Penas canônicas
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... lei a outros homens) e, finalmente, no Livro IV analisa as leis canônicas. É, pois, o autor mais representativo do pensamento jurídico-político ... Em sua obra Dos delitos e das penas (1766), 70 o autor sustenta limites para a ação do Estado na repressão ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... 68 ... 169 Tradução livre: “Corpo de leis canônicas”. A expressão se refere ao conjunto de fontes de direito canônico que ... Entretanto, agravava as penas quando a falsificação envolvia alvarás e escrituras públicas, além de ...
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A Escravidão do Homem Livre
... o direito do reino e estabelecer quais leis, entre as romanas e canônicas, vigoravam. As Ordenações Afonsinas, promulgadas por Afonso V ... No primeiro, desdobrado em dois itens, para aplicar as mesmas penas do caput, a quem: ... “ I – cerceia o uso de qualquer meio de ...
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Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
Neste ensaio, pretende-se discutir os discursos normativos sobre as relações conjugais e as sexualidades de clérigos e leigos em dois concílios da Alta Idade Média, Braga II e Toledo IV. Dividiu-se o texto em duas seções. Na primeira, far-se-á breves considerações sobre algumas implicações teóricas sobre o método comparativo, articulando-o à proposição de uma espécie de História Institucional de...
... normativos na sua relação com a ordem conjugal e sexual, sofrendo penas eclesiásticas mais duras. Com aponta o cânone XXXIX, 37 um candidato à ... ) assinalaria a possibilidade de comutação das penalidades canônicas (humilhação à porta da Igreja, excomunhão, oração etc.) ... Se ... -
Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... 72, § 16), a abolição das penas de galés e de banimento judicial (art. 72, § 20), bem como o de pena de ... ía um duplo sistema de horas: as horas temporárias e as horas canônicas, em número de 7. As horas canônicas regulavam a vida monástica. Num ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... A composição das grandes compilações canônicas foi contemporânea a este movimento e inspirou os primeiros trabalhos da ... mãos da autoridade judicial pública e o estabelecimento i xo de penas representaram uma superação do arbítrio do senhor. (318) ... No que ...
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Questões penais
... Rigorosamente, nada obsta as uniões canônicas, civis, estáveis e homoafetivas oficiais nas cadeias. A matéria diz eito à Lei de Execuções Penais, à política administrativa das penas e as atuações do diretor do estabelecimento penal. Quase sempre a ...
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Questões penais
... Rigorosamente, nada obsta as uniões canônicas, civis, estáveis e homoafetivas oficiais nas cadeias. A matéria diz eito a Lei da Execuções Penais, à política administrativa das penas e as atuações do diretor do estabelecimento penal. Quase sempre a ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... a tribunais eclesiásticos de julgar, de acordo com as leis canônicas, a legalidade ou ilegalidade de atos civis e o destino de propriedades e ... ; este não pode ser celebrado senão depois daquele, sob as penas estabelecidas no art. 147 do Código Criminal. § 2º Verificado o ... -
A Idade Média
... Agostinho defendeu o abrandamento das penas, humanização das punições, mostrando-se hostil à tortura e à pena de ... As leis do reino e canônicas eram o caminho para achar a melhor solução para o caso concreto, com ...
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Reflexões a partir da história do direito das gentes sobre a suposta crise do direito internacional
... que, antes mesmo do Decreto, existiram algumas coleções canônicas relevantes para a doutrina da guerra justa, como a de Burchard de Worms ... promessas, contratos, tratados, embaixadas, o direito de sepultura e penas. Alguns tópicos, portanto, pertenceriam até mesmo ao direito interno ...
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Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... a propagar o direito romano-canônico, seja pelas cortes canônicas, seja pela influência junto a reis e nobres. Assim, a distinção entre o ... assuntos eclesiásticos, administração da justiça, definições e penas por vários atos ilícitos, além de dividir o território em distritos ( ...
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
... enquadrar o tema estudado, em conformidade com as diretrizes canônicas de metodologias de pesquisa científica e da redação científica desta ... ão contra a mulher, A Convenção contra a Tortura e outros meios de Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção sobre os Direitos da ... -
Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... atividade é submetida à jurisdição segundo as regras canônicas e custeada pelas Forças Armadas brasileiras. Como destaca Joana ... § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para ...
