políticas sociais da união européia
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... pelo menos na Alemanha e, de modo geral, nos países que integram a União Europeia, a principal manifestação da garantia do mínimo existencial - ... -
Inteligência artificial: entre normas e técnicas
Opinião: Inteligência artificial: entre normas e técnicas
... bastidores de muitos de nossos sistemas sociais e o pior, em alguns desses exemplos, foram ... cada um dos três princípios, a Carta Europeia de ética sobre o uso de IA no sistema de ... de setembro, além de abordar atuais políticas para IA, discriminação e desigualdades ... critica a abordagem "tecnocrática" da União Europeia na regulamentação da IA, o Artificial ... -
As organizações internacionais
... — São, em regra, predominantemente políticas, com multiplicidade de fins ... Temos: a ONU ... Econômico), EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre), BIRD (Banco Internacional ... Financeira Internacional; a UPU — União Postal Universal; a UIT — União Internacional ... ângulo mais amplo, examinando aspectos sociais, econômicos e humanitários do conflito. A ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , sem prejuízo das situações políticas ativas. 9. O cognominado desacordo moral ... o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... obsolescência decorrente de mutações sociais. In verbis : “[ ... ] A incongruência ... 6º, item 2, da Convenção Européia dos Direitos 14 Supremo Tribunal Federal ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... y opciones para las regulaciones y políticas del mercado del trabajo. Santiago: CEPAL ... trabalhista: flexibilização das normas sociais do trabalho. São Paulo: LTr, 2017. (104) ... regramentos, assim como os da OIT e os da União Europeia ... 6190.9 Gig Economy e Contrato de ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... usurpação de competência da União, à qual cabe editar norma geral ... nacional ... jurídicas, questões econômicas e sociais ligadas à necessidade ... Documento assinado ... políticas de direito público interno para consecução de ... , já que a futura integração européia previa a ... abolição das fronteiras entre os ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama ... e Louis Brandeis, as transformações sociais, políticas e econômicas, bem como o surgimento ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Dados foi publicado no jornal oficial da união europeia no dia 4 de maio de 2016. este diploma ... políticas de privacidade e estas passarão a ser numa ... e afirmativo, as crianças nas redes sociais, o direito ao esquecimento, o direito da pessoa ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São ... (COMISSÃO EUROPEIA. Artificial intelligence for Europe ... , direcionadas a uma coletividade, a políticas de saúde pública e disseminação do ... de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil). In : KFOURI NETO, Miguel; ...
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Direito constitucional do trabalho
... da maioria das constituições sociais ... Observa Mario de La Cueva, após ... , adiante, que Weimar foi uma resposta europeia à Declaração soviética de 1918 (p. 55) ... todos e dever do Estado, através de políticas públicas adequadas (art. 196 da Constituição), ... Ademais, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... desde a edição da Dire-tiva 95/46/CE da União Europeia, mas consolidado definitivamente a ... dados (o que é feito normalmente nas políticas de privacidade) ... A preocupação maior nos ... No caso das redes sociais, não haì uma expectativa do consumidor de ...
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O consumidor na era digital
... mundo não conectado, conhecendo as redes sociais já adultos de forma que, principalmente para os ... , guias de consumo, apresentação de políticas etc. Assim, havendo violação dos direitos do ... o GDPR e a LGPD, regulamento da União Europeia e lei nacional de proteção de dados ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... todos os poderes estatais, seja por políticas públicas, seja por legislações ou, no âmbito ... passo em que se ampliaram os espaços sociais, políticos e econômicos de casais homossexuais ... cultura jurídica dominante (tradição europeia continental, anglo-saxônica etc.), para chegar a ... ção não reconhece expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo ... Para além ... -
Acórdão, Processo nº 0000973-28.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... FED. MARCELO SARAIVA ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE ... do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de ... o combate contra a doença na União Européia e nos Estados Unidos da América, conforme ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... do Brasil, da América Latina e da União Europeia, com iminentes contribuições para ... ça, direitos sociais, desenvolvimento, políticas públicas e outros ... 1 ABORDAGEM SOBRE O ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V — O ... , sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou ... Tanto é assim que, a Carta Social europeia, em sua reforma realizada em 1996, inseriu no seu ...
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Das políticas públicas brasileiras como aplicação dos princípios de yogyakarta e efetivação dos direitos humanos à comunidade lgbt
Este trabalho aborda a efetivação dos direitos humanos à comunidade LGBT pelo Estado brasileiro sob a perspectiva dos Princípios de Yogyakarta como instrumento norteador na elaboração de políticas públicas no âmbito do governo federal. Para tanto, apresenta o mapeamento de políticas públicas, que, neste artigo, são compreendidas como ações concretas de efetivação dos direitos humanos e promoção...
... nas ciências naturais e sociais: pesquisa quantitativa e qualitativa. 2º ed ... de constituir família, e de realizar união" civil reconhecida pelo estado e também a permiss\xC3" ... (ONG) Transgender Europe (TGEU), rede europeia de organizações que apoiam os dire-itos da ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Feminista de Saúde, Direitos Sociais e Direitos Representativos, Escola de ... então Secretária Especial de Políticas" para as Mulheres da Presidência da Rep\xC3" ... União, personificada, naquele ato, pela ... ( Grand Chamber ) da Corte Europeia de Direitos Humanos ( CEDH) reformou, ...
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Direito individual do trabalho
... mais exposição por conta de mídias sociais e dos comportamentos sociais modernos. Assim, ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... à mulher: i) a promoção de políticas por parte do Estado que possam fortalecer o ... coletiva segundo o direito da União Europeia consubstancia-se naquela efetuada pelo ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... impedir que ela realize suas funções políticas essenciais, considerando que o ato da decisão ... ção desse poder com as demais esferas sociais; à esfera pública política incumbe, ademais, ... no Leste Europeu e a desintegração da União Soviética, que fizeram com que os Estados Unidos ... humanos, em especial a Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos, influenciou ...
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História do Brasil
... Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ... conflitantes ou não, entre esses atores sociais. Da mesma forma, não escapava à Coroa os rumos ... As políticas de colonização eram formuladas em Lisboa, que ... sede do governo colonial e a metrópole europeia ... (4) A disputa entre Portugal e França ...
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AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... a submissão da governança das demandas sociais às agendas econômicas. Este processo se dá a ... como Extremamente Tóxicos e proibidos na União Européia (CAMPANHA CONTRA OS AGROTÓXICOS E PELA ... -
Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís Carlos ... , direitos fundamentais e controle das políticas públicas. In: NOVELINO, Marcelo (Org.) ... Revista Tema , UNIESP – União Nacional das Instituições Educacionais de São ... COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA – CEE. Diretiva 75/117 do Conselho, de 10 de ...
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Direitos Humanos
... um conjunto de faculdades jurídicas e políticas próprias de todos os seres humanos e em todos os ... aos direitos humanos denominados de sociais ... De se reconhecer, no entanto, que a ... qual se deu a “crise da consciência europeia”, tiveram lugar as lutas pela liberdade e ... do seguinte modo por Antígona, fruto da união" incestuosa entre Édipo e Jocasta: “Sim, pois n\xC3" ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... No âmbito da Comissão Europeia, esta conheceu o caso em que uma associação de ... e eliminar o erro e produzir boas políticas de governo. Em uma segunda justificação, ... exemplo, podem ser retirados pelas redes sociais, a depender da análise levada a cabo pelos seus ... ou a nível comunitário, como ocorre na União Europeia, que formulou um Código de Conduta, ao ...