portaria 291 88
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Princípio do não improviso
... Nos termos do Art. 7º, inciso XXII, da CF/88, a matéria sobre segurança e medicina do ... 6514, de 22.12.1977, instituiu a Portaria n. 3.214, de 8.6.1978, que aprova as Normas ... (291) ... O PPRA deve conter um planejamento (com ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... · Vide arts. 60, 61, 88 e 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... 291 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, ...
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Decisão da Presidência nº 919032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... 5º, II e XXXII, 170, 174, 177 e 238 da CF/88, julgando-se por consequência improcedente o ... ção de penalidade prevista apenas em Portaria Ministerial - e não expressamente em lei formal ... 291) ... O parecer da Procuradoria-Geral da ...
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Decisões Monocráticas nº 1129595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... 5º, II e XXXII, 170, 174, 177 e 238 da CF/88, julgando-se por consequência improcedente o ... ção de penalidade prevista apenas em Portaria Ministerial - e não expressamente em lei formal ... 291) ... O parecer da Procuradoria-Geral da ...
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Decisão da Presidência nº 1129595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... 5º, II e XXXII, 170, 174, 177 e 238 da CF/88, julgando-se por consequência improcedente o ... ção de penalidade prevista apenas em Portaria Ministerial - e não expressamente em lei formal ... 291) ... O parecer da Procuradoria-Geral da ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 88 86 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ... DJ 1 de 2/4/1990, p. 2.506 ; ADInMC n. 291-MT. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ v. 133, t. 1, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... DJ 1 de 2/4/1990, p. 2.506 ; ADInMC n. 291-MT. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ v. 133, t. 1, ... definido na Constituição Federal; 88 que vedem férias coletivas ao Judiciário local ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 291 29/09/2015 07:17:25 ... 292 Responsabilidade ... 88. É que preceitos dessa nova lei foram tidos por ... nomeada pelo Ministro da Justiça pela Portaria 634, de 23.10.1996. Destaca a mensagem: ...
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Premissas fundamentais
... 5º, LIV da CF/88) ... A expropriação do patrimônio do ... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1969, v.1, p. 291 ... EBOOK EXECUCAO.indb 119 ... EBOOK ...
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Pedido de registro de candidatura
... , e 121, § 4º, I e II, respectivamente, da CF/88) ... k). O prazo para as contrarrazões do ... de 15.9.2009 no AgR-AC nº 3.291, rel. Min. Felix Fischer.) ... Ac.-TSE, de ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... D.O.U. de 18.10.2005. 88 Portaria nº 1165, de 16/12/2005 Representação judicial de autarquias e ... DOU de 20.5.2010. 291 Portaria Interministerial MF/AGU n º 574-A, de 20/12/2010 Dispõe sobre o ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... PORTARIA N. 09/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ... 61 e 62 do processo n. 0000829-88.2017, apenso). A parte prejudicada ajuizou ação ... 20, fls. 287-288, 289-290, 291-297), f) 07.10.2016 (livro n. 21, fls. 41-42), g) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000568-26.2013.5.06.0371 (01232-2006-291-06-00-4)), 19-06-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Cediço que do autor o ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, o que nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Contudo, a demandada, ao alegar a existência de transporte público regular atraiu para si o onus probandi, posto que da reclamada o ônus de provar a existência...
... atinentes à dura ç ã o do trabalho (Artigo 7 º , XIII, da CF/88, Artigos 4 º , 58 e seguintes da CLT). Saliente-se que n ã o ... Ademais, a Portaria Ministerial N º ... 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensa a anota ç ... -
Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... 4. ed. São Paulo: Almedina, 2020. p. 291. 4. CUNHA, Leandro Reinaldo da. Op. cit. 5 ... Saúde – SUS, desde a publicação da Portaria 457, de agosto de 2008. Para obter o atendimento ... ) integridade psicofísica de uma pessoa.” 88 ... Subindo o degrau do conhecimento, cabe ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... execuções baseadas em livranças (ibidem, 87-88). Em 1991 e 1993, 28% das execuções duravam de ... º do CPC, nos artigos 56.º a 58.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, e o acesso a estes ... 08.11.2011, Kazan, Federal University, 2011, 291-306; Les nouveautés législatives du Décret-loi ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 49, I, da CF/88, a quem compete resolver em caráter deinitivo, ... A Portaria Interministerial n. 796, baixada em 29 de maio ... A Súmula n. 291 do TST diz que a supressão, pelo empregador, do ...
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Aspectos Sumulares
... 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou ... -se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 291 3.3.8 Súmula 286 ... O encimado enunciado ...
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PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... Hélder Câmara Pilares NORTE SHOPPING, 4740-5840, Rio de Janeiro, RJ 88 202104682 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 100 (cem) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE ... Costa e Silva Cidade Universitária , s/n, Campo Grande, MS 291 202104888 MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 291 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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Duração do trabalho - jornada
... 7º, XXVIII, CF/88). Em consequência, o que fora um reclamo ... ário de deslocamento interno, entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429, ... , usualmente, com as horas extras (Súmula 291, TST), podendo ocorrer, também, com os demais ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... LEI N. 7.686/88, ART. 1º (inserido dispositivo) - DJ 20.4.2005 ... 291. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... do Trabalho e Emprego e dos Dispositivos da CF/88 contidos neste volume ... As ... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 168, parágrafo único, art. 291, caput — RITST — elemento essencial — ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (291) ... Nesse mesmo sentido, a OIT lançou ... ção, o que levou os sindicatos a perderem 88% da sua arrecadação após seis meses de ... 09/07/2020 14:26:48 ... A Portaria do MTE n. 349/2018 estabelece, para o contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003475-66.2013.5.06.0211 (01238-2009-291-06-00-4)), 25-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 exige a submissão a concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de...
... que em nenhum momento disse ser ex-empregada, bem como aduz que a portaria juntada aos autos faz prova do tempo de servi ç o. Pugna seja acolhida a ... 0003480-88.2013.5.06.0211, assim se manifestou, in verbis : “ Com a devida v ê ...