portaria 112 1993
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... AUTA.indd 112 07/08/2015 17:44:10 ... EXPLORAÇÃO DE ... PORTARIA Nº 29, DE 22/02/2002, BAIXADA PELA AGÊNCIA ... Unido (profundamente modificado a partir de 1993 ...
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Lei, LEI Nº 15.957, DE 14 DE JANEIRO DE 2023. Determina a aplicação do regime jurídico público às fu
... Órgãos Vinculados, estabelecido pela Portaria nº 09, de 31 de março de 1982, e ... referido ... ções da Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993; ... II - à diferença entre o ... 112 da Lei Complementar nº 10.098/94, ... cessando, ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 112 e os eventuais acréscimos legais, observado o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... PORTARIA/SAT 3232, de 25 de outubro de 2023 ... Dispõe ... 112.00 - Néctares de frutas e outras bebidas não ... 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c Decreto Estadual nº 15.530/2020 ... 2 ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Milano: Editoriale Jaca Book, 1993. p. 15-27 ... CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO ... A Portaria 1.820/2009, do Ministério da Saúde, dispõe ... e sentido na ordem constitucional brasileira 112 , na qual há uma vinculação umbilical entre as ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... 3/1993, 20/1998 e 41/2003, as aposentadorias e pensões ... A partir da Portaria do INPS n. 223, de 1973, passou a ser ... 112), como o dever de pagar impostos e ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 8.112/1991), que garantiam o paga-mento da ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... Ministro Orlando Teixeira da Costa, DJ 12.02.1993 ... Art. 131 do Código Civil - O termo ...
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Direito Desportivo Internacional
... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema Corte da Suíça reconheceu o TAS-CAS ... caso da contabilidade governamental, a Portaria n. 184, de 2008, do Ministro da Fazenda, ... 112 • Mariana rosignoli e sérgio santos rodrigues ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os ... tipificados no art. 288 do Decreto-Lei ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... ocorrência de bis in idem” (eDOC 112) ... Para além do debate sobre ocorrência de ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Revista pela Súmula n. 330 — Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993 [Cancelada pela Res. Adm. do TST ... (RA 102/1980, DJ 25.9.1980) ... 112 — TRABALHO NOTURNO — PETRÓLEO (*) ... O ... CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, ...
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Decisão monocrática Nº 37445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... 132, IV e XIII e 117, IX da Lei n. 8.112/1990 ... 2. Aplica-se o prazo ... 90 da Lei n. 8.666/1993), inclusive objeto de ação penal, instaurada ... 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PORTARIA QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL. DESINFLUENTE PARA ...
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Bibliografia
... 57, n. 11, p. 1294-1296, nov. 1993 ... ______ ... Flexibilização do direito do ... ções e acordos coletivos em face da Portaria GM/MTb n. 865, de 14.9.1995. Revista LTr, São ... 112, p. 7-14, out. 1998 ... ROZICKI, Cristiane ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... New York: Routledge, 1998. pp. 100-133. p. 112-133 ... 340 DINIZ, Maria Ilidiana; QUEIROZ, ... Rio de Janeiro: Paz e terra, 1993. passim ... escravizada, tratada como ... ção da insalubridade nos termos da Portaria 3214/78 em sua Norma regulamentadora nº. 15 – ... -
Solo
... 90. A Portaria ANA nº 149/2015, que aprova a “Lista de Termos ... através do Decreto nº 875, de 19-7-1993, preconizando que o movimento transfronteiriço ... 112 São atividades específicas da limpeza urbana e ...
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Direito Penal
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, ... 112" da Lei de Execução Penal, que trata da progress\xC3" ... 2020 – CESPE) De acordo com a Lei 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação ...
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A fase externa do pregão
... 112 • Sidney Bittencourt ... 30 da Lei nº 8.666/1993, observando, no instrumento convocatório, os ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... que uma lei, que um regulamento ou uma portaria do Minis-tério do Trabalho ... Se o texto ... cit., p. 312 ... 112" REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO \xE2\x80" ... em vigência nacional em 18 de maio de 1993. Tal convenção é um tratado de direitos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 8.112, de 11.12.90, p. 583 ... d ) aos servidores ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... (concluídas em Genebra, em 2 de junho de 1993; aprovadas pelo Decreto Legislativo n. 246, de 28 ...
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Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...
... ção, saúde e assistência social (OECD, 1993, p. 64) ... Rev. direitos fundam. democ., v ... 112). Realizado o pedido e cumpridos os requisitos o ... Portaria 109, de 22.01.2020 (BRASIL, 2020s) ... 43 ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... de sua competência, publicou a Portaria n. 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a ... 3º da Lei 8.666/1993 e art. 15, inciso II, da Lei n. 8.987/1995, ... 100-112. Disponível em http://download.rj.gov ...
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Processos Coletivos
... Art. 112. O § 3 o do art. 5 o da Lei n. 7.347, de 24 de ... partir da sua instalação, aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... Art. 10. Os ... 8.666, de 21 de junho de 1993", com vistas à isenção ou atenuação das sanç\xC3" ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... 88-123 jan./abr./1993, p. 104 ... 35 Art. 56. As infrações das ... 9, n. 36, p. 93-118, out./dez. 2008. p.111-112 ... 55 Art. 10 O fornecedor não poderá ... do recall é regulamentado pela Portaria n° 487 do Ministério da Justiça, de 15 de ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... 2007, p. 31 (grifo nosso) ... 112" Reforma Fiscal Verde ... tanto atrav\xC3" ... brasileiro .6ª ed.São Paulo: Malheiros, 1993, p. 151 ... 248 BALEEIRO, Aliomar ... que analisou a inconstitucionalidadeda Portaria DECEX n° 08/1991,a qualproibia o lançamento de ...
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Contrato de trabalho
... No âmbito federal, é regida pela Lei n. 8.112, de 11.12.1990 ... A relação de emprego ... ção, a nosso ver grave, através da Portaria M.Tb. n. 789, de 01.07.2014, a duração máxima ... 10 da Lei n. 5.889/1993. Agora, a prescrição é de cinco anos durante a ...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... de entes federativos contemplados na Portaria 185, de 4 de abril de 2012, do Ministério das ... , contratados por meio da Lei 8.666, de 1993 (“Lei 8.666/1993” ou “Lei de ... 112 Não são todos os decretos estaduais que ...