portaria 323 2008
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 24 da Lei nº 8.666/93 323 ... Já na licitação “dispensada” ... , quando a Administração Pública baixa portaria" regulando um procedimento qualquer de uma reparti\xC3" ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360 e ss ... Os incentivos fiscais ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... E conclui 323 : “afastada a culpa, dissipado o nexo causal, o ... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ... nega provimento.” (TST – AIRR 150400-22.2008.5.04.0030 – Relª Kátia Magalhães Arruda – ...
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Direito Processual Penal
... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... 323 do CPP, que passou a prever que os crimes ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 324 ... @@Art. 323 ... Não será permitido o funcionamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1485-05.2017.5.07.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017.ADICIONALDE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC EADICIONALDE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se da possibilidade de cumulação doadicionalde periculosidade (art. 193, § 4º,...
... adicional normativo AADC previsto no PCCS/2008 da ECT ... 2 ... A ... publicação da Portaria nº 1.565/MTE, de 13/10/2014, que regulamentou ... 319/323) ... A controvérsia alçada a esta ... -
Decisão monocrática Nº 1395404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... constitucional, bem como às Súmulas 70, 323 e 547 ... Nas razões recursais, alega-se ... 2008" e 1.254/1996 E PORTARIA SF/DF 73/2012. INTERPRETA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1372781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... , nos moldes delineados, é devida até 29/02/2008, a partir de quando foi substituída pela ... , no caso, à data da publicação da Portaria nº 3.627 do Ministério da Saúde, de 19 de ... 323 ...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 17. A intervenção por direção ocorre quando ... Conclusão de Ações de Fiscalização (Portaria" 1395, de 21 de agosto de 2018) ... A legislaç\xC3" ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE DADOS.indb 323 ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE DADOS.indb ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 323. Os atos de que trata este Título serão ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em ... a seguinte definição lançada pela Portaria n. 3.107, de 7.4.1971, do então Ministério do ... 7. ed. São Paulo: GEN/Método, 2013, p. 319-323 ...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... Acesso em: 6 set. 2018. A Portaria 569 de 2000 do MS instituiu o programa de ... a paternidade.” (FREITAS; SIQUEIRA; SEGRE, 2008, p. 93) ... EBOOK DIREITO GENERO E ... 323-345) ... EBOOK DIREITO GENERO E ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 12-11-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HSQ3578 2003 2008 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRX7433 2003 2008 ... 12 DE NOVEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 323 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HSM9189 2005 2010 ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ... SUM-323 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 323 ... ACORDO JUDICIAL ... — Acordo homologado ... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 28-12-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.5 HRC9728 2008 2013 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.5 HRT4218 2008 ... 28 DE DEZEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 323 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA1249 2007 2012 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ... abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 ...
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Decisão monocrática Nº 1427280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... período de julho de 2006 até dezembro de 2008, conforme determinado na sentença, compensadas ... 11.784/2008 e regulamentada através da Portaria 516, publicada 20/09/2011, a qual estabeleceu o ... 323-A do Regimento Interno.” (ARE 1.052.570-RG, ...
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A Transformação das 'Ideias Agroecológicas' em Instrumentos de Políticas Públicas: dinâmicas de contestação e institucionalização de novas ideias nas políticas para a agricultura familiar
A pesquisa tem como foco as dinâmicas de contestação e institucionalização associadas à emergência da agroecologia como referencial técnico e político capaz de influenciar as políticas públicas nas últimas décadas. O artigo busca explorar as controvérsias estabelecidas entre movimentos sociais, organizações não governamentais de assessoria e agentes estatais, no esforço por traduzir as "ideias...
... ;}.y367{bottom:322.509682pt;}.y20a{bottom:323 ... Essa iniciativa, lançada em 2008 pela rede de organizações não ... projetos de crédito, através da Portaria n o 38 do MDA, de julho de 2014 33 ... T ... -
Pedido de registro de candidatura
... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... o Ac.-TSE, de 15.9.2010, no REspe nº 190.323, a quitação eleitoral é condição de ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... (TRT da 3.ª Região; Processo: 01686-2008-030-03-00-7 RO; Data de Publicação: 08/06/2009; ... 9 ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 323/324 - Grifei) ... Assim, demonstrado que o ... 189 e NR nº 15 da Portaria 3.214/77); e b) as atividades perigosas (CLT, ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... : primeiramente, ditadas pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, que consagrou um novo regime ... Reich, Nomos / Schultess, Zürich, 2006, 323 ss (331), Jean Calais-Auloy / Henri Temple, ... (artigo 3º/1, 3 e 4); através da Portaria 536/91, de 20 de junho, o valor de 9.000$ foi ...
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Acórdão Nº 642890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N. 931. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215
... REVOGAÇÃO DA ... PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323, § 1º, DO ... REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe. 18/04/2008, julgado sob ... o rito da repercussão geral ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada ... Súmula n. 323 do TST - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... 323) ... Quando não se apresentam cumuladas as ... Direito do consumidor ... São Paulo: RT, 2008, p.292 ... MENTE, CULMINANDO COM A SUA ... Súmula 7/STJ. Análise de lei local, portaria e instrução normativa. Ausência de natureza de ...
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Acordao N° 1367244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio privê lago norte. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção. Inaplicabilidade. Particularidades do distrito...
... ça e de sua limpeza, não utiliza a portaria deste para entrar em o seu imóvel, pois o acesso ... 323, II, do CPC) e do ... relator negar provimento a ... ção do condomínio, realizada no dia 5/4/2008, e de todos os atos que ... lhe sucederam, e ...