princípios jurídicos da arbitragem
-
Conflitos familiares e o sistema multiportas brasileiro: a disponibilidade dos direitos como chave de acesso para as opções ofertadas
... (Lei 13.140/2015) e a reforma da Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015). Muitas das novas estruturas ... e, paradoxalmente, um afastamento dos princípios e valores que regem o Direito Público. O ... ão para a celebração de negócios jurídicos processuais advinda com o Código de Processo ...
-
'Arbitragem com contratos públicos exigirá publicidade e análise de impacto'
Entrevista: Gustavo Justino, professor da USP e árbitro
... Brasileiro diz que quando um juiz for decidir com base em princípios, deve avaliar as consequências práticas da decisão. Isso não sobrepõe os impactos econômicos aos jurídicos? O juiz deve decidir baseado na lei ou no impacto público que a decisão ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... uma conciliação, mediação ou mesmo arbitragem que preservasse a relação e definisse os ... Em razão desses princípios, permite-se que os procedimentos, desde que ... a mediação em todos os sistemas jurídicos. A melhor escolha do mediador para uns pode não ...
-
Da arbitragem coletiva como meio adequado de solução de conflitos para o alcance da redistribuição e o reconhecimento
A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e...
... cenário nacional dão ainda mais peso à pesquisa e servem de princípios norteadores para a consagração do objetivo principal ... 2 Da ... (pessoa natural e jurídica), praticando atos e negócios jurídicos variados, de modo que, nesse contexto, a pessoa natural é o ser humano na ... -
Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – ... Não produz efeitos jurídicos" diretos. São juízos de conhecimento ou de opini\xC3" ... desapropriação, ou na mediação ou arbitragem previstas no art. 10-B do Dec.-lei 3.365/41 ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... posible hablar de genuinos modelos jurídicos comparados respecto a la materia que nos ocupa ... princípios de inteligibilidade que, ligados uns aos outros, ... é discutida pela doutrina no campo da arbitragem, quando se questiona a extensão da cláusula ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... os fatos relevantes e os fundamentos jurídicos do pedido, os quais guardam adequada correlação ... deve haver entrelaçamento da lei de arbitragem com a Lei 9.099/95, principalmente em seu ...
-
Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... O presente capítulo discute os fundamentos jurídicos da arbitragem investidor-Estado, que possibilitam o exame da conduta do ... a arguição de ilegalidade aponta o descumprimento de princípios" gerais de Direito, dentre os quais destacamos as mãos limpas. As limitaç\xC3" ...
-
Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... ê de Dispute Boards da Comissão de Arbitragem da OAB/RS | Sócio da Roveda Medeiros Advocacia ... a melhor eficiência dos negócios jurídicos. Os Dispute Boards surgem como outro método ... -individualista em favor dos valores e princípios constitucionais ambientais. o que se observa é a ...
-
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... se caracterizarem a partir de distintos elementos fáticos e/ou jurídicos que remetem a mais de uma realidade nacional, e portanto, irredutível a ... , como a eleição de foro (somente entre foros nacionais ou arbitragem, até então), ônus da prova e suspensão para transação, o novo ... -
Aspecto societário
... observações sobre os institutos jurídicos disponíveis no campo do Direito Societário ... empresarial, centrado nos quatro princípios de negociação de Harvard 52 e na satisfação ... 3.5.3. Arbitragem ... A arbitragem é um método de solução de ...
-
Referências Bibliográficas
... Negociação, mediação e arbitragem. São Paulo: Método, 2012 ... ALVES, Adler ... na era do desemprego: instrumentos jurídicos em políticas públicas de fomento à ocupação ... do direito: a aplicação dos princípios gerais do direito pela corte de justiça ...
-
Arbitragem: Justiça multiportas e o conflito administrativo
A ideia de que o interesse público é sempre indisponível leva a uma interpretação equivocada que deve ser superada.
... arbitragem é eficiente tratamento à resolução de conflitos jurídicos da sociedade. Existem inúmeras vantagens na sua utilização em ... a sistemática anterior: “Foram preservados, no geral, os princípios e fundamentos normativos do texto original, com melhorias pontuais, a ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... 2 LIMA. Cláudio Vianna de. A arbitragem no tempo, o tempo na arbitragem. In: A ... ̃o pretendida e os fundamentos jurídicos do pedido, será assinado conjuntamente pelo ... , esta uma solução mais atenta aos princípios do novo processo civil, que se satisfaça a ...
-
Direito Constitucional
... se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia ... o intérprete buscar conceder aos bens jurídicos tutelados uma aplicação justa. Considerando ... (C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... princípios adotados por todos os povos sem distinção; a ... Problemas jurídicos, particularmente em face da Constituição de ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...
-
Introdução
... princípios adotados por todos os povos sem distinção; a ... Problemas jurídicos, particularmente em face da Constituição ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...
-
A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... as partes desejem um processo sigiloso, deverão optar pela arbitragem. No entanto, na França, até pela falta de disposição constitucional, ... de uma delas em detrimento de outra; iii) preservação dos princípios e garantias fundamentais do processo nos acordos processuais ... 18 ... -
Acesso à justiça
... ção dos mais modernos sistemas jurídicos (7) ... Nesse contexto, o acesso à justiça ... ário a baixo custo e atento aos princípios formais; passa a integrar o conceito de acesso à ... árias asseguradas pela conciliação, arbitragem e mediação, o acesso é garantido pelos ...
-
Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... com os Princípios do Direito do Trabalho e a utilização de outras fontes subsidiárias, ... In: Direito do trabalho desportivo: os aspectos jurídicos da Lei Pelé frente às alterações da Lei n. 12.395/2011/organização ...
-
A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... Foi pesquisador da Corte Permanente de Arbitragem Internacional da Haia, em 2002. Participou em ... da noção dos precedentes jurídicos 1 ... Certamente, a forma como os avanços ocorrem ... de Direito, a publicidade é um dos princípios fundamentais. Sua exceção – o segredo – é ...
-
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... tem por objeto conflito interpretativo de regra ou princípio jurídicos ou de cláusula contratual. Escolhe-se, pela via arbitral, o exato sentido ... do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, aos princípios nucleares desse segmento especial do Direito, sob pena de a própria ordem ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... de Direito é dado pelo conjunto de princípios que conformam a própria Constituição num todo ... ordem jurídica e objetivando fins jurídicos, ele continuará a ser, igualmente, poder ... IX - convenção de arbitragem (impedimento processual para a exaração de ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... os confiitos coletivos em: confiitos jurídicos ou de direito, que não têm por objeto a ... falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos confiitos e um ... o seu regulamento interno diante dos princípios constitucionais do art. 170 e ss." ... @@2.7. O ...
-
As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... à Justiça nos modernos sistemas jurídicos", desaguou no cognominado “Projeto de Florença\xE2\x80" ... Democrático de Direito a partir dos princípios informativos da acessibilidade, operosidade, ... , embora já fossem preexistentes, a arbitragem (que recebeu o regulamento da Lei 9.307/1996, ...