Poder político
-
Acórdão nº EDcl no MS 15485 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO ... que postergava indefinidamente o cumprimento da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do anistiado político seja ...
-
Acórdão nº 2009/0104440-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MERAS CONJECTURAS SOBRE O PODER DE INFLUÊNCIA DO RECORRENTE EM RAZÃO DA POSSE NO CARGO DE PREFEITO ... e poderosos aptos a justificar a privação antecipada do cargo político, limitando-se a considerações sobre o poder de influência do Edil; ...
-
O Povo e a Tal da Democracia
O presente ensaio argumenta que o conceito atual de democracia não representa o poder nas mãos de todo o povo, mas na mão de um Povo que possui o poder político. A potência do povo é inexistente, o que transforma a democracia num discurso de legitimação de poder, ou seja, a opinião popular importa, mas não há poder popular. O texto trata dos elementos da democracia, seus pretensos objetivos e...
... argumenta que o conceito atual de democracia não representa o poder nas mãos de todo o povo, mas na mão de um Povo que possui o poder ... conceitos secularizados cuja origem talvez se encontre no modelo político eclesiástico de tradição cristã, ao menos no mundo ocidental. Essas ... -
Acórdão nº 2007/0147692-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respectiva não estão vinculados, necessariamente, à divisão político"-geográfica do município, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no m\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos ... São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela ...
-
A gestão territorial das regiões metropolitanas no alcance do desenvolvimento urbano e na redução das disparidades regionais no Brasil / Territorial management of metropolitan regions in reach of urban development and reduction of regional disparities...
O presente artigo apresenta as regiões metropolitanas brasileiras (RM) como recorte territorial fundamental para o desenvolvimento do país, uma vez que são áreas onde se concentram a riqueza, o poder político e a população ao mesmo tempo que expressam os problemas urbanos de natureza física e social de forma mais acentuada. Soma-se o fato de que as RM carecem de interesse político por parte das...
... do país, uma vez que são áreas onde se concentram a riqueza, o poder político e a população ao mesmo tempo que expressam os problemas ... - Márcio França diz ser alvo de uma operação de “cunho político eleitoral”
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades ... a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou ...
- Casal apontado como operador de núcleo do 'faraó das criptomoedas' em Brasília recebeu R$ 80 milhões em dois anos e meio
-
Federalismo brasileiro e desapropriação de bens da união pelo município
“A divisão de competências (privativas/exclusivas, concorrentes e comuns) deu-se conforme a matéria a ser tutelada, com espeque na qualificação (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa” “A divisão de competências, fator limitador da esfera de atuação de cada ente da federação, se presta também a assegurar a autonomia destes entes entre si, na medida em que nenhum pode interferir na
... ser aplicado para apontar um modelo de organização territorial do poder político que se caracteriza pela “descentralização do poder político ... -
Regulação do lobby no Brasil: Reflexões a partir da Teoria dos Grupos de Mancur Olson
... (p. 164-181) 165 ... Propósito – Através do lobby, o poder econômico se articula com o poder político, buscando favorecer seus ...
-
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e ... -
A relação entre teoria e práxis como fundamento metodológico para a teoria discursiva do direito e da democracia de Jürgen Habermas
Este artigo busca contextualizar a teoria discursiva do direito e da democracia em Jürgen Habermas a partir da mediação entre teoria e práxis. Essa mediação é apresentada, sobretudo, no prefácio de Teoria e Práxis de 1971, estabelecendo que uma luta política pode ser conduzida legitimamente somente pressupondo- -se que todas as decisões serão dependentes de discursos práticos conduzidos pelos...
