princípios jurídicos da arbitragem
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... É valoroso destacar que os conceitos jurídicos se dividem, ainda, em lógico-jurídicos ou jurídico-positivos , ... Essa limitação à autonomia da vontade reflete os princípios da imperatividade e da irrenunciabilidade do Direito do Trabalho ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... jurídico é o complexo de princípios, regras e institutos regulatórios da vida social ... As noções de ordem e ordenamento jurídicos referem-se, como visto, ao complexo unitário de ... É o que ocorre com a arbitragem e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, ... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ...
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Princípios do processo
... ção, encampando valores sociais, históricos, políticos e jurídicos que permeiam a sociedade brasileira ... A vasta gama de garantias ... CASO 5: o art. 7º da Lei de Arbitragem e o acesso à justiça ... A Lei 9.307/1996 instituiu novo regime para a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... letra da Constituição Federal ou os princípios em que ela se apoia (Const. Fed., art. 52, § ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... ramos do direito por força de fundamento constitucional dos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança 7 ... do código, o que permite a sua aplicação a diversos ramos jurídicos 9 ... O abuso do direito, nesse caso, tem nítido caráter objetivo, por ser ... -
Direito Desportivo Internacional
... do Direito Desportivo que trata dos princípios e regras que determinarão a legislação ... supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem" ou de tribunais desportivos como meio para a solu\xC3" ... das decisões de seus órgãos jurídicos, disciplinares, das confederações, além de ...
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Nova lei esclarece uso de arbitragem na administração pública
Octavio Fragata: Lei esclarece arbitragem na administração pública
... Buscando endereçar os princípios jurídicos que regulam a administração pública, como o da legalidade e ... -
Enunciados
... surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas ... da sessão consensual por força dos princípios da imparcialidade e confidencialidade (art. 139, ... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os confiitos coletivos em confiitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... o sistema especial de julgamento, com procedimento, técnica e princípios informativos especiais e com força executória reconhecida pelo direito ... jurisprudenciais e das modificações recentes nos sistemas jurídicos, tendentes a fortalecer o poder e a autoridade dos árbitros, assegurando ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s ... de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesse. (CONSELHO NACIONAL ... assim como permite a utilização dos princípios gerais do direito para decidir o conflito ...
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Anotações sobre a arbitragem societária
... era fundamental ao correto implemento dos seus negócios jurídicos. A práxis era muito particular e de conhecimento restrito. Qualquer ... ão, de todo e qualquer processo de solução de conflitos, aos princípios e garantias fundamentais dos jurisdicionados ... O monopólio é o da ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... ça jurídica e a complexidade técnica dos novos negócios jurídicos celebrados com a Administração, entre outros ... Guimarães (2019, ... á expresso na Constituição Portuguesa, embora corolário dos princípios da igualdade e da legalidade ... Em outra obra, o autor ainda defende ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... Administração Federal (CCAF), e a União ... princípios constitucionais que regem o exercício do direito ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido, com as suas ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... solução de conflitos: mediação e arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à ... a conciliação são informadas pelos princípios da autonomia privada e da decisão informada, ... jurídicos contratuais privados à arbitragem” (STJ, Corte ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... d) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Esse requisito, próprio da petição ... de interesses, torna-se aberrante dos princípios e transgressora das normas legais incidentes a ... X — convenção de arbitragem; ... XI — ausência de legitimidade ou de ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... , bagagem e carga, conforme os princípios e objetivos da Convenção de Aviação Civil ... Artigo 34 - Arbitragem ... 1. Sujeito ao previsto neste Artigo, as ... são aplicáveis diferentes sistemas jurídicos com relação a questões tratadas na presente ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... Essa visão acerca das bases sobre as quais se erigem os princípios jurídicos, começa a ser alavancado com o pós-positivismo. Hodiernamente, vige a paridade de regras e princípios, ambos perfectibilizados a partir de um ...
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Arbitragem e Regulação nos Contratos do Setor de Energia
... partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de ... senão na medida em que a ambos se aplicam múltiplos regimes jurídicos ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... écnica de solução de conflitos (a qual traz como um de seus princípios estruturantes o da KompetenzKompetenz ), bem como avaliar a necessidade ... às peculiaridades do sistema de franquia e seus instrumentos jurídicos, bem como em relação à arbitragem como técnica de solução de ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... a notória incompatibilidade de institutos e campos jurídicos, que tem sido fartamente reconhecida pela melhor doutrina e ... do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, aos princípios nucleares desse segmento especial do Direito, sob pena de a própria ordem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem para a resolução de conflitos. Existe um ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...