portaria 112 1993
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 849275pt;}._32{width:105.243478pt;}._43{width:112 ... : até há pouco, no país, até 1993, ministro Celso, dominava ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... Em pertinente síntese, Paulo Nader 112 bem esclarece a diferenciação prática entre a ... ed., 7. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 1993 ...
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Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 112 ... IDENTIDADE FÍSICA ... Inaplicabilidade ... Revista pela Súmula n. 330 — Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993 [Cancelada pela Res. Adm. do TST ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... executarem PDTI e PDTA (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e 4º, inciso II, e Lei nº 9.532, de ... 56, § 3º) ... Art. 112. Às empresas referidas no § 1º deste artigo, ...
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PORTARIA AGU Nº 673, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
... 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 3º da Portaria Normativa AGU nº 112, de 19 de setembro de 2023 e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Portarias. PORTARIA Nº 88, de 14 de julho de 2022
... Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Estadual n.º 17.928, de 27 de ... dezembro de 2012, o Decreto ... Art. 6° Fica revogada a Portaria ... 112/2021 - VICEGOV ... Art. 7° Esta Portaria entra ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, no sentido de constar do contrato o preço e as ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 112 21/02/19 10:18 ... DA ELABORAÇÃO DO EDITAL ... ção funcional está disciplinada pela Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... ça contra a Fazenda Pública nº 0025295-97.1993.4.03.6100”; f) “caso “JUREIDINI” - Lilian ... Teodoro Sampaio, 744, 11º andar, conjunto 112, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05406-000; ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 112) Indenização por dano moral decorrente de ... aqui a análise da decisão, de meados de 1993, proferida pela 3ª Turma do C. Tribunal Regional ...
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nº 2001.01.99.039847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 2003
PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUCESSORES DE FALECIDA SEGURADA. PERCEPÇÃO DE IMPORTÂNCIAS EM VIDA NÃO RECEBIDAS POR AQUELA. LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 112. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 201, PARÁGRAFOS 5º E 6º, EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO. 1. São de eficácia plena e aplicabilidade imediata as disposições inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Lei Fundamental, em sua primitiva redação (TRF-1ª Região,...
... ção previdenciária, por meio da Portaria 714, de 9 de dezembro de 1993, expedida pelo ... LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 112 ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 201, ... -
Contrato de trabalho
... No âmbito federal, é regida pela Lei n. 8.112, de 11.12.1990 ... A relação de emprego ... 10 da Lei n. 5.889/1993. Agora, a prescrição é de cinco anos durante a ... 452-A) ... A Portaria MTb n. 349/2018 veio reproduzindo dispositivos da ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 73-112, mai./ago. 2017. DOI: ... de dezoito para dezesseis anos (PEC 191/1993), já foi aprovado em ... Rev. direitos ... Aberta elaborada pelo GT criado pela Portaria SDH/PR n. 616/2012, constant do relatório de ... -
Direito individual do trabalho
... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... 8.112", de 1990: art. 77, § 3 o ). Aqui, mais uma vez, \xC3" ... (ex-Súmula n. 324 – Res. n. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV – Se houver transporte ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... ACO 1527 / SP ... Em 1º.6.1993, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 233 ... ACO 1527 / SP ... do Colegiado Gestor ... -
Direito Administrativo
... a ser preenchido(Tese definida no ARE 678.112 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 25.04.2013, DJE 93 ... , o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ... a essas parcerias o disposto na Lei 8.666/1993 ... A: incorreta. O art. 73 da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... PORTARIA No 156, DE 05.05.05, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA ... “O artigo 2º da Lei 10.689/1993 do Estado do Paraná, com vigência suspensa pela ... 112 do CTN). A esse respeito, observo que ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 112 112 ... 6239.5 - O Dano Existencial ... 1993 a 2013; o segundo, em 111 países, de 2008 a ... 09/07/2020 14:26:48 ... A Portaria do MTE n. 349/2018 estabelece, para o contrato de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... é a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, conhecida como Lei Orgânica do Ministério ... 112 ... Ainda sobre o direito de exploração ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 112 do Código Civil” 64 ... Em suma, o § 2 ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 18 da Lei Complementar n. 75/1993 e I do art. 40 da Lei n. 8.625/1993) e a LOMAN ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... A esse respeito ver: TCU, Decisão 286/1993, Plenário, Rel. Min. Homero Santos, DOU ... da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 11.956, de 27 de novembro de ... 27 PINHO, ... 2011, quando entrou em vigor a Portaria n.º 112-A/2011, de 22/03/2011, exarada em conjunto pelo ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Direito constitucional
... JOSE DE JESUS FILHO, 2ª Turma, DJ 08/02/1993 ... * "( ... ) É admissível a impetração de ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... 112 ... O direito líquido e certo, pressuposto ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... a função” sendo que “por meio da Portaria nº 20/93, de 20/12/1993 da Diretoria do Foro, o ... artigo 8º e 11º, VIII da Lei Complementar 112/2018 que ‘Dispõe sobre a organização dos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... julgamento em 3-8-1992, Plenário, DJ 28-5-1993). No mesmo sentido: AI 789.108-AgR, Rel. Min ... 1.112 c/c art. 1.152, § 1º do CC), oportunizando a ...