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Lei Mari Ferrer: a proteção da honra e dignidade das vítimas de violência sexual durante todo o procedimento jurídico criminal
... da igreja ao poder civil para a execução de penalidades canônicas ... […] Nos casos graves, unicamente, o culpado é entregue ao o secular, o que significa que incorre em penas civis, como prisão ou a morte; pois, de todo o modo, o tribunal ...
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Questões práticas
... Aplicam-se, cumulativamente, as penas ... No concurso formal, o agente, “mediante uma só ação ou ... apenas segundo o rito religioso, quando tidas como esposas canônicas e como tal equiparada às esposas (CF, art. 226, § 3º). Pessoa vivendo ...
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Jurisdição e princípios: aspectos do pós-positivismo de Dworkin
Este artigo foca a teoria de Ronald Dworkin. É conhecida a concepção do autor acerca da normatividade dos princípios. A doutrina e a jurisprudência brasileiras frequentemente fazem referência a ela como exemplo de um paradigma interpretativo pós-positivista. Todavia, apesar de difundida, a obra de Dworkin é comumente considerada pouco sistemática. Neste trabalho, pretende-se demonstrar que essa...
... coerção pública à certeza garantida por formas jurídicas canônicas amplamente difundidas. Perpassa o positivismo a ideia de que, se as normas ... 166 BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas ... tradução Lucia Guidicini, Alessandro Berti Contessa; revisão Roberto ... -
Julgamento 0000154-35.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. MPM. PECULATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMITIDO É QUE IMPEDE A COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CAPELÃO. NEGLIGÊNCIA COM AS ESCRITURAÇÕES OBRIGATÓRIAS. APROPRIAÇÃO DE DOAÇÕES, PAGAMENTOS, TAXAS, ÓBOLOS E DÍZIMOS. NÃO REGISTRO DE RECEITAS DE DESPESAS DA CAPELANIA. OFENSA AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR - LEI Nº 6.8
... , submetendo-se à jurisdição eclesiástica e às normas canônicas. Quanto aos capelães castrenses, equiparam-se aos párocos. Pela ... , conquanto tenham praticado delitos semelhantes, devem obter penas desiguais. Aqui, o Representado encontra-se acometido de doença grave, ... -
DECRETO Nº 68917, DE 14 DE JULHO DE 1971. Altera a Denominação da ''universidade de Goias'' para ''universidade Catolica de Goias'', e Aprova Modificação do Seu Estatuto.
... canônicas aplicáveis; ... II - Pelo presente Estatuto; ... III - ... reunidos para julgar, em grau de recurso, a aplicação de penas disciplinares nos termos do art. 111 do presente estatuto; ...
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Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
... os réus na ação adjudicatória, inviável a cominação das penas ... previstas no artigo 142 do Código de Processo Civil e a ... ESTADO ... canônicas, mas a alienação for válida civilmente, pertence à autoridade ... -
Julgamento 7000492-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito...
... Coronel Capelão FERNANDO AUGUSTO SABINO está incurso nas penas do art. 303, caput, in fine, do CPM (peculato-desvio) , ... Neste processo, quando o sacerdote observou as Leis Canônicas foi considerado criminoso. A corroborar, saliente-se serem as ... -
Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... canônicas e não o Código Civil de 1916, que tratava do “casamento no juiz”, ... anos. Eram capazes para a vida civil. LDJR atestou, sob as penas da lei, que estava separado de fato desde ... abril de 1976. Como não ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 4. Implementações canônicas: mintermos, soma de produ- ... tos, maxtermos e produtos de soma ... internet, o candidato estará assumindo, sob as penas da lei, que ... possui os demais documentos, abaixo discriminados, ...
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Doutrinas da Alta Idade Média
... , simonia, sacrilégio e feitiçaria) e contra as regras canônicas (como o adultério e a usura); ... b2) matéria civil: os benefícios ... auxílio às partes, mesmo em caso de morte, sob a cominação de penas severas. 51 ... @@2.5. Aspectos do sistema judiciário no feudalismo ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... Realizações ... canônicas controlável e observável. Relação entre descrição de ... estados e ... sob as penas da Lei ... § 17 - As normas vigentes para apresentação dos documen- ...