portaria 404 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-75.2017.5.06.0341), 09-04-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre a reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação.
... , com a entrada em vigor da lei municipal nº 404/2014, os Agentes Comunitários de Saúde são ... autos, observo que a autora, através da Portaria nº. 049/2016 (fls. 78/79), foi nomeada, em ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC ... -
Decisão monocrática Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... 000231/2016-30 e consubstanciado na Portaria de Pessoal ME nº 12.384, de 19/10/2021 (doc ... Administrativo Fiscal (PAF) nº 10120.016270/2008-95, que se encontrava em trâmite no Conselho ... 1, parte 4 Doc SEI 8112682 e ss., 276 e ss, 404 e ss, do vol. 2, Doc SEI nº 8115447), DALTON ...
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Recebimento dos honorários
... DJe 05.11.2008) e no REsp 659901-MA (Relª. Minª NANCY ... de Justiça já cassou os efeitos de Portaria que havia determinado, como condição à ... 403-404, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ, firmada sob ...
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Outras tarifas, valores e receitas no setor elétrico
... ,67 285/2004 2006 55,94 192/2005 2007 57,63 404/2006 2008 60,04 586/2007 2009 62,33 753/2008 2010 ... 1 Portaria DNAEE que vigorou de 1997 a 2000 ... 300 ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ... São Paulo: IBCCRIM, 2008, p. 246; GUIRAO, Rafael Alcacer. La Protección ... Id ., Ibid ... , p. 404 (nota 71). Contudo, a seguir será desenvolvida ...
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Magistratura TJAL 2019
... 6.404/1976), a ação de responsabilidade civil contra ... 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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Rio Branco
... Lei federal n° 4.320, de 1964, e com a Portaria interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001 e ... AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ... 404"�691�037,00 ... 5�000�000,00 ... 28�046\xEF\xBF" ... Municipal n.º 1.698, de 04 de abril de 2008 ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 581) ... CAPÍTULO VI – CONCESSÃO DE ... de sua competência, publicou a Portaria n. 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a ... 6.404/1976, sendo facilitada a análise do balanço, ...
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Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... ção Normativa Aneel nº 343, de 09/12/2008; bem como a doutrina, a jurisprudência e os ... ), em que o Poder Concedente, por meio da Portaria MME n o ... 179/1997, prorrogou os direitos ... 26ª Edição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 404 (g.n.) ... 20 Cf., a propósito, o Parecer n o ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... muito salutar a previsão de registro da portaria de naturalização, publicada no Diário Oficial ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 204 ... 10. Idem, ibidem. 11. Idem, ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 404 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... de São Paulo (Lei nº 12.906, de 14-4-2008), Rio Grande do Sul (Lei nº 13.044, de ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ...
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O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... econômicas, e o convívio humano (BAUMAN, 2008). O individualismo restaria enraizado nas ... Já o artigo do 402 ao 404 condenava a prática da capoeira em locais ... A Portaria nº 566, de 14 de novembro de 2005, do ... -
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... governo brasileiro editou em 12 de junho de 2008 o Decreto n. 6.481, mais conhecido como Lista ... Teve por base a Portaria n. 20, de 13 de setembro de 2001 13 , do ... O art. 404 da CLT define como trabalho noturno para os ...
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Acordão nº 20150867292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009. Postula, outrossim, o pagamento dos ... ção e telefone de contato da empresa, a portaria" então, entraria em contato com o gerente respons\xC3" ... 389, 404 e 944, Código Civil) – todavia, tendo em vista ...
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Acórdão Nº 0021393-98.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado, além do alto padrão de vencimentos, esteja investido em cargo de gestão.
... Saraiva, 33ª ed. atualizada, 2008, pág. 122, esclarece que, no caso do cargo de ... ínea "s" do item 3, Anexo II, NR 16 da Portaria 3.214/78. Destaca que não há prova nos autos de ... 82 e 85 do novo CPC, dos artigos 395 e 404 do Código Civil e em observância às Súmulas ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... Referência: CPC/1973, art. 215. Lei nº 6.404"/76, art. 119. Lei nº 8.245/91, art. 58, IV. LC n\xC2" ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 5º, inciso II, e 6º, da Resolução 08/2008 ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... de 12/04/2013, cessado os efeitos da Portaria" que manteve a ... designação para exercer a fun\xC3" ... de 01/10/2013 a 29/09/2018. (PULP/DGP 9456/2008") ... Denise Pereira, RG: 10.470.232-1,Assessor T\xC3" ... agosto de 2008, por vacância. (Portaria 404/21) ... no período de 01/07/2021 à 30/07/2021, ...
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Ministério público Estadual
... As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa ... de Trabalho - ... DECRETO N.4.076/2008, e no Processo nº 4104-001649/2018, RESOLVE ... pela portaria n.º 386/2008 – Ofício n.º 404/2009 – Decisão: Diante de ... todo o exposto, ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... 18, TRT/SP - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y17e8{bottom:403.982076px;}.yfd3{bottom:404 ... Processo: 0091900-73.2008.5.07.0031 Julg.: 28/09/2016 Rel. Desemb.: ... e condições de trabalho versadas na Portaria Ministerial 3.214/78, NR 15, não se há de ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... Nvel 7 13 Bag 43020089 2008 ESC EST ED BAS PROFESSOR JUSTINO COSTA QUINTANA 1240 ... 43043879 4387 ESC EST ENS MED VICTORIO WEBBER 404 Nvel 7 04 Caxias do Sul 43043933 ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... 11.648, de 31 de março de 2008, as centrais foram formalmente reconhecidas, ... 404. (183) Ibidem, p. 406 e 411. (184) Os ... maioria numa assembleia realizada na portaria da empresa. Teve a duração de dois anos, ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... 12, n. 2, p. 404-427, maio/ago. 2021. doi: ... (embargo/suspensão) é evidente na Portaria SEMA RS 103/2017, a qual deixa claro que a ... 2008 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2443-54.2013.5.02.0076)
... a suspensão de prazo prevista na Portaria GP n.º 99/2014 (decisão publicada em ... atingiu as parcelas anteriores a 13/09/2008, inclusive a incorporação das progressões ... (antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) não comporta o entendimento de que, ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada DJ 8, 9 e ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em ...