portaria 83 82
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11220-64.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVIII, DA CF, 83, II, DA LC 75/93, 82, I, 83, I, 84 E 246 DO CPC DE 1973, 948, II, E 1.707 DO CCB, 22, 202 E 204 DA LEI 8.069/90. ACORDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL. ...
... 7º, XXVIII, DA CF, 83, II, DA LC 75/93, 82, I, 83, I, 84 E 246 DO ... face do teor da Portaria nr. 435 de 08/09/2011 do Ministério da Fazenda e ... -
Direito Processual Penal
... á a inquérito, baixando a respectiva portaria, que é o seu ato inaugural, não havendo a ... 83 da Lei 9.099/1995, com a redação que lhe ... 82, § 1º, da Lei 9.099/1995; C: assertiva ...
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
... Presidente da FEMARH/RR ... PORTARIA Nº 128/FEMARH/PRES/DIRAF/DRH, DE 16 DE JANEIRO ... Nº 80/FEMARH/PRES/DIRAF/DRH, PORTARIA Nº 82/FEMARH/PRES/DIRAF/DRH, PORTARIA Nº ...
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PORTARIA N° 0407/2018 - SGMP-AP, de 22 de fevereiro de 2018.
... -feira, 26 de fevereiro de 2018 | Ano:9 | Edição nº 035 | página 82 ... matrícula funcional nº 50097, referente ao Plantão do Recesso dos ... -feira, 26 de fevereiro de 2018 | Ano:9 | Edição nº 035 | página 83 ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... (259) Idem ... 82 Marcelo Freire Sampaio Costa ... 6269.6 ... Moral Coletivo nas Relações Laborais 83 ... 6269.6 - Dano Moral Extrapatrimonial ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ...
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Autonomia Sindical
... Portaria n. 39, de agosto de 1944). Dentre as condições ... ȱcategoriasȱconcentradasȱǻartǯȱśŝǼǯ (82) ... ORGANIZAÇÃOȱSINDICALȱ ... ãosȱǻartsǯȱŗķǰȱIIȱeȱśķǰȱIIǼǯ (83) ... II. Autonomia coletiva privada ...
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Verbas trabalhistas
... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... CLT, art. 477, § 6º, b ... 82 - Baixa na CTPS ... 83 - Indenizado ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... ao pequeno agricultor (Decreto-lei nº -1.940/82, art. 1º) ... Fato Gerador ... mensal do ano anterior (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 3º, e Decreto-lei nº 2.284/86) ... § ... do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... FEDERAL (art. 23, II, da Lei n. 7.170/83); (c) O denunciado incitou, nos ... dias 17 de ... portaria administrativa modificando a contagem dos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 126 ... PET 9456 / DF ... vezes qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001906-07.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma...
... , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 640000px;}._1e{width:73.739628px;}._19{width:82 ... ;}.y41{bottom:81.485714px;}.y29d{bottom:83 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...
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Ministério do Trabalho
... 7.102/83, e, subsidiariamente, pela CLT ... § 4º ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 82. Em alturas superiores a 2,0 (dois) metros ...
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Atmosfera e clima
... , nos termos do Protocolo de Montreal, a Portaria nº 534 do Ministério da Saúde, de 19-9-1988, ... p. 82 ... 62. GOVERNO DO BRASIL. Acordo de Paris ... ção e recuperação dos recursos ambientais; 83 Consolidação e expansão das áreas legalmente ...
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Atos administrativos, PORTARIA nº 355, DE 31/10/2023. Altera a Portaria nº 043, de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre
... 82 Nathana Karina ... Swarowski Arboit ... 444523601 Gerência Regional lto GERPLA ... 83 Ronaldo Zantedeschi 461264701 Gerência Regional Planalto GERPLA ... 84 ...
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Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
... INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO ... Minha atuação se deu com base em Portaria Normativa solicitada ... pela Promotora natural ... 67, 82; ID 24811132, p. 4; ID ... 24811140, p. 11; ID ... -
Caracterização geral
... 21. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA). Portaria 149, de 26-03-2015. Aprova a Lista de Termos ... 54. Parecer P – 22/82, de 25-8-82, Diário Oficial da União , ... 83 1.3.6 Água superficial ... Água que se escoa ...
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DECRETO Nº 81771, DE 07 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.507, de 19 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comercio de Sementes e Mudas e da Outras Providencias.
... Ministério da Agricultura, através de Portaria, criará ou credenciará laboratórios oficiais e ... e Mudas - CONASEM, a que se refere o artigo 83 deste Regulamento ... Art. 34 - As sementes e as ... 82 - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por ...
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Riscos profissionais no trabalho a distância: teletrabalho, trabalho remoto e trabalho via plataformas digitais. Riscos novos, emergentes ou intensificados?
Este artigo tem por objetivo abordar os riscos profissionais- ambientais e psicossociais – nas formas de trabalho a distância, particularmente, o teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços. A tese defendida é a de que a transição digital decorrente da 4ª Revolução Industrial provocou, dentre outros, a intensificação de riscos...
... 26 Portaria MTb n.º 1.186, de 20 de dezembro de 2018. D.O.U ... a destacar é a falta de transparência 82 dos algoritmos e a ausência de autonomia ou ... de técnicas de gestão algorítmica, estudos 83 sugerem que há uma ligação clara entre o grau ... - Portaria, PORTARIA SES Nº 361/2021 Altera a redação do Art. 1º e do inciso II do Art. 4º e republica os Anex
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... por um Assistente Jurídico designado em Portaria do titular da pasta, escolhido entre os ... Art. 82. Contendo o nome comercial de sociedades por ... Art. 83. O assentamento de usos e práticas mercantis a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Contribuições sociais
... encontra fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria MPS/MF n. 19/2014 ... Mesmo que o somatório das ... 83, arts. 4º e 5º, de 12.12.2002 (DOU de ... 82 (12% sobre R$ 4.390,24) ... Exemplo B: ... · ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 82, parágrafo único, estabelece que “o salário ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... 11.101, de fevereiro de 2005), em seu artigo 83, I, traz clara limitação a essa posição ...