portaria 112 1993
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 73-112, mai./ago. 2017. DOI: ... de dezoito para dezesseis anos (PEC 191/1993), já foi aprovado em ... Rev. direitos ... Aberta elaborada pelo GT criado pela Portaria SDH/PR n. 616/2012, constant do relatório de ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ) em 19 de novembro de 2018, editou a Portaria n. 437 com o objetivo de instituir medidas para a ... Nesse ... 112 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 ... de Arquitetos do Brasil há 24 anos, em 1993. O objetivo desde então, tem sido estimular ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... ACO 1527 / SP ... Em 1º.6.1993, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 233 ... ACO 1527 / SP ... do Colegiado Gestor ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... ágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/1993 ... Feitas essas breves considerações, ... de repasse, atualmente regulados pela Portaria Interministerial n. 424/2016 e pelo Decreto ... Nova_Lei_de_Licitacoes_e_Contratos.indd 112 ... Nova_Lei_de_Licitacoes_e_Contratos.indd ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1207-0004277-7 Portarias - Portaria PORTARIA Nº 041/CBMRS/2023 de
... 21 de junho de 1993, DESIGNA o Capitão QOEM Lucas Batista Ribeiro, Id Func 2919109, e o ... 0013/2023, pag. 106-112 do expediente. Prazo para entrega: 270 (duzentos e setenta dias) dias a ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... Art. 112. O PPCAAM será executado, prioritariamente, por ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... A esse respeito ver: TCU, Decisão 286/1993, Plenário, Rel. Min. Homero Santos, DOU ... da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 11.956, de 27 de novembro de ... 27 PINHO, ... 2011, quando entrou em vigor a Portaria n.º 112-A/2011, de 22/03/2011, exarada em conjunto pelo ...
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Portaria, O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS, JOSÉ ODAIR SCORSATTO , no
... 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o ... acompanhamento e a fiscalização da execução dos ... 112/2023 - GAB Art. 1º Dispensar e nomear como Fiscais ... Técnicos, os ...
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Portaria, O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS, JOSÉ SCORSATTO, no uso da
... 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento ... e a fiscalização da execução dos ... Art. 2º Ratificar ... as demais informações da Portaria Nº 112/2020; Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 112 do Código Civil” 64 ... Em suma, o § 2 ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 18 da Lei Complementar n. 75/1993 e I do art. 40 da Lei n. 8.625/1993) e a LOMAN ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... das atividades médico-periciais relativas à aplicação da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 5o Os titulares de cargos ... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... é a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, conhecida como Lei Orgânica do Ministério ... 112 ... Ainda sobre o direito de exploração ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... Podem ser mencionadas, como exemplos, a Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC/PR e a Resolução nº ... escola”, que foi promovido pela AMB desde 1993, com o objetivo de ampliar, a partir das ... 21, n ... 2, p ... 99-112, maio/ago ... 2020 ... p ... 107-108 ... 58 ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 2a T., 9.2.1993, Rel. Juiz Murilo de Moraes, in LTr 58 05/589) ... com a posição de Cléber Lúcio de Almeida 112 , que assim assevera: ... O preposto representa a ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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Direito constitucional
... JOSE DE JESUS FILHO, 2ª Turma, DJ 08/02/1993 ... * "( ... ) É admissível a impetração de ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... 112 ... O direito líquido e certo, pressuposto ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... A Lei brasileira n. 8.730, de 1993, estabelece a obrigatoriedade da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 027/2022 O DIRETOR EXECUTIVO , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 20 4653360 1 Matheus de Quadros Veloso 518 518 518 518 05/04/1993 ... 21 4653157 1 Henrique Fracari Fonseca 518 518 518 518 21/04/1994 ... 112 4758595 1 Aron Santos Mendes 190 190 190 190 23/03/1995 ... 113 4758439 1 ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.° 352, DE 06 DE JULHO DE 2023. Designa e dispensa fiscais de Termos de Cooperaç
... considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações; ... considerando o que consta no expediente de PROA n.° ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... julgamento em 3-8-1992, Plenário, DJ 28-5-1993). No mesmo sentido: AI 789.108-AgR, Rel. Min ... 1.112 c/c art. 1.152, § 1º do CC), oportunizando a ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 004/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 19 4653360 1 Matheus de Quadros Veloso 702 702 702 702 05/04/1993 ... 20 4653157 1 Henrique Fracari Fonseca 702 702 702 702 21/04/1994 ... 112 4770471 1 Marcelo Rodrigo de Farias 328 328 328 328 17/01/1990 ... 113 ...
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Legislação
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... Art. 112. O PPCAAM será executado, prioritariamente, por ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... ça contra a Fazenda Pública nº 0025295-97.1993.4.03.6100”; f) “caso “JUREIDINI” - Lilian ... Teodoro Sampaio, 744, 11º andar, conjunto 112, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05406-000; ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... — v. Instrução Normativa SIT/MTE n. 112, de 22 de outubro de 2014 (DOU 23.10.14), a qual ... LEI N. 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993 ... (DOU 14.7.1993) ... Dispõe sobre a ...
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Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
... Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em três ... 5º, LIV, LV, 93, X; LEP arts. 112, §§ 1º e 2º, 194, 195, 197; CPP arts. 152, ... -8-2009; Lei Complementar n º 75 , de 20-5-1993, art. 6º, VI; Lei n º 8.625 , de 12-2-1993, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... em 2010 atingiu o valor de R$1,21 bilhão) 112 até a elaboração de pesquisa sobre a economia ... nº 97 de 03/06/1996 no bojo do PL nº 4151/1993. Disponível em: ...