portaria 112 1993
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 112.388, Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 14/9/2012) ... · Vide art. 94, Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) ... · Vide arts. 60, 61 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei ... Orgânica de Assistência Social - LOAS ... 112, definido pelas coordenadas E: 280.857,947 m e N: ...
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Direito Administrativo
... A: correta. O art. 125, da Lei 8.112/1990 dispõe que as responsabilidades civil, ... ção da hierarquia legal, eis que a portaria é ato administrativo infralegal e não poderia ... 38 da Lei 8.666/1993) ... – Quanto à forma: a) decreto : é a ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... sua transformação em Estado e outubro de 1993; ... V - a pessoa que comprove ter mantido, na ... Portaria nº 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do ... º, as situações reconhecidas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como licença ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... Communications , Inc. 508 U.S. 307 (1993), em que se consignou ... que a escolha do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 177 ... RE 1070522 / PE ... indevida, mas sim ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... -
Contratos bancários
... NCC. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais ... Lei nº 8.660/1993. Art. 7º. Os depósitos de poupança têm como ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ário - PDTA (Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3º e 4º, inciso II); ... XXVI - os ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 112. Considerar-se-ão não efetuados os atos de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 2a T., 9.2.1993, Rel. Juiz Murilo de Moraes, in LTr 58 05/589) ... com a posição de Cléber Lúcio de Almeida 112 , que assim assevera: ... O preposto representa a ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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Magistratura TJAL 2019
... as disposições da Lei federal no 8.666/1993, (A) as alienações e as aquisições ... 112, I, ECA). É a chamada remissão imprópria; B: ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... A Lei brasileira n. 8.730, de 1993, estabelece a obrigatoriedade da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os ... 78.774 90.028 101.281 112.535 123.788 135.042 ...
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Bibliografia
... 57, n. 11, p. 1294-1296, nov. 1993 ... ______. Flexibilização do direito do ... ções e acordos coletivos em face da Portaria GM/MTb n. 865, de 14.9.1995. Revista LTr, São ... 112, p. 7-14, out. 1998 ... ROZICKI, Cristiane ...
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Da advocacia
... NÉRI DA SILVEIRA, Pleno, publ. DJ 02/04/1993, p. 5615) ... "PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... Lei 8.112/90, art. 153. II. - O advogado regularmente ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 112 et seq ... 13 VERDÚ. Curso de Derecho ... 8.629/ 1993 – que delegava ao Poder Executivo a fixação ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ...
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
... nº1, de 13 de março de 1980; II - a Portaria SNVS/MS nº 34, de 14 de março de 1980; III - a ... Portaria SNVS/MS nº 20, de 10 de março de 1993; CXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 30, de 27 de ... de 1993; CLXVI - a Portaria SNVS/MS nº 112, de 7 de outubro de 1993; CLXVII - a Portaria ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 40 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 112 e os eventuais acréscimos legais, observado o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 2º da Lei 8.112/1999 ... v. Art. 5º da LINDB ... v ... 131 e 132 da CF/1988 ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... § 6º O Poder Executivo expedirá, mediante ... 2077 13.500.396,93 454.612.703,95 (441.112.307,03) (441.112.307,03) ... 2078 11.478.981,85 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Complutense de Madrid, Facultad de Derecho, 1993, p. 403-404). 440. Na STC 2/1981 a Corte ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... 112 do CTN. 529 530 ... De fato, não há regra ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... Paulo” (eDOC 112) ... Reputo oportuno destacar que a própria ... 2ª ed. Coimbra Editora: Coimbra, 1993, t. IV, ... Documento assinado digitalmente ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ) Strafrecht und Risiko de Prittwitz , em 1993. Não coincidentemente, grande parcela da ... ções de existência das gerações futuras 112 ... Parece que Stratenwerth incorpora ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... Art. 112. O PPCAAM será executado, prioritariamente, por ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... Portaria MTB/GM n. 937, de 23 de julho de 1993 ... Dispõe sobre a isenção da contribuição ... DOU 28.12.2011 ... Portaria GM/MTE n. 112, de 20 de janeiro de 2012 ... Dispõe sobre os ...
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Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... O empreendimento pode ser dividido em: - portaria e acesso; - condomínio residencial - garagem ... 103/112) ... [ ... ], em documento da Prefeitura Municipal ... cadastrada junto à SPU desde 20/04/1993 sob o RIP 6311.0000094-98, em nome do sr Ramon ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências