portaria 153 2004
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 45, em 31.12.2004. Nessa circunstância, é cabível a aplicação ... 153 da SBDI-1, DJ 20.4.2005). Somente após 26.2.1991 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... trânsito em julgado (Docs. 153/155) ... O CONSELHO NACIONAL DE ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... CALMON, Segunda Turma, julgado em 13/4/2004, DJ de 3/6/2004, p. 314; ... CC 109.435, Rel ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina ... pelo réu, ser reconhecidas pelo Juízo 153 ... A distinção entre as modalidades de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.ybf{bottom:152.588571px;}.y1cb{bottom:153 ... esse último julgamento, em 12.8.2004, o Supremo Tribunal Federal passou ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... PORTARIA No 156, DE 05.05.05, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA ... 153, § 3º, do Texto Constitucional, é restrita às ... 110, p. 46-62, nov. 2004 ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/1998, e demais normativos da ... 2055 153 30.941 1.293 2.231 1.237 13.628 ... 2056 76 ...
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Acórdão Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS A SEREM APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTELATÓRIAS E DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURACERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão...
... APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O ... INDEFERIMENTO DE ... Ministério Público (págs. 153-154 do documento eletrônico 8), ... consignando: ... 17. ed. São ... Paulo: Malheiros, 2004. pp. 837-838) ... Isso posto, nego seguimento a ... -
Da advocacia
... DJ 30/08/2004, p. 280) ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... Lei 8.112/90, art. 153. II. - O advogado regularmente constituído tem ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... /2003 e ver ainda, Lei nº 10.887, de 18/06/2004, referente a aplicação desta Emenda), o ... Lei 8.213/91 Cálculos de Proventos 153 Art. 40, § 3º CF/EC 103/19 Cargo em ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Controle de constitucionalidade
... 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, criou uma hipótese expressa em que os tratados ... 6. ed. Jus Podivm, 2010, p. 153 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 04-07-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH6199 1999 2004 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQS4098 1999 2004 ... 4 DE JULHO DE 2018 ... PÁGINA 153 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRS6159 2004 2009 ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... , em afronta ao disposto nos artigos 153 e 156 da Lei 8112/90, e o artigo 332 do CPC, ... 4. A portaria inicial do processo administrativo disciplinar ... de Preenchimento’) 1 , dos anos de 2003 e 2004), esses adiantamentos efetuados no período de ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... e disciplinar introduzido pela EC 45/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida por ... 153 Das decisões monocráticas do Presidente do ... 8º, incisos I e II, da Portaria CSMPES nº 53/2016, de modo que: a) na ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Confiram-se no mesmo sentido: ADPF n. 153-ED, Relator o Ministro ... Luiz Fux, decisão ... estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da carga ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... (STJ – RHC 8.171-CE – 6ª T, p. 153") ... Winfried Hassemer lecionava que: ... \xE2\x80" ... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 184. 94 No mesmo sentido: Rodrigo Castelo em ...
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Acordao N° 1324712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito administrativo. Servidor público. Concessão de férias semestrais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória visando compelir a administração a conceder férias semestrais de 20 dias e pagar as diferenças pecuniárias decorrentes. Recurso do réu postula a reforma da sentença que julgou os pedidos...
... 12, § 1º da Lei Distrital 3.320/2004, dispõe que “§ 1º O servidor em exercício ... de 31/03/2010) (Legislação correlata - Portaria de 18/08/2005)”. É possível extrair ... da ... 55, Lei 9.099/1995 cc. art ... 27, Lei 12.153/2009) ... Acordam os Senhores Juízes da ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , dificilmente abarcadas pelo tipo genérico 153" ... Uma segunda manifestação da precauç\xC3" ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Barcelona: Editorial Ariel, 2004, p. 105 ... BECK, Ulrich. A ...
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Jurisdição e competência
... (153) ... 5.6 COMPETÊNCIA MATERIAL ... A ... 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento ... § 8º A renda ... 153 — TST — efeitos legais para integração à ...
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Direito constitucional
... o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 24.11.2004]." MS-AgR 26381 DF, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... 153 da EC 1/1969, segundo o qual o princípio de que ...
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nº 2004.01.00.050703-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL DE RECÉM- NASCIDO AO EXTERIOR COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS- TRONCO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. Para compatibilizar o disposto no § 1º do artigo 14 da Lei 10.205/2001 com a determinação constante do § 4º do artigo 199 da Carta Magna, é mister
... terapêuticos, daí haver sido editada pelo Ministro da Saúde a Portaria 2.381/2004, cujo artigo 7º, § 1º, estabelece: "Determinar que a partir ... da autorização dos pais do neonato, conforme dispõe a Resolução 153/04 da ANVISA (cf ... fls. 281, 282 e 299 e 300). Se não houver essa ... -
Despacho
... /1995-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA- Portaria de Lavra nº 153/2004- Cessionário:ARGISUL ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 45/2004, passaram à competência da Justiça do ... As lacunas no direito , p. 152-153 ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve: ... Rendimentos Pagos por Decisão da ... 1.134,8541 ... CLT arts. 129/152 CLT art. 153 ... 160,0000 Por empregado, dobrado na ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... intrínseca, diferida, setorial e reflexiva (TEUBNER, 1989; LUHMANN, 2004), e o resultado eficiente (BRESSER, 2017) que, em uma interpretação ... (p. 147-182) 153 ... O século XX é marcado pelo governo por políticas ( government ...