Política nacional de relações de consumo
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I ... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... ; XI - elaborar normas para regular as relações entre o Sinesp e as instituições privadas por ... (VETADO). CAPÍTULO IV DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS Seção I Disposições ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual; ... 3º) ter ... parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo ... Art. 9º No Tribunal ... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... ção da arbitragem nos contratos relações de consumo e trabalho, além de outras matérias ... ção destes mecanismos deve ser uma “política pública de justiça não judiciária” ... ção 125, de 29.11.2010 do Conselho Nacional de Justiça 1 ... estabelece no artigo 1º que ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 14/5/2021, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023.2. O...
... relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em ... verdadeira sociedade de consumo, “caracterizada por um número crescente de ... Política Nacional de Relações de ... 8. Com é de ... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... Fixo Comutado – Abrafix e Associação Nacional das ... Operadoras Celulares – Acel ajuizaram ... subsidiariamente, às relações entre cliente e prestador, segundo a ... Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem ... por ...
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Acórdão nº 0098552-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos ... privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... , que constitui o princípio-motor da política nacional ... das relações de consumo, premissa ...
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A efetividade do processo e a distribuição do ônus da prova
O texto procura analisar a necessidade de superação das regras gerais do Código de Processo Civil sobre ônus da prova, seja a partir da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja com base na sua distribuição dinâmica, como forma de busca de uma decisão justa.
... em jogo: tendo em vista que as relações jurídicas de direito material e de direito ... In: Revista Jurídica: Órgão Nacional de Doutrina, Leg. e Crítica Judiciária ... São ... do Estatuto Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por ... -
Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e...
... relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em ... verdadeira sociedade de consumo, “caracterizada por um número crescente de ... Política Nacional de Relações de ... 8. Com é de ... -
Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio ... Mundial, quando surge a sociedade de consumo e o mundo globalizado, iremos verificar que o ... , que integram o sistema financeiro nacional”. Publicação no DJ de 03/01/1977, p. 7 ... 187). 21 18. CDC, Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... F) RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Entendem os ... Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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Referências
... responsabilidade jurídico-social nas relações privadas. In: KEMPFER, Marlene; ESPOLADOR, Rita ... ção: direito e dever nas relações de consumo. São Paulo: ... Ed. RT, 2008 ... BENJAMIN, ... Objetivos, princípios e deveres da política nacional das relações de consumo: a ...
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Prefácio
... a abordagem dos elementos da relação de consumo; b) da Política Nacional das Relações de ...
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O contrato de adesão nas relações de consumo
... DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ... «Art. 4º. A Política Nacional ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... da intervenção mínima do Estado nas relações individuais ... Assim, atento às ... Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for ... do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa ... epígrafe, cumprindo com o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo de manter ...
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Introdução
... Saúde como investimento do Estado. Política social relevante. Fortalecimento da relação ... Saúde, política e relações de consumo ... InTRODuçãO ... 16 – ... Giratória” na direção da Agência Nacional de Saúde - ANS. 21 – Consumo de medicamentos ...
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A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, ... princípio maior do CDC, inserindo-a na Política Nacional de Relações de Consumo ... O ... -
Sociedade de consumo. O fresh restart na superdívida do consumidor
A estabilização da moeda, a concessão de crédito e a ampliação da sociedade de consumo criou a figura do superendividado, que não tem proteção alguma da lei.
... significativas mudanças no cenário nacional, notadamente a estabilização da economia e, por ... , pois causa uma diminuição nas relações de consumo por conta da retirada ou redução do ... importantes postulados de uma ordem política e juridicamente estruturada, como soberania, ... -
O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
... , mas certamente a ausência de uma política pública comprometida muito contribui ... Como ... A pauta é o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e só será possível ... tempo, acompanhar a complexidade das relações de consumo, negligenciando um aporte maior ao ... -
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... consumo mais eficiente e harmonioso ... Por isso, a ... ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... em estudo, em que estão em voga as relações jurídicas de consumo à distância celebrada ... essa questão, confira: artigo 4º “A Política ... Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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O papel ético do advogado e a função social da advocacia na harmonização das relações de consumo pela conciliação
... vida e a harmonia das relações de consumo, dentro da chamada Política Nacional das Relações de Consumo, conceitos estes enraizados nos artigos ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seus consumidores no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á nos Ambientes de Contratação ... , considerando, no caso da energia, o consumo medido e os montantes contratados nos últimos ... Art. 4º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE deverá propor critérios ... relações comerciais entre os agentes no ACL serão ...
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Decisão monocrática Nº 1415442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... 4°, III: ‘A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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A boa-fé objetiva: notas essenciais sobre o princípio no Código Civil de 2002
... A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor , v. 14, p ... -fé objetiva como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, ...
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Jabuti no telhado dos consumidores
Jabuti no telhado dos consumidores
... decreto sobre mediação dos conflitos de consumo mudando a forma de utilização da plataforma ... estas propostas no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor sob sigilo imposto por ... empresariais, no que se refere à política do melhor atendimento ao consumidor. Mas isto ... econômico e a boa-fé nas relações entre consumidores e fornecedores entre os ... -
Acórdão Nº 1096120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF, ART. 30, I) – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)
... : MIN. CELSO DE MELLO ... : ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES ANR ... : LUIZ COELHO PAMPLONA ... política e social de que se ... revestem os direitos do ... resultantes das relações de consumo, que se processam, no âmbito da vida ...