portaria 404 2008
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... superior continuam a ser regidos pela Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo sentido : ADI 4.473-AgR, rel. min ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, que regula os ... 179 RTJ 147/404 ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ... A Lei 6.404/76 assim prevê em seu art. 173: ... Art. 173 ...
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A precarização do trabalho infantojuvenil artístico
@1. Introdução ... A Portaria n. 2/2008 é do Tribunal de Justiça de Minas ... 404, 405 e na Seção II. (BRASIL, 1943) ... A ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... ério do trabalho e emprego editou a portaria nº 540, criando no âmbito daquele ministério o ... recurso de revista n. 200641/2008-000-00-00. relator: min. josé Simpliciano fontes ... encontra-se no art. 404, parágrafo único, do Código Civil o fundamento ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo ... ( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) ... § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000505-35.2013.5.06.0004 (00867-2009-013-06-00-5)), 09-11-2016
INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS AO ADVOGADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO. A teor do artigo 22, caput, do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios sucumbenciais independem dos honorários advocatícios contratuais; optando o autor pela contratação de advogado particular, deverá arcar com a remuneração do profissional descabendo, na hipótese, a incidência dos artigos 389, 404 e 927 do...
... hip ó tese, a incid ê ncia dos artigos 389, 404 e 927 do C ó digo Civil. Vistos etc. Trata-se de ... deveria quitar os seguintes valores: I) 2008 - sal á rio m í nimo de R$ 415,00 - adicional ... de repouso, procedimento regrado pela Portaria n º 3.626/91 do Minist é rio do Trabalho. A ... -
O microssistema de autocomposição
... Nancy Andrighi – Julgamento: 17/12/2008 – DJe 04/06/2009) ... A expressão ... , nessa hipótese, o juiz deve publicar portaria com a observância dos mesmos requisitos da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... (violação aos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil e divergência ... conforme o julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055 ... Recurso de revista não ... de ponto do trabalhador, nos termos da Portaria 1510/2009 do MTE. A Recorrente, ... em ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FOTOGRAFIAS TIRADAS DE PACIENTE EMHOSPITAL DO EXÉRCITO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃOAOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405, 876, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDOQUE CONCLUIU...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003203-09.2015.5.06.0371), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. I.Não possuem a mesma natureza o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou...
... Coleta Externa (AADC), instituído no PCCS 2008, a que fazem jus todos os empregados da EBCT que ... e a suposta suspensão da eficácia da Portaria MTE n.º 1.561/2014, "nos termos da decisão ... em 04/09/2009 " I - Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 ter sido ... -
Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... A Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, contém ... - setor agrícola 404 405 ; ... — causadores de LER/DORT; ... Dissertação (Mestrado) — São Paulo, 2008. p. 74 ... FRANZONI, Massimo. La ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... LUIZ FUX, DJe 15.12.2008 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ... 150, VI, d, da CR/88 ... 787. Lei nº 6.404/76, com as modificações das Leis nºs ...
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Saneamento básico
... são competência da União, vigorando a Portaria" de Consolidação nº 5, de 28-09-2017, do Minist\xC3" ... 404, de 11-11-2008, estabelece critérios e ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE RECAMBIAMENTO. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do...
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Direito Constitucional
... Reclamações 370-MT e 383-SP ( RTJ 147/404). II. – Preâmbulo da Constituição: não ... Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055, 25-03-2010); C : incorreta. Trata-se ... Portaria n. 177. Não cabimento do writ ... Agravo ...
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O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
... processo administrativo que resultou na Portaria n. 820/1998, que declarou a posse permanente dos ... n. 3388, entre os anos de 2008 e 2009, cujas sessões de julgamento ocorreram em ... (BRASIL, 2009a, p. 404-405). Mas o que seria esse “estatuto jurídico ...
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Decisão monocrática Nº 1470725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... 14, XIV, DA PORTARIA Nº 370/12. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. ALEGAÇÃO, ... 11.882/2008, afastando sua incidência ao presente caso, ... AUTUAÇÃO VIRTUAL. RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. MATÉRIA DE ÍNDOLE ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... 389, 395 e 404, do Código Civil ... Colaciona ... do Magistério Público - Lei nº 11.738/2008 -, que corresponde ao vencimento básico inicial ... de Serviço do Interior - Padrão 1.08 - Portaria nº 1666/2014 ... -, do município de São ...
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Da rescisão
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ... verba honorária com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes. Agravo de ...
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF 404 06/09/2002 2002 Resolução Conselho Curador do ... Secretaria do Patrimônio da União 2 28/01/2008 2007 Instrução Normativa Secretaria da Receita ...
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Vínculo Empregatício - Empresa Própria - Pejotização - Transportes
... gratificações natalinas dos anos de 2007, 2008, 2009. Condeno, também, a reclamada ao pagamento ... 404" CC e OJ 400. Também deverão ser observadas as S\xC3" ... Observe-se os termos da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-46.2013.5.06.0271 (01482-2008-015-06-00-7)), 01-10-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RURÍCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO SOL. CALOR EXCESSIVO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA Nº. 3.214/78 DO MTE. POSSIBILIDADE. A atividade a céu aberto é passível de ser reconhecida como insalubre em decorrência do calor excessivo, quando tal fato for...
... CONSTATA Ç Ã O POR LAUDO PERICIAL. ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N º ... 3.214/78 DO MTE. POSSIBILIDADE. A atividade a c é u aberto é ... VALDERIR PEDRO DA SILVA, nos termos da fundamenta ç ã o de fls.400/404. Embargos declarat ó rios á vidos pela r é , à s fls. 406/407, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1773-78.2012.5.11.0018) 28-11-2018
... Tribunal, na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, hoje convertida na atual Súmula nº ... ESU/2008. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITOS PELO ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PORTARIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008 ... 13 LÓPEZ, Juan Torres, Prólogo a ... São Paulo: Atlas, 2012, p. 404"-414. 18 18 RIBEIRO, Mauricio Portugal. Concess\xC3" ... ém destas, o Decreto n° 2.475/98 e da Portaria Normativa n° 935/09 do Ministério da Defesa, ...