portaria 136 2006
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... (MIRANDA, 2006, p.22) ... No arcabouço jurídico nacional ... cultural, foi publicada pelo IPHAN a portaria n° 366/2018 200 que unifica diretrizes para ... Book.ProtecaoCultura.indb 136 ... Book.ProtecaoCultura.indb 136 07/06/22 ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 3ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006, p. 147. 131 CAVALIEIRI FILHO, Sérgio. O p ... 136 Atualmente, prevalece o entendimento entre a ... 10, §1º, o qual foi regulamentado pela portaria 789 168 , de 24 de agosto de 2001 pelo ...
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Capítulo V
... ção: ( Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 ) ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) ... 135 136" O crime de poluição passou a existir na legisla\xC3" ... 32 DO DECRETO N. 3.179/99 E NA PORTARIA N. 44/93-N DO IBAMA. ILEGALIDADE. 1. O art. 46 da ...
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Da Penhora
... 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria ... 136 ... @@@4.10.4.1. Da competência executaria ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3" ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 136, do STF: “Não cabe ação rescisória quando o ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , tipo e carroçaria estão descritos na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, ... regulamentou através da Resolução nº 216/2006, a possibilidade de fiscalizar o uso inadequado ... 136: ... Infração – grave; ... Penalidade – ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 136 ... CAPÍTULO III ... DIRETRIZES PARA ... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {margin-left:-815.040000px;}._14{margin-left:-136 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Belo Horizonte: Del Rey , 2006. p. 71. [8] SCAMPINI, José. A ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... 6. ed. São Paulo: Pearson Brasil, 2006; SHAPIRO, Carl.; VARIAN, Hal R. Information ... 18; Portaria 7/2016 da SENACON, art. 12; e Lei Federal ... consonância com o que foi levantado por Koga 136 ...
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Execução de medidas socioeducativas
... São Paulo: ILANUD, 2006. p. 347 ... há regra, a regra vigente será ... 136 Considerando a idade abaixo de 21 anos dos ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... Art. 136 ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ção dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime ... financeira complementar, por meio da Portaria nº 3.778/2018, não acarreta o direito à ... Tendo em vista a Súmula 136 do STJ, também não é cabível o desconto de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana Farina ... 11.340/2006. Cite-se ainda a instalação de coordenadorias ... órias ... 136 8. Guia para magistradas e magistrados: a partir ...
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PORTARIA GM/MS Nº 504, DE 19 DE ABRIL DE 2023
... ão 1, página 41; eII - a Portaria GM/MS nº 1.598, de 17 de julho de 2006 ... , de 17 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 136 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 136-A da Lei 6.404/76 ... v. Lei 9.307/1996 ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... 2006 (prazo de 15 anos) os trabalhadores rurais ... 3.136, de 23 de setembro de 2003 ... Por fim, cumpre ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 promulgou a Convenção por meio do Decreto n° ... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ... de lei, foram incluídas inúmeras emendas 136 ... A ... Comissão de Constituição, ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 2006 ... Dispõe sobre a fiscalização do trabalho ... 136 e § 2º do art. 134 da CLT ... II - as férias ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 136 do STJ - "O pagamento de férias não gozadas por ... A Portaria n. 1.061, de 1º.11.96, do Ministro do Trabalho e ... TST, RR 89200-49.2006.5.19.0003, 3ª T., Rel. Min. Rosa Maria Weber, ...
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Direito Penal
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ... 33, Lei 11.343/2006), em que o perigo a que está exposta a saúde ... 136 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... higiene no trabalho, cujo resultado é a Portaria n. 3.214/77, com várias NRs (Normas ... 134, § 2º, e 136, § 2º) ... @@2.1. Aprendizagem ... Contrato ... RO n. 01059-2006-137-03-00-7) ... @@2.3. Trabalho em regime ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... – TJ-SC – FCC – 2017) Segundo a Portaria nº 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual ... Nos exatos termos do art. 136, inciso XI, do ECA; D: incorreta. É ... 208, IV, na redação dada pela EC 53/2006). Compreensão global do direito constitucional ...
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Portaria Nº 0000003/2022-PRODECON
... Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... -DEFESA DO CONSUMIDOR ... Portaria Nº 0000003/2022-PRODECON ... O ... SECRETARIA-GERAL ... -GABINETE DA SECRETARIA-GERAL ... PORTARIA N° 136/2022 - SG/MP-AP, de 22 de fevereiro de 2022 ... O SECRETÁRIO-GERAL DO ...
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PORTARIA MC Nº 754, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... a Portaria nº 56, de 31 de janeiro de 2006, do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;XXVI. a ... a Portaria nº 136, de 24 de abril de 2006, do então Ministério do Desenvolvimento Social e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... é mais importante -, por intermédio da Portaria MS nº 38, de 24/07/2019, o fármaco em questão ... ", da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente ...