princípios jurídicos da arbitragem
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA. CLÃUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. PRINCÃPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....
... NÃO ... OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE ... E EFICÁCIA. CLÁUSULA ... de atos jurídicos prévios à superveniência de cláusula ... princípios aplicáveis a diferentes micros sistemas ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o ... procedimentos nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis sobre a ... ão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da ... jurídicos; ... 2. Os membros do Comitê serão eleitos em ... Partes na controvérsia, submetida a arbitragem ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , que “não constitui violação a princípios constitucionais e garantias fundamentais a ... segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se ... " visam a proteger bens jurídicos da maior importância, dentre os quais se destaca ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de ...
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Arbitragem e poder judiciário
... ção já foi legalmente introduzida em diversos ordenamentos jurídicos. Na Europa, inclusive, o Conselho da União Europeia emitiu a Diretiva nº ... civil e comercial, considerando especialmente o artigo 24 dos Princípios ALI/ UNIDROIT, relativos ao processo civil transnacional, redigido ...
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Contestação
... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº ... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ... nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos ... Da mesma forma, os pedidos são iguais: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Nesse novo contexto, clássicos princípios de direito público se metamorfoseiam para ... ções novos tipos de conflitos jurídicos a serem prevenidos ou compostos. 34 A tecnologia ... 3.2.1.3 Mediação e arbitragem na Internet ... Avançando na apreciação ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n ... a sistemas normativos de outros ramos jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... ” ...
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Processo nº 0017387-33.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... da causa submetida à arbitragem. ... jurídicos de controle que ... princípios ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios ... 2. A ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o ... motivo ... Princípios da arbitragem: o princípio kompetenz-kompetenz e ... -
Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... , ou seja, é possível que haja “princípios constitutivos portadores de unidade”; 7º) ... linguagem jurídica, produziu efeitos jurídicos" ... Assim, a autonomia do sistema jurídico n\xC3" ... na doutrina o entendimento de que a arbitragem possui ... 362 TARTUCE, Fernanda. Mediação ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... deverá envolver a consideração dos princípios jurídicos – elementos essenciais à ... -se o especial papel da mediação e da arbitragem on-line para a composição das controvérsias ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Considerando esta ocorrência de efeitos jurídicos e sociais oriundos da globalização, é importante elencar, aqui, o ... , onde tornava-se imprescindível o uso de regras e princípios costumeiros e que não estivessem submetidos a interferências ... -
Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... , o que se depreende a partir da previsão dos negócios jurídicos processuais atípicos (artigo 190) e do calendário processual (artigo ... ça jurídica ao negócio jurídico, pois é pautada em vários princípios importantes para a atividade empresarial, como especialização e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos ou de direito, que não têm por objeto a ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... In: SERRÃO, Tiago (org.). Estudos Jurídicos em Comemoração ao Centenário da AAFDL – Contributo para o presente e ... de seus pronunciamentos e a submissão de seu procedimento aos princípios jurídicos e regras legais do processo equitativo (e não apenas à ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... —, sobretudo dos valores e dos princípios constitucionais. Com efeito, a tríade normativa ... o significado dos institutos jurídicos" referidos ... De todos sabido que a norma jur\xC3" ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ... diferenciador perante outros ramos jurídicos — pode se descolorir nas definições ... ); o) permissão para a pactuação da arbitragem nas relações de trabalho (novo art. 507-A da ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... dimensão intangível e humanista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade ... de fontes característica dos sistemas jurídicos contemporâneos 41 , a coerência do sistema ... de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se ...
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Contestação
... c) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Esse requisito, próprio da petição ... de autorização; f) convenção de arbitragem; g) perempção; h) conexão ou continênda; I) ... Incidem, no caso, os princípios da instrumentalidade e da transcendência. O ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Palavras-chave: ... Arbitragem — Princípios fundamentais constitucionais — Contrato individual ... Abstract: ... quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. (7) ... Logo, tendo em vista que os ...