Presunções relativas
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Os avanços da Carta de Direitos dos Contribuintes para a reforma tributária
Os avanços da Carta de Direitos dos Contribuintes para a reforma
... direito a que as ficções legais e as presunções absolutas (iuris et de iure) só possam ser utilizadas em caráter ... de fornecer provas para refutar as presunções legais relativas" (iuris tantum), demonstrando a realidade do caso concreto ou que as presun\xC3" ... -
Acórdão Nº 2202-009.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tãosomente a ...
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Acórdão Nº 2202-008.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... penalidade prevista na lei ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ”. E, para alcançá-la são utilizadas presunções, ficções indícios e normas de simplificação. 189 Certa-187. O IRPF e ... jure), inadmissíveis e insuportáveis, mas apenas presunções relativas (juris tantum), únicas aceitáveis, porque daquelas que admitem prova em ...
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Imposto sobre a Renda
... A nossa legislação realmente trilhou o caminho fácil das presunções. E fixar margens de lucro em negócios internacionais, que têm uma ... relativas de facilitação da vida de Fisco e contribuinte, sempre que o ...
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A lei uruguaia de concursos e reorganização empresarial
... Isso se obtém através do estabelecimento de um mecanismo de presunções e incentivos, que analisaremos posteriormente ... A otimização do ... ário de declaração de concurso, a lei estabelece presunções relativas e absolutas do estado de insolvência ... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: O Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... ção entre o regime presencial e o de teletrabalho, as questões relativas à responsabilidade por despesas com aquisição e manutenção de ... a) O art. 62 da CLT assume como premissa um sistema de presunções. A exclusão do empregado externo do regime de duração do trabalho ...
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nº 2005.04.01.005222-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2005
... ou à aplicação da lei penal, com exclusão, portanto, de presunções e/ou conjecturas. 4. As invocações relativas à gravidade do delito, ao ...
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Arm's Length e Igualdade
... 430/ 1996 de margens de lucro predetermi nadas, ficções e presunções" legais. Veja-se: [ ... ]. Ressalte-se que, no exemplo formulado, as operaç\xC3" ... que de outra forma distor ceriam as posições competitiva s relativas de cada tipo de entid ade. Ao remover essas conside rações tributá ...
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Teoria Geral da Prova
... , explicando que “alegado um fato que a lei manda presumir (presunções legis) ou que os tribunais presumem segundo as máximas de experiência ... os “indícios, que se integram na técnica das presunções relativas, [e que] são objeto de prova porque relevantes para a decisão. Um fato ...
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Decisão monocrática Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... a RDC nº 476/2021, estabelece que, tanto para as autorizações relativas a vacinas e medicamentos contra a Covid-19 registrados por autoridades ... , Cândido Rangel Dinamarco ensina o seguinte: “[ ... ] as presunções relativas atuam em um primeiro momento lógico sobre o objeto da prova, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e ... II - a possibilidade de exclusões ... -se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2o e 3o do art. 12 do ...
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Manifesto à declaração conjunta sobre projeto de preços de transferência OCDE-Brasil
Opinião: segurança jurídica e isonomia na relação Brasil-OCDE
... Na verdade, a introdução das Diretrizes da OCDE relativas aos Preços de Transferência (Diretrizes da OCDE) no sistema brasileiro, ... De fato, o uso de presunções relativas ou safe harbors opcionais confere importante segurança ... -
Do direito das obrigações
... Quando se estuda a prova do pagamento, algumas presunções relativas ( juris tantum ) devem ser analisadas: a) o pagamento da ...
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Constructivismo lógico-semântico: diálogo entre teoria e prática do IPTU
... -se de valor apurado mediante lançamento individual ou por presunções relativas, estas efetuadas por meio das plantas genéricas de valores ...
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Presunciones legales, presunciones vulgares y verdades interinas
El trabajo tiene por objeto el estudio de las “presunciones legales” y poner de manifiesto la confusión existente en relación con dicha institución, especialmente en Derecho Tributario, donde con frecuencia se suele incluir en la misma categoría de presunciones a otro tipo de normas, como “presunciones vulgares”, “disposiciones supletorias”, “reglas sobre la carga de la prueba” y “verdades...
... 6. Tal y como afirma PAOLA, Leonardo Sperb de, Presunções e Ficções no Direito Tributário , Ed. Del Rey, Belo Horizonte,1997, ... Usa-se, para tanto, de presunções absolutas ou relativas” ... En la explicación de PAOLA se advierte que el autor considera que ... -
Prova do negócio jurídico
... por meio de confissão, de documentos, de testemunhas, de presunções e de perícias. Analisemos cada uma dessas espécies ... A primeira ... Diversas, porém, são as presunções relativas ( iuris tantum ). Elas admitem prova em sentido contrário 14 ... Nossa lei ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... jurídico para, em seguida, enfrentarmos as questões relativas à simulação, dissimulação, fraude à lei, abusos de direito e de ... 34, 1998. p. 110 ... 456. SCHOUERI, Luís Eduardo. Presunções simples e indícios no procedimento administrativo fiscal. In: ROCHA, ...
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Conclusões
... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... A ausência de qualquer um desses dois elementos torna a ... As presunções em matéria tributária sempre devem buscar ser relativas (admitir prova em contrário); entretanto, apesar de isso ser preferível, ...
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Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... afinadas com a previsão do ordenamento jurídico brasileiro relativas aos preços de transferência, a mesma não afetou direitos e garantias ... ço de transferência teriam, ao menos em tese, caráter de presunções relativas, portanto, rebatíveis pelos contribuintes, o que estaria, ...
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Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro
No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e lealdade. De tal modo, o administrador não deverá atuar de maneira amadora e sem cautela, assumindo riscos desnecessários, já que as perdas serão sentidas diretamente pela sociedade e pelos sócios, e indireta pelos demais agentes envolvidos, stakeholders, credores e trabalhadores. Faz-se...
... -se a business judgement rule, tendo como pressupostos as presunções: de boa-fé do administrador; da atuação em conformidade com os ... 283) ... Essas presunções são relativas, podendo ser afastadas casuisticamente. Assim, o que se visa evitar é o ... -
Municípios devem compatibilizar procedimento de cobrança do ITBI
Golombieski Ferreira: Município deve compatibilizar cobrança do ITBI
... ção, acabamento e antiguidade, ou seja, consistem em presunções relativas, no contexto da praticabilidade tributária, que auxiliam na ... -
A presunção de veracidade e legitimidade dos acordos de delação premiada
Sidney Duran: Presunção de veracidade e legitimidade da delação
... Nessa fase pré-processual vigem ao acordo as presunções relativas aos atos administrativos do Estado, pois claramente é essa a ... -
Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... divergente, pois, para o declinado jurista, a admissão de presunções fiscais somente será possível se for dado ao contribuinte o direito da ... diante desse contexto, admitir o recurso às presunções legais relativas, promovendo um equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte, de um lado, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000894-42.2017.5.07.0007), 2018-04-16
... Assevera que o acionante apresentou, apenas, presunções relativas à sua responsabilidade subsidiária, sem qualquer fundamento ...