processo disciplinar modelo
-
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... , analisará, no item II, à frente, esse processo de eclipse do modelo da CLT e afirmação do ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro” (art. 165, ...
-
Direito bancário: noções gerais
... para o legislador a tarefa de disciplinar matérias específicas. Vale mencionar, por ... 376 do novo Código de Processo Civil, o Direito Consuetudinário (costumeiro) ... especializada observa que o fracasso do modelo regulatório em vigor durante a crise financeira ...
-
A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... ção e os contratos necessários para disciplinar esta opção ... Palavras-chave : Saneamento ... 3 Sua consagração como modelo vitorioso se deu na primeira metade do século ... ão de incorporar (praticamente) todo o processo produtivo – e até de distribuição do bem - ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... feudalista medieval, dando lugar ao processo de centralização do poder na pessoa do ... (iii) para Paolo Comanducci, designa “ un modelo constitucional, o sea el conjunto de mecanismos ... corresponde à “responsabilização disciplinar, civil e criminal, 64 conforme o caso”. 65 ...
-
Caráter punitivo, além de compensatório?
... processo" economico , cit., p. 339 e ss., o qual ressalta: \xE2" ... do Código Civil francês, inspiração ou modelo para as demais codificações da família ... ão é sem propósito exemplificativo, disciplinar ...
-
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... a) suspensão disciplinar (art. 474, CLT); ... b) suspensão de ... 430, Código de Processo Penal) ou como testemunha (art. 822, CLT) ... e aspectos essenciais em face do modelo legal —, o resultado acima exposto será ...
-
Ação Sindical e Fins
... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... disciplinar a convivência social. Para o autor “direito ... não está configurada na espécie.” (Processo REsp 1109335, rel. Min. Luiz Felipe Salomão) ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... ponto de vista do espectador alheio ao processo, revelaram-se vãos pois não conseguiram ... como a reprodução das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, ... na Constituição Federal, para disciplinar matéria atinente à organização e ...
-
Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... , buscou-se, a partir da comparação com o modelo regulatório australiano, considerado exemplo no ... públicas do setor de águas e ao seu processo regulatório, quer seja para estimular a ... ção federal de recursos hídricos; disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a ... -
Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... Nesse processo, a utilização da doutrina como parâmetro – ... Exemplos clássicos desse modelo de Constituição são a portuguesa de 1976, a ... de Processo Penal, os quais tratam de disciplinar a aplicabilidade da prisão preventiva e a ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo ... órgão ... da ordem econômica, conformador do modelo que incorporou, como ... princípio, a livre ... geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) e da ...
-
Legislação Complementar
... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
-
Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... concretos são remetidos ao Tribunal Disciplinar, mas compete a cada seccional da OAB a apuração ... recusar-se a depor, como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre ... Vide CED, art. 14 ... Vide modelo ...
-
Relatório e Voto com número 5685584-47.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO ... Processo: 5685584-47.2022.8.09.0051 ... Origem: UPJ 1º ... 8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... , ficando, ainda, sujeito a punição disciplinar. § 2º. Será responsabilizada a autoridade que ...
-
Relatório e Voto com número 5628310-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO ... Processo: 5628310-28.2022.8.09.0051 ... Origem: UPJ 1º ... 8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... , ficando, ainda, sujeito a punição disciplinar. § 2º. Será responsabilizada a autoridade que ...
-
Relatório e Voto com número 5587951-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO ... Processo: 5587951-36.2022.8.09.0051 ... Origem: UPJ 1º ... 8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... , ficando, ainda, sujeito a punição disciplinar. § 2º. Será responsabilizada a autoridade que ...
-
Relatório e Voto com número 5545136-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
... 3turmarecursal@tjgo.jus.br ... Processo: 5545136-24.2022.8.09.0051 ... Origem: UPJ 1º ... 8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... , ficando, ainda, sujeito a punição disciplinar. § 2º. Será responsabilizada a autoridade que ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ... ível a utilização de qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o princípio da atipicidade ...
-
Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
... “Do mesmo modo que o processo não consegue abarcar a complexidade envolvida em ... , essa mesma fundamentação inter-disciplinar fosse utilizada. Em particular, passaram a ser ... Desse modo, o mérito do modelo piramidal é o de chamar a atenção para fases ...
-
Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... de novas tecnologias para adotar um modelo ainda mais incisivo de fiscalização (panóptico ... ção dessas técnicas de vigilância no processo produtivo deve ser precedida de análise ... : poder de organização, controle e disciplinar ... (5) Essa divisão e conceituação de ... -
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... organizada nos dirigentes das empresas (modelo top-down ) e (iii) ao pôr fim a uma ... processo administrativo, porque tem-se revelado mais ... conduz à necessidade de o órgão disciplinar – com apoio em seu prudente critério e sempre ... -
Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... ção Norte-Nordeste de Professores de Processo/ANNEP. Especialista em Direito Civil e Processo ... O modelo processual clássico, de cunho individualista e ... exemplo de um processo administrativo disciplinar). 19 A par disso, para que um processo estrutural ... -
Por que as pessoas entram na justiça?
... isolar a matéria relacionada ao processo. Sua obra, “A Teoria das Exceções e os ... humano não siga exatamente o modelo econômico tradicional de escolha racional , os ... – além das informais –, para disciplinar eventuais lacunas, antecipando futuros problemas ...
-
Relação das infrações
... assim veja como atualmente funciona o processo de adquirir uma Carteira Nacional de ... (PGU) é o número de registro da CNH do modelo antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro ... A autoridade de trânsito poderá disciplinar, por meio de sinalização, quais o tipos de ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , implementou-se (a partir do crescente processo de urbanização) o transporte urbano e ... ís, é prática antiga e talvez ínsita ao modelo de atividade. Tal excesso corriqueiro contribui ... na aplicação da penalidade disciplinar capital imposta pela reclamada que ensejou a ...