perempção na justiça do trabalho
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Processo Penal
... ção ou à requisição do Ministro da Justiça; será ela ‘privada’ quando estiver a cargo ... por meio do perdão, renúncia ou perempção (arts. 50, 51 e 60, CPP) ... Crimes contra a organização do trabalho: São aqueles previstos nos arts. 197 a 207 do ...
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Questões subjetivas
... R$ 200,00 e indeferindo a gratuidade de justiça requerida, porque Rodrigo está trabalhando em ... um home office na casa de Jéssica, e o trabalho passou a ser feito do próprio domicílio da ... Não é possível, pois, em razão da perempção, deveria aguardar 6 meses, conforme o Art. 732 da ...
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Processo penal
... os prazos legais de decadência e perempção ... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal ... do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas ... VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... V – perempção; ... VI – litispendência; ... VII – ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... No plano da Justiça do Trabalho, o pré-questionamento é exigido em ... Código de Processo Civil ... e) perempção. Perempção é a perda do exercício de um ...
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Acordão nº 0000573-32.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
... Prolator da ... Sentença: JUÍZA RITA VOLPATO BISCHOFF ... PEREMPÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O reclamante deu causa ao ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃODE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referênciaao que...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... ; pela prescrição, decadência ou perempção"; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perd\xC3" ... de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... da reclamatória provoca a perempção da instância: a prescrição — interrompida ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
@1. Considerações gerais ... Ocupa-se a Justiça do Trabalho em processar e julgar os conflitos ... 731 da CLT denomina-se perempção e tem por fundamento a negligência ou ...
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Advocacia extrajudicial
... O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de 24.04.2007, com ... possa ser confundida com o contrato de trabalho, importa esclarecer que as regras relativas à ... de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
A finalidade precípua do Direito é a realização da justiça social, e o ordenamento jurídico assegura a cada indivíduo, seja pessoa ... álido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... V — reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... VI ... de 2015, não se ajusta ao processo do trabalho, pois, aqui, não houve o sincretismo a que nos ... a prática da autotutela de direitos (“justiça pelas próprias mãos”), muito em voga em ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... trabalho ... Art. 14. letras e e f ... Substituir pelo ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do ... ão feita por magistrado no interêsse da Justiça ... Art. 2º As pessoas jurídicas de capital ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-85.2015.5.06.0022), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes consecutivas, der causa ao arquivamento da reclamação. Por se tratar de norma sanção, exige interpretação restritiva; além de respeito à mesma contraparte e objeto. Incontroverso,...
... PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da ... respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes consecutivas, der causa ao ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao esso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT ... só podem ser opostos em defesa, é perempção” ... A decadência consiste na perda do ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... civil é compatível com o Processo do Trabalho e, em caso positivo, como ela coadunar-se-á com ... Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido ... do processo; b) existência de perempção ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... VI ...
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Direito Processual do Trabalho
... Mas ela esbarra na proibição de fazer justiça com as próprias mãos, salvo os casos legais. Assim, o Estado chama para ... b) extrínsecos (ou negativos) – perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem etc ...
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Do processo judiciário do trabalho
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à ... podem acarretar graves consequências, tais como a preclusão, perempção, revelia, trânsito em julgado, etc ... Nos termos da linguagem ...
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Recursos - considerações preliminares
... ção pela defesa, tendo o Tribunal de Justiça reduzido a pena para 5 anos e 10 meses de ... para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por ... e regular do processo (inciso IV), a perempção, litispendência, coisa julgada (inciso V), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0066400-55.2009.5.07.0003), 2010-07-01
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... GABINETE ... fls.93/95, acolheu a preliminar de perempção, determinando em conseqüência a ... extinção do processo sem ...
- Legislação Complementar
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Recursos no Processo do Trabalho
... lado, nem sempre as decisões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a justiça de primeiro ... perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , convém evidenciar que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma ... O maior gargalo da Justiça do Trabalho hoje é a montanha de processos em ... ; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – ...