ... precisa de um espaço consideravelmente menor do que aquele que conta com mais de 100 mil ...
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Magistratura TJSP 2021
... imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges ... 10. Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de ... , que não pode ser cumulada com as penalidades da litigância de má fé ... (B) poderá ... 18. Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, propõe ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... chegou à Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo sua roupagem até 1988 quando a ... 553 a 557 — Penalidades, resquício fascista que não se mantém ... 549 — Permanece a determinação quanto à aplicação da receita na forma do estatuto e ... ção do sindicato, limitava-o a lei menor, a CLT no art. 522. Não importava nem o peso ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... § 1º Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... Art. 49. Para os efeitos da emissão, ...
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A fase externa do pregão
... Na 1ª edição deste trabalho, afirmamos que o elaborador do texto originário ... /93, de forma a conferir maior celeridade e menor dispêndio ao certame, sem olvidar de preceitos ... que a Lei Geral de Licitações prescreve quanto à efetiva disponibilização do edital. Se o ... sérios, firmes e verdadeiros, sob as penalidades legais cabíveis. E mais, o credenciamento ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... infrações a suas disposições, e tanto quanto possível: ... § 1. A tomar as medidas ... de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou ... escravo, poderão sofrer as seguintes penalidades: ... I – multa de R$ 100.000,00 (cem ...
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Artigos 643 a 735
@TÍTULO VIII. Da justiça do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Introdução ... Art. 6 43 - ... ídicas, pois todas envolvem - com maior ou menor intensidade - a atividade de ser humano para que ... tanto a liberdade dos atos paredistas quanto a posse pelo empregador de imóveis ocupados por ... d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por ... 62 da CLT (suplantando o enquadramento menor, típico do art. 224), submeter-se-ão aos ... , o Capítulo XXVIII, item VI.3 (“Penalidades ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... Está ele, pois, fora do alcance deste trabalho ... mercado financeiro e dele fazem parte: O ... Embora sejam perfeitamente distintos quanto a suas características não resta dúvida de que ... para aplicar, se for o caso, as penalidades cabíveis ... Já as operações realizadas no ... investidores qualificados, que dependem de menor proteção do agente regulador, uma vez que tais ...
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Execução de medidas socioeducativas
... o termo responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional. Assim, ... social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em ... quando houver imperiosa necessidade, pelo menor tempo possível, a fim de reduzir os danos a ela ... Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei no8.429, de 2 de junho de 1992, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ária, em precárias condições de trabalho impingidas pelos empregadores a esses ... a constituir a Alemanha em 1879 e, em menor grau, na Holanda e na Bélgica, como a ... tanto dos pequenos proprietários quanto" das comunidades e, ainda, os dos grandes propriet\xC3" ... , a garantia contra prisões e penalidades arbitrárias, a inviolabidade do domicílio e de ...
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O impacto da LGPD nas relações de trabalho
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
... ção moral tanto na esfera trabalhista quanto cível, a lei tratou de defini-los como ... Menor aprendiz: a formalização da contratação do ... Sanções e penalidades previstas na LGPD ... A autoridade responsável ... -
eSocial
... álise e Modelos dos Novos Contratos de Trabalho 95 ... 6172.1 - eSocial na ... as resoluções, tanto do Comitê Diretivo quanto do Comitê Gestor do eSocial, além de circulares ... que começou a preocupar os empresários de menor porte. Pensando nisso, o eSocial terá um ... penalidades previstas na legislação ... O maior risco de ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ao processo do trabalho, há tradição quanto ao reconhecimento de conflitos de índole ... visando a preservação da identidade da menor envolvida. Acesso em 18.7.2019 ... (259) ... áter e a sua gravidade, entre outras penalidades, com a destituição de diretores ou de membros ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
@1. Introdução ... O presente trabalho objetiva analisar, estudar e conceituar a ... O referido artigo trata das penalidades impostas aos contribuintes que descumprirem tanto ... obrigação de pagar tributo (principal) quanto a de fazer ou tolerar algo em prol da atividade ... devem ser correlatas às infrações de menor repulsa social" ... A sanção deve, ainda, ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ógico, tanto sob uma perspectiva coletiva, quanto individual. 1 A dimensão individual do meio ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... ção alguma exatamente o curso d’água de menor volume ou vazão. No Brasil a garantia legal é ... “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... até mesmo em prol tanto do contraditório quanto de sua imparcialidade.” ... @@3.2 ... de fases processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número ... e coletivos e à aplicação de penalidades ...