perempção na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-46.2019.5.06.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho ...
... 2. PEREMPÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... Diante do quadro delineado no acórdão ... 732 da CLT, qual seja, a perda do direito de reclamar perante a Justiça do ... Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses ... -
Da justiça do trabalho
... COMENTÁRIO: ... Decidiram os(as) desembargadores(as) do TRT 4ª Região que “perempção (violação aos artigos 731 e 732, da CLT ). A penalidade aplicável ao demandante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001147-43.2016.5.06.0411), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. INCONFIGURADA. Considerando-se que a imposição de penalidade deve ser interpretada de forma restritiva, o reconhecimento de perempção pressupõe que as duas reclamações arquivadas possuam idêntico objeto, sob pena, inclusive, de violação frontal ao artigo 5º, XXXV, da CF.
... PEREMPÇÃO. INCONFIGURADA. Considerando-se que a imposição de penalidade deve ser ... id b3cbde8, pede, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, insurge-se contra o acolhimento da preliminar de ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... Importante regra para a condução ética do processo está prevista no art. 8º da Lei em apreço, segundo a qual será “decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao ...
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Livro II - Do processo de execução
... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III - determinar que sujeitos indicados pelo ... causa de pedir e o mesmo pedido); X - perempção (impedimento processual relativo de repropositura ... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho ... A atuação do advogado se dá por força de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... lado, nem sempre as decisões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a justiça de primeiro ... perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - ...
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Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÃRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Trata-se de recurso especial interposto pelo MunicÃpio de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora,...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.882.783 - PR ... LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO ... INCIDÊNCIA. GARANTIA ... ao serviço num ritmo razoável de trabalho ... Funcionava a prenotação como uma espécie ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a paz e harmonia social ... processuais negativos, quais sejam, a inexistência de perempção, litispendência, convenção de arbitragem, etc.; ... e) respeito às ...
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Direito Processual Civil
... e determinou a remessa dos autos para a Justiça" do Trabalho. O processo foi distribuído para a 1\xC2" ... (D) O juiz acolhe a alegação de perempção ... As hipóteses de decisão sem resolução ...
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Relatório e Voto com número 5182056-28.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... Origem: UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub ... Recorrente: ... passiva ou ativa, ou a presença de perempção, litispendência ou coisa ... julgada (matérias ... (TJGO, ... PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso ... Inominado Cível ...
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Relatório e Voto com número 5483426-72.2022.8.09.0125 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... presença de perempção, litispendência ou coisa julgada (matérias do ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / ... Remessa ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... : Rejeitada a denúncia o Promotor de Justiça ou o querelante (queixa subsidiária da ... de extinção da punibilidade pela perempção (art. 60, III, do CPP)” ... Aspecto forense ... do julgamento popular, perder todo o trabalho até então realizado, além de obstar a ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
A finalidade precípua do Direito é a realização da justiça social, e o ordenamento jurídico assegura a cada indivíduo, seja pessoa ... álido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... Art. 330, I, do CPC ... V – perempção"; ... v. Art. 486, § 3º, do CPC ... VI \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001141-88.2016.5.06.0232), 29-05-2017
RECURSO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO.Uma vez arquivados dois processos consecutivos, por ausência injustificada da parte autora, e sendo o terceiro ajuizado no período inferior aos seis meses previstos no art. 732 da CLT, resta caracterizada a perempção. Recurso provido.
... PEREMPÇÃO.Uma vez arquivados dois processos consecutivos, por ausência ... indica que incorrerá na perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, pelo prazo de seis meses, o Reclamante que, por duas vezes ... -
Dos recursos
... ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... A Justiça do Trabalho, no entanto, à dessemelhança da ... perempção, de litispendência etc., acabasse por decidir o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... "; "V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada"; "VI - ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... ; pela prescrição, decadência ou perempção"; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perd\xC3" ... de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal ...
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Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
... 9.099/90) e, na Justiça do Trabalho, quando a controvérsia envolver ... , quais sejam: a inexistência de perempção, litispendência, convenção de arbitragem etc.; ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Esse diploma aplica-se ao Direito do Trabalho, que tem base contratual como o Direito Civil, ... das ações de responsabilidade civil na Justiça do Trabalho. Revista IOB Trabalhista e ... que se houver abandono da causa (perempção) no curso do processo, o último ato refere-se ao ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal ilitar e Tribunal Superior do Trabalho), se denegatória a decisão (artigo 102, inciso ... nova lei determina a decretação da perempção ou caducidade da medida liminar, de ofício pelo ...
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Acordão nº 20080513330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2008
EXTINÇÃO POR OCORRÊNCIA DE 02 ARQUIVAMENTOS ANTERIORES - O acesso à justiça tem sua regulamentação feita pelas normas de natureza infraconstitucional que disciplinam as condições e os pressupostos a serem satisfeitos pelos litigantes para que possam ajuizar suas ações. Há previsão na CLT acerca da penalidade a ser aplicada em caso de perempção temporária (artigos 731 e 732).
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A Citação e a Perempção Intercorrente. Os Embargos à Execução. A Súmula n. 01. Título Judicial e Extrajudicial. Ausência de Condição da Ação Incidente. A Impugnação do Exequente. A Inscrição da Dívida Trabalhista no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas
... à relação empregatícia, ou não decorrer da relação de trabalho, então, por certo, o endereço para a ação executiva será a Justiça ...
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Relatório e Voto com número 5221826-96.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma Recursal dos ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO ... TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária ... passiva ou ativa, ou a presença de perempção, litispendência ou coisa julgada (matérias do ...
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Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo ... trabalho, devem ser ajuizados perante a Justiça do Trabalho (art. 114, I e IX, da CF) ... Como ... pena de decretação de caducidade ou perempção da medida, ex officio ou a requerimento do ...