portaria 112 1993
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 88, p. 439-459, jan.-dez. 1993 ... 20. SCHREIBER, Anderson. Direitos da ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... 112" Por isso, é inegável a importância dessa decis\xC3" ...
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Benefícios previdenciários
... ção exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 ... 112, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a ... , uma vez que estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... "OS MINISTROS DE ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... De acordo com a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça, autoridade ... 112: (i) advertência; (ii) obrigação de reparar o ... ânica da Assistência Social – Lei 8.742/1993); 5: correta, pois a alternativa está de ...
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Contratação coletiva
... tomar conhecimento do conteúdo respectivo” 112 ... Tem razão. Como nos contratos coletivos as ... Assim constava no art. 1º da Portaria n. 865, de 14 de setembro de 1995, do ministro do ... 75, de 20 de maio de 1993.” ... Sobre a questão, afirmava Nelson ...
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A argumentação jurídica
... 111-112 ... Sem título-4 21/7/2010, 14:59 ... 788 A ... Decisão n. 93-325. DC de 13/8/1993. Recueil de Jurisprudence ... válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ... 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ➥ Anexo 2 - Fórmula ... ➥ Anexo 1 - ... p. 112 Publicação ... Temas : Administração do ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... , incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de ... D.O.U. de 18.3.2008. 112 Portaria nº 418, de 31/03/2008 Assunção pela Procuradoria Federal no ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... 23 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993", tem como objetivos: ... I - complementar a prote\xC3" ... 112 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990 ... Art ... do Trabalho e Emprego e divulgados em portaria ministerial ... Parágrafo único. A carga ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 4, São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 15-30 ... 15 “Artigo 192, II da ... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ... Paris: Dalloz, 1998. pp. 109-112 ... 49 PIZA, Paulo Luiz de Toledo. Contrato ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Revista pela Súmula nº 330 - Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993. Cancelada - Res. 121/2003, DJ ... 112 - Trabalho noturno. Petróleo (RA 107/1980, DJ ... Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. 174/2011 -DeJT ...
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Do Contrato de Trabalho
... São Paulo: LTr, 2013. p. 112. (62) SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; ... 995/05.8TBFND.C1, ao afirmar que uma Portaria não pode excluir ou impor restrições ao ... 1, alínea a , do Decreto-lei n. 146/1993 ... Portanto, a regra permite que as partes ...
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Editais - SAÚDE
122 – São Paulo, 132 (112) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I ... Lei Federal nº 8666/1993, nos artigos 80 e 81 da lei Estadual nº ... apresentação; ... * Portaria ou Ofício, com deferimento de pedido de renova- ...
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As nações unidas
... II Conferência Mundial de Direitos Humanos (1993"). Os direitos proclamados compreenderam os de car\xC3" ... 7.ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2020, p.111-112 ... violarem tais direitos ... ¨O ... e Perícia Forense” instituído pela Portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos ...
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Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... e REsp 1.180.018-RS, DJe 04.10.2010, HC 197.112-RS, rel. Min. Og Fernandes, julgado em ... 99 da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a pena de multa cominada nos arts. 89 a 98, da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ... 16, caput ) 112 : ... I - a identificação dos demais ... São Paulo: RT, 1993 ... O vocábulo sanção está sendo ...
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Portaria, PORTARIA 260/2022 ATA 18 - RETIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL ASSISTENTE SOCIAL
... Item 5.2.3.e) CRESS ... Maria Aparecida ... Barbosa Araujo ... 04/07/1993 ... 7.1.b) Deixar de entregar os ... documentos obrigatórios no item 5; ...
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Organização Sindical
... Buenos Aires: Depalma, 1993. p. 222-224). Traçando um paralelo com o Brasil, ... o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n ... de seus membros com as quotas sindicais (112) ... Assim é na França, como se vê com ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... 65, § 1º, da Lei Federal n ... 8.666/1993 e suas alterações, demais normativas e ... PORTARIA/SAT 3236, 27 de outubro de 2023 ... Dispõe sobre ... Valor: R$ 112.203,15 (cento e doze mil e duzentos e três reais ...
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Decisão monocrática Nº 51692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... Judiciário de Taquarussu do Porto/TO (Portaria 38/1989 doc. 6). Após a transferência da ... Em 7/6/1993, optou pelo Cartório de Registro de Imóveis da ... , o § 2º do artigo 31 da Lei Complementar 112/2018 do Estado do Tocantins disciplina que o ato ...
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Organização Sindical
... Na sua versão original foi adotada em 1993, como Enunciado n. 256 admitindo a prestação ... 85 do Código Civil). (112) ... řǯśǯȱEnquadramentoȱsindicalǯ A Portaria n. 71, de 2 de fevereiro de 1965, ensaiou o ...
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Referências bibliográficas
... MJ). Portaria Nº 5, de 27 de agosto de 2002. Completa o elenco ... NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E EMPRESARIAIS 112 ... ROBERTA LÍDICE ... BRASIL. Planalto ... 5. São Paulo: RT, 1993, pp. 206, ss ... SALEILLES, Raymond. De la ...
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Da execução
... 1993-025-03-00-8, Rel. Desembargadora Alice Monteiro ... ed., 1979, p. 112), “a liquidação por arbitramento constitui ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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Súmulas do TST
... Revista pela Súmula n. 330 — Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993 [Cancelada pela Res. Adm. do TST ... (RA 102/1980, DJ 25.9.1980) ... 112 — TRABALHO NOTURNO — PETRÓLEO (*) ... O ... CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, ...
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Premissas fundamentais
... Revista de Processo ... n. 112. São Paulo, out./dez. 2003, edição ... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... São Paulo: Saraiva. 1993 ...