Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR"].indd 445 09/02/2018 17:06:43 ... Sebasti\xC3" ... público celebram um contrato de trabalho como o fazem os demais empregadores, o que na ... ocorrer tanto para um cargo efetivo, quanto para um cargo em comissão ... No caso de ... para ter elementos na aplicação de penalidades ... O artigo 116, prescreve de forma ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... aos proponentes, fará com que o trabalho do fiscal do contrato seja facilitado ... tanto para quem julga a licitação quanto por quem é ... 25 CHRISPIM. Anna Carla ... e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; ... VIII- os ... licitantes à execução do objeto pelo menor preço cotado, com os ajustes devidos, é a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, tipo menor preço, realizada por meio da INTERNET. A ... trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N ... outros dispositivos sem essa relação, se quanto a eles a petição inicial é desprovida de ... á o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código ... e heroína, mas com baixas frequências (menor que 1,0%). [ ... ] O consumo de cocaína nos ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... , como estabelece a aplicação de penalidades, como a desativação do trabalhador à ... ém de pretender a modificação do julgado quanto aos honorários advocatícios ... Com ... dos entregadores é consideravelmente menor do que o contrato afirma ... Por fim, ... -
Legislação para consulta
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... -reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... , considerando hipóteses alternati - vas quanto às variáveis demográcas, econômicas e ... neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (In- cluído ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção é aplicável tanto no processo comum quanto no trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta ... oportunidades, buscando uma decisão com a menor incidência de falhas possíveis ... Não ... ção), requerimento de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e matérias que possam ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ízo, ainda, que adviria ao empregado quanto ao exercício da representação sindical. (6ª ... menor não poderá ser realizado ... medidas especiais de proteção e penalidades (arts. 200 e 201 da CLT). Os trabalhadores ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... depende tanto da plausibilidade do direito quanto do risco iminente de lesão. 4. A noção de ... É importante enfatizar que o maior ou menor espaçamento da jornada (e duração semanal e ... 168) e não penalidades alternativas em caso de infidelidade nas ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... Se o Código Civil é omisso quanto à conceituação do contrato, o mesmo não ... a) em que for parte menor de 16 anos, que não é aprendiz e ... b) ... , ainda, pelos créditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... que imperam no campo privado, notadamente quanto" ao ajuste de vontades (que pode ser expresso ou t\xC3" ... forma cabível, com a aplicação de penalidades previstas pela CLT e legislação ... a doutrina, englobariam mudanças de menor" importância, não chegando a atingir efetivas cl\xC3" ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Introdução ... O objetivo deste trabalho é expor uma deiciência setorial e sugerir um ... , tanto as intrínsecas à atividade, quanto as que decorrem da escolha regulatória. Ainda, ... mapeamento geológico possuíam uma escala menor (1:250.000 até 1:50.000), uma vez que o intuito ... de mineração; VIII – as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento das ... -
Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ... jurídicas, tanto as constitucionais quanto as infraconstitucionais, possuem a ... empresas que não se conformam com as Penalidades Trabalhistas (multa administrativa, embargo ou ... 372 a 401) e Proteção do Trabalho do Menor (arts. 402 a 441 da CLT) ... @47. Como ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ... e obstetrícia e em medicina do trabalho e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania ... crime a sedução de mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de catorze. No ... em crime ou ter de se submeter a penalidades juridicamente impostas. 3.1.1 A Ponderação ...
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Direito Administartivo
... do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito ... ção e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, ... do Poder Público para aplicar penalidades. AW Gabarito “C” (Procurador do ... (D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os ...
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Direito Tributário
... de entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas com deficiência física, quando se ... Pela seletividade, a tributação deve ser menor para as operações com mercadorias e serviços ... não confisco se aplica também às penalidades, muito embora admitam-se sanções em valores ... ; C: incorreta, especialmente quanto ao ICMS, em relação ao qual os benefícios ...
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Execução trabalhista
... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ... Quanto a estes últimos, é possível que eles surjam ... do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no ... e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... , e gozar cada um do bem de todo o seu trabalho, em que trabalhou debaixo do sol, todos os dias ... que, “sem obstar a aplicação de penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... direito comum as dificuldades são grandes quanto à identificação das atividades de risco, no ... , no estágio atual da ciência, não tem a menor validade. Basta lembrar que os agentes ...
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Capítulo V
... que a legislação considera tão graves quanto os crimes dispostos no caput , imputando-lhes a ... que já haviam sofrido imposição de penalidades permaneceram praticamente sem alterações com ... ífica, o criminoso, neste caso, terá pena menor ... Da mesma forma ocorre quanto ao crime ... o veto, Maurício Dantas pondera, em trabalho aprofundado: ... As concessões aos ruralistas, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... responsabilizar tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas e esta é justamente a ... O Governo Federal já aplicou 30 penalidades (7 publicações extraordinárias e 23 multas ... , será sancionado con la pena de reclusión menor en su grado máximo a reclusión mayor en su ... entende-se todo aquele que desempenhe um trabalho, cargo ou comissão de qualquer natureza na ...
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Os Impostos em Espécie
... ções estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente ... ordinária e nonagesimal e da legalidade, quanto à alteração das alíquotas dentro do teto ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... ão do grau de utilização da terra (quanto menor o índice de utilização, maiores as ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... que imperam no campo privado, notadamente quanto" ao ajuste de vontades (que pode ser expresso ou t\xC3" ... forma cabível, com a aplicação de penalidades previstas pela CLT e legislação ... a doutrina, englobariam mudanças de menor" importância, não chegando a atingir efetivas cl\xC3" ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem ... 4. que a participante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ...
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Da execução trabalhista
... socorrer da Consolidação das Leis do Trabalho; em segundo lugar, da Lei n. 5.584/70; em ... os mesmos argumentos podem ser utilizados quanto ao atual art. 523 do CPC ... Dessa forma, ... que de forma majoritária aplicam a teria menor do CDC na desconsideração ... Nota-se, ... , sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei ... § 3º No caso de avaliação, terá ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... ítulo hodiernamente é tão significativo quanto os artigos introdutórios da Constituição de ... cedo a pessoa contribuinte se aposentar, menor será o valor que irá receber, e quanto mais ... disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive ...