politica brasileira de exportação
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... III - traçar a orientação superior da política das ZPE; ... IV - aplicar as sanções de que tratam os itens I, II, IV e ... Brasileira de Mercadorias - NBM, classificação distinta dos anteriormente aprovados ...
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Defesa e Política Externa: teorias e temas do pensamento militar brasileiro no século XXI
... o pensamento destes atores sobre defesa e política externa brasileira" no século XXI, especialmente entre 2003 e 2016, em função de ser um per\xC3" ... ocorrido no Líbano em 2006 e na Guiné-Bissau em 1998 4 , e Exportação de Produtos de Defesa ... Como se pode perceber, as modificações ...
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Globalizacao Hegemonica e Politica Criminal Neoliberal/Hegemonic globalization and neoliberal criminal policy.
... pp. 313-318 ... --. Introducao critica a criminologia brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2012b ... --. Criminologia e politica ...
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Direito empresarial
... ) é um mecanismo de financiamento à exportação. Trata-se de uma antecipação de recursos em ... da nova legislação falimentar brasileira, a jurisprudência e a doutrina especializada ... 31 às condições de mercado ou da política ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... : MIN. LUIZ FUX ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... REPRESENTATIVA DOS ... ções constitucionais a respeito da política agrícola, por elevar ... o custo da produção ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... inexoravelmente de ideologia e de política, constituindo-se em elemento central para a ... público desenvol-vida pela doutrina brasileira" do Direito Administrativo é comparada à teoriza\xC3" ... atividades primárias destinadas à exportação, não obstante o aumento da diversificação ...
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Defesa da paz
... regulação de aspectos específicos da política externa. Várias propostas foram apresentadas com ... como baliza axiológica da diplomacia brasileira. 1149 Por motivos de concisão, prevaleceu o ... bélico militar para fins de exportação". § 2o. - O Brasil não produzirá, nem mesmo a t\xC3" ...
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A análise política por Max Weber da Revolução de Fevereiro de 1917: um balanço crítico
O presente trabalho discute criticamente a análise de Max Weber sobre a situação política da Rússia em 1917, particularmente seu artigo sobre a Revolução de Fevereiro [A transição da Rússia à pseudodemocracia]. Nele estabelecemos os nexos entre tal artigo e seus escritos dedicados à revolução russa de 1905, com ênfase para a análise das classes sociais e a viabilidade de uma coalizão democrática...
... é obrigada por meio de violentos impostos a ceder para a exportação o cereal exigido para cobrir aqueles juros ... A incompatibilidade ... Max Weber e o destino do “despotismo oriental”. Revista Brasileira de Ciências Sociais , São Paulo, v. 21, n. 61, p. 203-207, 2006 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; ... IV - a ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... g) controle de exportação de bens e serviços sensíveis; ... III - ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... à Filosofia ou à Economia Política. Embora essas áreas do conhecimento sejam de ... escravista e autoritária da sociedade brasileira, mais evidenciada nas relações de trabalho ... primário da economia para fins de exportação foram a contraparte econômica do ruralismo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3" ... e o adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) defesa aérea nacional; ... d) operação ... das Zonas de Processamento de Exportação; ... c) Secretaria de Política Industrial; ...
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Regime de incidência na importação
... de importação na legislação brasileira ... São ... PIS-COFINS ... da hipótese de ... , não opera com a categoria de exportação e importação de serviços. A disciplina do ... -importação coincide com a pessoa política competente para instituir o tributo: a União ...
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Organic and inorganic concepts in the sociohistorical formation of Brazil according to Caio Prado Jr/ Setores organico e inorganico na formacao social brasileira em Caio Prado Jr.
... diversos eventos marcarao a presenca do autoritarismo na historia politica republicana do Brasil, sob o respaldo de leis e instituicoes dominantes, ...
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A retórica da sustentabilidade ambiental na implementação da logística reversa
Este artigo tem o objetivo de analisar a implementação da logística reversa para verificar se esse importante instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo na proteção ambiental ou é apenas retórica da sustentabilidade ambiental. A abordagem analítica é empregada a partir da análise qualitativa dos dados obtidos por meio de pesquisa em sites e...
... instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo ... ística - IBGE, quanto da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos ... , a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o ... -
Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas ... ós-desenvolvimentista local, isto é, brasileira. E, como mostra Schapiro, tais práticas ... por agências de crédito à exportação, e assim por diante. Evidentemente, as taxas de ... -
Direito grego
... , traduzida pelo imortal da Academia Brasileira de Letras, Antônio Olinto, cidadão esse, que ... por ainda não conhecerem a arte da política que lhes permitiria viver em paz juntos. Assim, ... exportação de azeites e vinho. Criou também uma operação ...
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A Política Externa Brasileira e o Agronegócio: as Relações Brasil-China e as Novas Perspectivas
... Ressalte-se que o País é o líder ou vice-líder mundial na produção e exportação de parte desses produtos ... Todos esses dados, com efeito, revelam a dimensão da importância do Agronegócio para o País. E esse panorama nos ...
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Acordo com os eua sobre algodão também beneficiará soja e milho
... crédito americano à exportação mudará ... Flávia Barbosa ... Correspondente ... érios de concessão de garantias na política de crédito à exportação americana e rá também a produção brasileira de outros agrícolas, como soja e milho. A ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3° e ... 4°, da Lei ... exportações, ponto cruciante da política desenvolvimentista de nosso País.” ... a jurisdição constitucional abstrata brasileira não ... admite o ajuizamento ou a continuidade ...
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Direito Internacional Público e Privado
... brasileira sobre águas se estende às águas interiores e ... de ser vetor para o estabelecimento da política nacional e da externa. Nesse sentido: “Há ... a mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio no porto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e execução ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do ...
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Direitos do Migrante
... 3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comer-ciais ou industriais ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; ... III - ... das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa e até três ...
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DECRETO Nº 2047, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996. da Nova Redação Aos Artigos 2, 29 e 30 do Anexo I Ao Decreto 1.757, de 22 Dezembro e 1995, e Dispõe Sobre o Conselho Deliberativo da Politica do Cafe.
... "Art. 29. Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º do ... X - um representante da Associação Brasileira da Indústria do Café; ... XI - um representante da Associação ...
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Direito Ambiental
... no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção ... (B) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... , a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o ...