procedimento sumário e procedimento ordinário
-
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSAL MANTIDA....
-
ARTS. 93 A 113
..., previa a observância do procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973, ..., aplicando-se o procedimento comum ordinário, nos termos do art. 394, § 1º, I, do Código de ...
-
Acórdão nº 1.0188.11.001757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SÚMARIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
...CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SÚMARIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000242-76.2018.5.06.0311), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de dissídio de alçada, com valor da causa fixado abaixo do patamar de dois salários mínimos, tem-se por incabível, consoante inteligência do art. 2º, §4º da Lei nº 5.584/70, o recurso interposto que não discute questão constitucional. Recurso que não se...
... de Caruaru/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ... -
Tutela jurisdicional diferençada (cautelar e satisfativa) em matéria tributária
...: jurisdição, ação, processo, procedimento e tutela jurisdicional . Jurisdição é dever ... do processo é que se dá o nome, de ordinário, de tutela jurisdicional , veículo que ... ordinário . sumário . de procedimento especial . processo de ...
-
Acórdão Nº 0020736-85.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
EMENTA VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL . O valor indicado ao pedido na petição inicial, na forma prevista no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente deve servir para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao...
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao ... -
Das Testemunhas (arts. 202 a 225)
... (fase investigatória) ou em sede de procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público ... fatos e que o procedimento é o comum ordinário, quantas testemunhas o Ministério Público e ... PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO . 5 (cinco) testemunhas . PROCEDIMENTO ...
-
Bibliografia
.... ASSIS, Jacy de. Procedimento ordinário. São Paulo: Livraria dos Advogados, ... comum, procedimento ordinário e sumário. V. 2. São Paulo: Saraiva, 2011. . BÜLOW, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis reafirmar, por assim dizer, que todas as ... porque qualquer ilegalidade no procedimento de arbitragem autoriza o prejudicado a pedir ...ão do procedimento comum em ordinário e sumário. Com o atual CPC, só existe o procedimento comum ...
-
Retificação no registro de imóveis
..., antes de adentrarmos na análise do procedimento retificatório em si, é necessário deixar claro .... b) Procedimento sumário de retificação (ou retificação abreviada ou .... c) Procedimento ordinário de retificação (ou retificação consensual ou ...
-
Dos Procedimentos Especiais
...õe apenas de dois procedimentos: o procedimento comum (tratado no Título I “DO PROCEDIMENTO ... isso, o NCPC acabou com o procedimento sumário (tratado dos arts. 275 a 281 do CPC) e extinguiu a expressão “procedimento ordinário” do CPC/73, hoje denominado, no NCPC, de ...
-
Procedimento Executivo
...Aquele se subdivide em: a.a) ordinário; a.b) sumariíssimo (processo do trabalho) ou sumário. Acrescentemos ...
-
Procedimento executivo
...Aquele se subdivide em: a.a) ordinário; a.b) sumariíssimo (processo do trabalho) ou sumário. Acrescentemos que, ...
-
Procedimento Executivo
...Aquele se subdivide em: a.a) ordinário; a.b) sumariíssimo (processo do trabalho) ou sumário. Acrescentemos ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.041704-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
... DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - ... -
Bibliografia
.... ASSIS, Jacy de. Procedimento ordinário. São Paulo: Livraria dos Advogados, ... comum, procedimento ordinário e sumário. V. 2. São Paulo: Saraiva, 2011. . BÜLOW, ...
-
Audiência
...45/2004 em nada alterou o procedimento das audiências trabalhistas, mesmo nas ações ...ordinário e sumário. No procedimento sumaríssimo, a ...
-
Acórdão Nº 0710250-32.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O DEMANDADO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AO PAGAMENTO À SEGURADORA DO VALOR DE R$ 7.810,22 (SETE MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO A ARCAR COM ASAPELAÇÃ
...REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO". SENTENÇA QUE. JULGOU PROCEDENTE A ... SER CONVERTIDO PARA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, TAL MEDIDA. DEVERIA TER SIDO PROMOVIDA DE MODO ... -
Ação civil pública
... qualquer incursão do legislador ordinário pela matéria, tampouco do Poder Executivo, via ... dessa natureza não existe no procedimento comum, e não teria sentido negar à Ação Civil ...ário da CLT e não o novo procedimento sumário criado pela Lei n. 9.957/00, para reger os ...
-
Santo amaro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-38.2019.8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Amaro Autor: ....8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santo Amaro Autor: Ministerio ...
-
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
...ção, sendo que ao término desse procedimento administrativo denominado inquérito policial, ou ..., portanto, do procedimento comum ordinário, previsto nos arts. 395/405 do CPP, antes ...
-
Petição Inicial
...V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à ... que o procedimento comum seja ordinário e sumário, e no seu parágrafo único traz que o ...
-
Acórdão Nº 0020465-13.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
RECURSO DA RECLAMADA. CESTAS BÁSICAS. Comprovado nos autos, mediante documentos, o fornecimento de cestas básicas em parte do período contratual, excluo a condenação de pagamento de indenização no valor de R$ 70,00 mensais referente às cestas básicas, com exceção dos períodos de março a maio de 2016 e de fevereiro a julho de 2018. Recurso provido, no item. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃ
...Recurso provido, no item. . RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
A prova
... meio da qual ocorre a adaptação do procedimento" às peculiaridades da causa, permitindo a satisfa\xC3"...: procedimento comum, procedimento ordinário e sumário. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2011, p. ...
-
Acórdão Nº 0020236-87.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a legislação não exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para
... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ...