perempção na justiça do trabalho
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a ...
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Magistratura TJBA 2019
... (E) decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento ... da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação ... profissional para ingresso no campo de trabalho. (A) colocação competitiva no mercado de ...
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Direito Processual Civil
... justiça desportiva para se pleitear a tutela ... Gabarito “D” (Magistratura do Trabalho – 3ª Região – 2014) No que concerne à ... por abandono, por 3 vezes, acarreta a perempção – e, com isso, a nova propositura fica proibida ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho poderá atribuir ao recurso tal efeito ... A ... , portanto, inaplicável tal artigo a Justiça Especializada, que possui regra própria ... V — reconhecer a existência de perempção", de litispendência ou de coisa julgada; ... VI \xE2\x80" ...
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Das Provas
... ítulo X : “Do Processo Judiciário do Trabalho”) dedica à matéria somente treze artigos (818 ... a requerimento da Procuradoria daquela Justiça, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Mesmo ... V — reconhecer a existência de perempção ...
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Acórdão Nº 0021075-54.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO. Verificado o arquivamento de reclamatórias em duas oportunidades consecutivas, por ausência injustificada da parte autora, e ajuizada a terceira demanda no período previsto no artigo 732 da CLT, mas não aplicada expressamente a penalidade de que trata esta norma naqueles feitos, não há falar em extinção do terceiro processo, sem...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... PEREMPÇÃO. Verificado o arquivamento de reclamatórias em duas oportunidades ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... jurisdicional), formando um sistema de justiça constitucional reciprocamente implicado: ... torno do processo como simples rotina de trabalho forense, como é óbvio. É a própria ... VIII - perempção (impedimento de repropositura da demanda - artigo ...
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Da Execução Forçada
... continuar a ser aplicado no processo do trabalho. Essa corrente minoritária não teve sucesso e, ... processual e a filosofia que informa a Justiça Especializada do Trabalho, sempre presente, ... 267 e § 3°, CPC), a perempção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001606-22.2015.5.07.0033), 2017-06-18
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... PEREMPÇÃO. Uma vez arquivados três processos consecutivos, por ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001349-15.2014.5.06.0015), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMATÓRIAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O art. 7º, inciso XXIX da CF/88 não deixa margem a dúvidas, é taxativo ao fixar o prazo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para que o trabalhador possa pleitear em...
... , da CF, pelo que requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, e, consequentemente, seja dispensa do recolhimento das custas ... Levanta-se também contra o reconhecimento da perempção, ao argumento de que, conforme entendeu e declarou expressamente o Juízo ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... princípios que norteiam o processo do trabalho constitui requisito indispensável para que o ... igual para todas as partes e de justiça na decisão; ... a.c) princípio político , ... , inépcia da petição inicial, perempção", litispendência, coisa julgada, conexão, contin\xC3" ...
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Reclamação
... ção, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ... 2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a ... perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... a aplicação do Direito, através de um trabalho mental, para concluir sobre a procedência, ou ... para o social que objetiva pacificar com justiça", eliminando o conflito ... Portanto, a jurisdi\xC3" ... da causa por mais de 30 dias; perempção; convenção arbitral; desistência da ação; ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CINCO SUBSTITUIÇÕES DE RELATORIA. SITUAÇÃO ... ORDEM CONCEDIDA. I – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, ... da queixa, só poderá ocorrer a perempção e o perdão do ofendido ... 10.4.2. As ...
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Dos Atos Processuais
... ofício pelo juiz ou pelos auxiliares da justiça), a fim de que a relação jurídica processual ... morte de uma das partes, a revelia, a perempção, etc ... A doutrina também inclui a ... Processo Trabalhista, devendo o Juiz do Trabalho avaliar, no caso concreto, se não há prejuízos ...
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Dos Efeitos dos Recursos Trabalhistas
... aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza o Regional a apreciar questões ... corrigir erros de julgamento, apreciar a justiça da decisão ou o material probatório discutido ... - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... úblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I - em que o exija o interesse ... processo; reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... Lei nº 7.466/86, impondo que o "Dia do Trabalho" será comemorado na própria data, não se lhe ...
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Coordenadores e autores
... do IEDI, Escrevente do Tribunal de Justiça por mais de 10 anos e Assistente Jurídico do ... e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal ... (D) da perempção, que é causa de extinção da punibilidade ...
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Novo CPC
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à ... V — perempção; ... VI — litispendência; ... VII — ...
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Novo CPC
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à ... V — perempção; ... VI — litispendência; ... VII — ...
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Sentença definitiva e sentença terminativa
... de 2015, não se ajusta ao processo do trabalho, pois, aqui, não houve o sincretismo a que ... Justiça do Trabalho (CLT, art. 764, caput), motivo pelo ... V — reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ...
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Sentença de mérito
... Cadernos de Processo do Trabalho n. 40 7 ... Sentença de mérito ... perempção, a litispendência ou a coisa julgada (material), ... natureza civil, comercial e o mais: à Justiça do Trabalho compete, exclusivamente, declarar se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002021-58.2016.5.07.0004), 2020-01-27
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Analisando-se sistematicamente os artigos 731, 732 e ...