princípios jurídicos da arbitragem
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... de livre modiicação do procedimento, embora os negócios jurídicos processuais, como exceção, estejam cada vez mais se desenvolvendo (art ... pública, já que é na Constituição que se encontram os princípios e regras mais importantes do ordenamento jurídico ... SCIENTIA IURIS, ... -
Acordao N° 1402220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Preliminar de admissibilidade rejeitada. Cláusula compromissória de arbitragem. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece a...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ARBITRAL. HONORÁRIOS ... ízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando ... congruência ... ídico, observando-se, dessa forma, os Princípios da ... Proporcionalidade e da Razoabilidade, ... -
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... 1. Em consonância com os princípios deste Acordo, cada Parte deverá assegurar que ... controvérsia poderá ser submetida à arbitragem pela outra Parte, nos termos do Artigo 19 do ... ções poderão constituir instrumentos jurídicos específicos ... 4. O Comitê Conjunto ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... do objeto como requisito geral de validade dos negócios jurídicos” ... 4 Sobre o ponto, interessante a previsão do art. 619-C, § 6º ... !ssionais de outras áreas do conhecimento, para não violarem princípios maiores protegidos pela Constituição Federal (RUIZ; PATTO, 2009) ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Princípios" processuais do JEC ... Estabelece, esse art. 2\xC2" ... Juízo arbitral ... A arbitragem" é um método alternativo de solução de controv\xC3" ... é forma de demonstrar os negócios jurídicos praticados pelas partes ... Sua natureza é ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... e outros ativos, através da fixação de instrumentos jurídicos aptos a estabilizar tais relações comerciais privadas ... Para ... do Direito Comercial moderno e contemporâneo, inspirando princípios, regras e institutos para o comércio interfronteiriço ... A ... -
Ação Sindical e Fins
... 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito ... puderam instalar seus departamentos jurídicos, com advogados que ajudaram a ... programáticas ou enunciações de princípios” (425) ... O Supremo ...
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Jurisdição e competência
... 5.2 PRINCÍPIOS ... As regras de competência estão calcadas ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... presentes todos os elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, quais sejam, ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.229, DE 6 DE ... 2. O pedido de arbitragem será feito por escrito à parte reclamada e ao ... em conformidade com o Acordo e nos princípios e regras de direito internacional aplicáveis ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... direito privado a respeito do tema, uma gama de princípios e normas de direito público que regem essa seara específica do ... , uma forte tendência a gerar grande parte dos imbróglios jurídicos verificáveis na administração pública. O certo, é que toda ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou mesmo contrariar seus elevados princípios ... Quer nos parecer que o legislador ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 271 Ramos Jurídicos Afins ... de Comunicações nº 3 - Tarifas e Princípios Contábeis (extinta) ... CBC 4 Comissão ... ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO ... para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, ... (c) conciliação; ... (d) arbitragem ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos na regulação. Art. 27. Empresa ou ... estadual em observância aos princípios da razoabilidade, da transparência e da ... as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual. Art. 30. É vedado ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Individual do Trabalho —, mediante princípios, regras e institutos jurídicos que acentuaram a ... d.3) permissão para a pactuação da arbitragem nas relações de trabalho (novo art. 507-A da ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... órios de advocacia com regimes de arbitragem próprios, ou o aumento da importância dos ... padrões de decisão fundamentada em princípios jurídicos para princípios de justiça sugere ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... fornecedores e consumidores que contaminaria a higidez de princípios fundamentais à validade da solução jurisdicional arbitral. Para outros, ... negócios jurídicos – entre os quais figura a cláusula compromissória – sejam ...
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Prefácio
... Mattedi Maziero, intitulada “A Arbitragem na Contemporaneidade”, pelo fato de se tratar ... , com sucesso, nos mais variados campos jurídicos com uma estrutura correspondente às várias ... princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Atuação Sindical
... Arbitragem. I. Introdução e legislação. 1 ... dos associados, montaram departamentos jurídicos e ... programáticas ou enunciações de princípios. (303) ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... ão se encontra suficientemente reconhecida como expressão dos princípios da igualdade e da liberdade ... Mostra-se eloquente, sob esse prisma, ... jurídicos tradicionais para o atendimento de novos interesses conduz as partes, por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto ... processual, maculando os almejados princípios da celeridade e economia processual ... Por ... a requeiram, como ocorre nos casos de arbitragem ( ... )” ... Fonte: ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n ... a sistemas normativos de outros ramos jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... ” ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... de processos de media-ção, DRB e arbitragem. Análise e acompanhamento de editais ... como características essenciais os princípios jurídicos da liberdade de contratar e da ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... últiplas faces, de variadas acepções, sendo um dos institutos jurídicos de considerável complexidade quanto à definição dos seus contornos ... e uma parte considerável permanece encantada pelos princípios" da proteção e da irrenunciabilidade, tão bem delineados por Américo Pl\xC3" ...
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Direito processual civil
... de competência submetem-se a regimes jurídicos distintos, conforme se trate de regra fixada para ... possível, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Em outras ... Etapa 12. Lei de Arbitragem e sua aplicação retroativa. Etapa 13. Prazo de ...