portaria 83 82
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... telegrafia, a transmissão de dados e imagens, 82 pois, no seu art. 215, inc. I, fica estabelecido: ... 83 À radiodifusão clandestina não se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 83 ... partes, examinar, caso a caso, os recursos ... Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Trata-se de Ação Declaratória com pedido de cobrança, proposta por Layane Marinho de Aguiar, em desfavor do ESTADO DE...
... , TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5232223-83, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado ... em ... da Classe A) reconhecido por meio de Portaria ... Entretanto, os efeitos financeiros do ato ... 2. Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p. 82, ... PDF completo) consta que o recorrente saiu ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... Buenos Aires: Depalma, 1992, p. 83 ... 54 Lei n. 20.705, arts. 2º y 6º ... que podem chegar a um terço de tal montante 82 , não são atitudes ... implica o compromisso ... 60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
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Magistratura TJAL 2019
... 82. Visando promover a industrialização ... 83. De acordo com a Constituição Federal, o ICMS ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... a segurança de barragens de rejeitos, a Portaria DNPM nº 70.389/2017, fruto da Consulta Pública ... 6, nº 1, p. 68-98, maio 2020 ... 82 Aplicação de regulação responsiva e redes de ... (p. 68-98) 83 ... cometidos. Essa dinamicidade traz ... -
Acórdão Nº 0000857-58.2014.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO QUE DILIGENCIOU A FIM DE VERIFICAR A VERACIDADE DOS FATOS
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Precedentes do STF” (RE n. 82.510) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... postulava a suspensão do disposto no artigo 83 da Lei n. 9.430/96. No mérito, a referida ação ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
... HORAS EXTRAS. SÚMULA N. 83 DO TST. APLICÁVEL. Não se acolhe pedido ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... 82 ... AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... A partir da Lei n. 7.102/83, surgiu a proissão regulamentada de “ ... 82. A intervenção assistencial, simples ou ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Tribunal Federal, Pleno, Habeas Corpus 83.515/RS, relator ministro Nelson Jobim, ... 82 ... Caso, portanto, não exista um diploma ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 82 ... § 1° Os Poderes Legislativo e Judiciário ... Art. 83. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o ...
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As fases evolutivas do processo civil
... , e, no direito público, o decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... No campo ... 82 80 Idem; p. 124-125 ... 81 Outros autores ... ípios jurídicos não são normas: Karl Larenz 83 , Carl Schmitt 84 e Amauri Mascaro do Nascimento ...
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Controle de constitucionalidade
... -se em 2006, no julgamento do Habeas Corpus 82.959/SP, em que o paciente invocava a ... toada é a lição de Alexandre de Moraes, 83 que afirma, em sua conhecida obra, que a ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 83) ... Conforme o livro História do Movi ... Brasileiro de Acessibilidade Urbana (Portaria GM/MCidades 251, de 24 de junho de 2004) ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 82 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ...
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Benefícios programados
... 26 anos 72% 26 anos 82% ... 27 anos 74% 27 anos 84% ... 28 anos 76% ... De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 ... De 28 anos 0,71 0,86 1,00 ... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 07.02.1958 e 262, de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... ções regimentais e com fundamento na Portaria SRFF08 nº 750/2019, nos artigos 82 e 83-A da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 81, caput e parágrafo único, III e art. 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública ... 127 a 129 da Carta Magna e dos arts. 83 e 84 da Lei Complementar n. 75/93 ... Dessa ... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ...
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Definição do direito
... Cantinas do Tio Júlio, derrubou a portaria de fevereiro do ano passado do então juiz da 1ª ... 82 ... Na jurisprudência do Tribunal ... 83 Consoante a prática vigente, limita-se o ...
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Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... 62-82 do ID 90335582). A ação poderia ser proposta, ... 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Está pacificado nesta ... do Tesouro Nacional n° 01/97 e da Portaria n° 447/GM do Ministério da Saúde ... Afirma o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 82, parágrafo único, estabelece que “o salário ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... 11.101, de fevereiro de 2005), em seu artigo 83, I, traz clara limitação a essa posição ...
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Acórdão Nº 0703013-14.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. MULTA. ART. 165 DO CTB. RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE COM ETILÔMETRO. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO POSTAL AO CONDUTOR. PUBLICAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS.
... 30/01/2017 (pp. 30/31 e 82/83) e a Portaria nº 217/2017 foi ... publicada ... -
PORTARIA ANP Nº 275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
... ) PORTARIA ANP Nº 67, DE 24.4.2001 - DOU 25.4.2001 71) PORTARIA ANP Nº 83, DE 23.5.2001 - DOU 30.5.2001 72) PORTARIA ANP Nº 84, DE 24.5.2001 - DOU ... DOU 20.12.2001 81) PORTARIA ANP Nº 297, DE 18.12.2001 - DOU 20.12.2001 82) PORTARIA ANP Nº 317, DE 27.12.2001 - DOU 28.12.2001 83) PORTARIA ANP Nº ...