... que devem poder prestar seu assentimento como participantes em discursos racionais e cujas ... pode abrir mão de um poder administrativo organizado no sistema político ... Abstract: This paper seeks to contextualize the discourse theory ... -
Hegemonia e contra-hegemonia na cultura popular do maranhão
O artigo trata das complexas interações e empréstimos entre as culturas populares e hegemônicas, tomando como exemplo a prática do Bumba meu boi no Maranhão. Não cabe mais pensar a relação entre as diferentes culturas, identidades e movimentos sociais a partir de um confronto bipolar e rígido entre elites e classes subalternas. Na prática, ocorre um jogo de intercâmbios e disputas entre elas, no...
... , oriundo das camadas populares e periféricas, vem interagindo com o poder político hegemônico local e, muitas vezes, assumindo um posicionamento ... -
Las trabas a la libertad sindical en España
A liberdade de associação passou por diversas fases ao longo da história. Inicialmente classificado como crime, pressupondo uma alteração das regras do mercado, para depois ser tolerado, promovido e nos últimos tempos, dificultado. Assim, se o código penal de 1948 criminalizou pela primeira vez na Espanha, a "maquinação para alterar o preço das coisas" cujo objetivo era sancionar condutas...
... de la libertad sindical, o, simplemente, mediante la inacción del poder político ante los cambios tecnológicos y productivos experimentados en ... -
Herança familiar na política: retrato dos limites da democracia no Brasil contemporâneo
O artigo traz reflexão teórica sobre a herança familiar na política influindo nos resultados eleitorais ainda hoje, resultado de simbiose que envolve cultura do favor, marketing político e poder econômico. Condição que sugere atualização de nossas raízes coloniais patrimonialistas e registro do inconcluso processo de modernização burguesa. O objetivo da reflexão é contribuir com pistas para se...
... , resultado de simbiose que envolve cultura do favor, marketing político e poder econômico. Condição que sugere atualização de nossas raízes ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSO CIVIL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO 410/2010 DA ANEEL.ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.1, Caso em que a recorrente sustenta que a Aneel, quando da ediçãoda Resolução 414/2010 e suas alterações, agiu estritamente dentro desuas competências legais e não extrapolou qualquer de seus limitesreguladores.2. Conforme consignado no decisum agravado, observa-se que oTribunal a
-
Poder, política e direitos humanos
Quando falamos em Direitos Humanos poderíamos tomar vários pontos de partida, mas elas expõem ao mundo um sentido inovador e profundamente revolucionário da condição humana e da natureza do Poder Político. Com relação a este último, a meu sentir, trata-se da primeira grande conquista das Declarações oitocentistas, quando reconhecem o povo como o detentor originário do Poder Político. A compreensão
... de partida, mas elas expõem ao mundo um sentido inovador e profundamente revolucionário da condição humana e da natureza do Poder Político. Com relação a este último, a meu sentir, trata-se da primeira grande conquista das Declarações oitocentistas, quando reconhecem o povo como o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62341-53.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... razão há de prevalecer o novo PCS de caráter estatal, criado pelo Poder Político mediante lei, com democrática participação da comunidade em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67340-83.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... mais razo h de prevalecer o novo PCS de carter estatal, criado pelo Poder Poltico, mediante lei, com democrtica participao da comunidade em sua ...
-
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... tarefa que envolve complexas análises técnicas e político-criminais que, ... como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I - Supremo Tribunal ... c) exercício de atividade politico"-partidária ... § 1º - O exercício de cargo de magistério superior, p\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0056471-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3.O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela. Inconstitucionalidade da ... e político em defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... liberdade ...
-
La razón pública de las candidaturas independientes en Jalisco
En la actualidad el tema de las candidaturas independientes es uno de los más importantes aunque debilitados en la vida política de México. Su trascendencia en la reforma constitucional del 2014, desde la desaparición en la Ley Electoral de 1946, es indiscutible. La participación en el voto activo mediante esa figura durante el último proceso electoral 2014-2015, donde participaron un total de 118
... la justificación de que los ciudadanos ejercen sus derechos político electorales – votar y ser votado – desde una razón pública mediante la cual ejercen su poder político ... Abstract ... At the moment, the issue of ...