Política nacional de relações de consumo
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O e-commerce e o novo marco civil da internet
... a Lei 12.965/14 tratasse da relação de consumo no meio eletrônico. A generalidade, porém, se ... O Conselho Nacional de Justiça (Cnj), em 2011, realizou pesquisa de ... alcançadas as peculiaridades que as relações do meio eletrônico necessitavam. O tema continua ... dispositivo, introduziu os objetivos da política nacional das relações de consumo, em busca de ...
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Política Pública de Consumo
... Consumidor e Proteção ao Hipossuficiente; 4.2. Política das Relações de Consumo; 4.3. Princípio da Boa-Fé Objetiva; 4.4. Cláusula Abusiva e ... A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.878, de 26.07.2001, com o título de Código de Defesa do Cliente ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... à Justiça do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Professora, ... Agência nacional de vigilância sanitária em seu papel regulador ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 283 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE ... traçadas pela Política Nacional de Relações de Consumo que, dentre outros pontos importantes, ...
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Corpos dissidentes de um mundo dividido em azul e rosa: um olhar sobre o sexo biológico e a performatividade de gênero na construção da vulnerabilidadede pessoas trans, não bináries e intersexo nas relações privadas
... nacional, a fim de compreender em que medida a ... quase sempre associada às relações de consumo. Isso porque se entende que a vulnerabilidade ... 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... científicas quanto às consequências do consumo de OGMs, assim como se observou a falha de uma ... o respectivo tratamento legal em âmbito nacional" ... Nessa ordem de raciocínio, esta produç\xC3" ... organizada no contexto da atual política ambiental brasileira” 20 ... Assevera-se, ... objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, destacando-se, nestes pontos, a ...
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Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
... Com efeito, o liberalismo atingiu as esferas social, política e econômica, tendo relexo no Direito com o surgimento do positivismo ... No bojo da norma em epígrafe, fora criada a Política Nacional das Relações de Consumo, expressamente prevista no artigo 4º do Código ... -
Acórdão Nº 6089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS ... CELULARES - ACEL ... : GUSTAVO ... 1º Esta Lei visa regulamentar as relações" de ... consumo entre as operadoras de telefonia m\xC3" ... Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem ... por ...
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Decisão monocrática Nº 1276268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... tida irregular, pois o dinamismo das relações de consumo não admite tão tardia repressão, ... Procon de órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, regidos pelo Decreto ... prazo permitiria maior efetividade da Política Nacional de Relações de Consumo, preceituada no ...
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Decisão da Presidência nº 36208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... a Lei nº 8.078/1990, considerada a Política Nacional das Relações de Consumo e o disposto ...
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O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... de aproximação e facilitação das relações interpessoais e econômicas. Neste contexto, a ... -se fácil para os agentes do mercado de consumo planejarem suas ações comerciais A ... ção normativa, tanto no âmbito nacional, quanto internacional, como é possível ... ser a República uma organização política que serve o homem, e não o homem que serve os ... -
Compliance consumerista: um estudo da qualidade dos programas de integridade das companhias listadas no novo mercado brasileiro
... autorregulação do mercado de capitais nacional e, portanto, da delimitação dos contornos do ... , respeito aos direitos humanos, e às relações de trabalho; IV – o canal que possibilite o ... pesquisa, significa conformidade com a Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos a ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... áveis, que haja intervindo nas relações de consumo ... Art. 3º Fornecedor é toda ... Política Nacional de Relações de Consumo ... Art. 4º A ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, ... aprimoramento e da harmonização das relações de consumo; ... b) adequação das políticas ...
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Código de Defesa do Consumidor (CDC): marco em inovação e cidadania
... espectro de regulamentações sobre as relações consume-ristas, nunca antes visto na história ... ção atual, de grande relevo no cenário nacional, uma normatização vigorosa, que demanda um ... fática inserida numa sociedade de consumo" em que a dialética fornecedor versus consumidor \xC3" ... Para tanto, o Estado busca efetivar a política econômica por meio de instrumentos que estejam ...
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Novos contornos da vulnerabilidade no direito do consumidor
... (também chamado, impropriamente, de consumo intermediário) e consumo , única situação em ... – Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da ... no mercado, princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I) ...
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O direito ao esquecimento na internet
... em qualquer sistema ou conjunto de relações, usando essas novas tecnologias da informação ... ção, os relacionamentos interpessoais, o consumo e a própria vida em sociedade ... Trata-se ... face da Google, tendo em vista a nova política de privacidade daquela empresa. 43 O objetivo da ... ), constitui princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a “harmonização dos ...
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Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... conϐlitos de interesses nascidos em relações de consumo só encontravam soluções em ... , a Portaria nº 222/1987 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), órgão ... 20 “Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
... áveis, que haja intervindo nas relações de consumo ... Art. 3° Fornecedor é toda ... nacional ou estrangeira, bem como os entes ... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ... Art ...
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Acórdão Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... implementação de uma política nacional de relações de ... consumo e, com a ... -
A tutela do tempo do consumidor: por uma evolução das práticas contenciosas
... RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 581 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL ... ção do dano pela perda do tempo nas relações de consumo no Brasil. Relembram-se os marcos ... d, CDC), estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a ...
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Decisão monocrática Nº 7223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos ... de Defesa do Consumidor, ao regular a Política Nacional das Relações de Consumo, traz como ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... pelo afastamento total do Estado das relações particulares – até à constatação da utopia ... ânea, na qual se desfaz a unidade política, ideológica e legislativa, representada pela ... ) em sua tese de doutoramento intitulada Consumo Elicoidal: da tutela para o consumo à proteção ... ôbo destaca que a ascensão da burguesia nacional foi tardia se comparada à burguesia europeia ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Código de Defesa do Consumidor (CDC): Marco em Inovação e Cidadania
... públicos, e atender à dinâmica das relações de consumo harmonizando os interesses dos ... ção atual, de grande relevo no cenário nacional, uma normatização vigorosa, que demanda um ... Para tanto, o Estado busca efetivar a política econômica por meio de instrumentos que estejam ...
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PL 3.515/15: prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
A queda do consumo das famílias no Brasil e o inadimplemento dos ... Neste cenário, o Congresso Nacional tem se empenhado em elaborar e apreciar projetos ... voltado à regulamentação das relações obrigacionais de concessão de crédito ao tratar ... 4º, I: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...