Processo dos trabalhos parlamentares
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O Direito do Trabalho no Brasil
... que a defenderam e orientaram, aos parlamentares, principalmente aos membros da Comissão de ... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ... p. 72-73. Para os trabalhos legislativos até 1920, Documentos ...
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Processo legislativo
... cies normativas primárias, hipótese em que os parlamentares da casa legislativa em que o projeto estiver sendo violado poderão ... árias que visam desenvolver, instrumentalizar ou formalizar os trabalhos das casas legislativas, que, via de regra, produzem efeitos externos às ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... relevância já foi objeto de inúmeros trabalhos, dentre eles o do ... magistrado Abher Youssif ... decorrentes de emendas parlamentares individuais nos termos ... do § 13 do art. 166 ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023 ... a Luís Felipe Belmonte, a parlamentares e ... a uma confecção situada em São Paulo ... DESMEMBRAMENTO. A racionalidade dos trabalhos do ... Judiciário direciona ao desmembramento do ... -
Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ... sejam suspensos os trabalhos da comissão processante e a nulidade de todos os ... PARLAMENTARES EXPRESSÃO DO ... POSTULADO DEMOCRÁTICO - ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... ; b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; c) Assessoria Especial de Controle ... e Federativos compete: I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos ... orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a ...
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Organização do estado brasileiro
... , ao menos em tese, e mesmo que por um processo bem mais difícil que o estabelecido para a ... gozam das mesmas imunidades parlamentares conferidas aos deputados federais e senadores, ... ção de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Compra , a seu turno, é ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... dados” e que estamos passando por um processo de “transformação digital” 2 ... Nas ... Esse debate ganhou novas dimensões com trabalhos como Privacy and Freedom (1967), de Alan ... Os parlamentares eleitos diretamente pela Europa ouviram os ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário, aos sistemas ... - coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas que lhe forem atribuídos pelo ... orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... de 2018, ocasião que se iniciaram os trabalhos junto ao Ministério da Transparência e ... de supervisão, comissões parlamentares, órgãos estaduais de controle, auditorias ...
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Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
... AUSENTE, ATENDIMENTO, CDIGO DE PROCESSO PENAL ... - QUESTO DE ORDEM: INDEFERIMENTO, ...
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Acórdãos nº 2099753-66.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... liminar que não suspendeu o processo de cassação e trabalhos da Comissão ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou emissão - a difusão, ... parlamentares" ou judiciais, desde que, pelos critérios de sele\xC3" ... para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Assembléia Geral ... § 3º As ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... compreensão ganhou notoriedade com os trabalhos de Rui Barbosa que, dentre outras ... já reconheceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , desde que de forma ...
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Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
Mandado de Segurança. Comissões Parlamentares de Inquérito. Órgãos essenciais à dinâmica ... conectado com a organização dos trabalhos da Comissão Parlamentar – configura ato ... 489 do Código de Processo Civil e do art. 315, § 2º, do Código de ...
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Prosopografia dos deputados federais peessedebistas e petistas eleitos em 1994 e 2002
Analisam-se as bancadas eleitas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 1994 e 2002 a partir de critérios sociais, políticos e econômicos. Na pesquisa, confirmam-se teses correntes de que os parlamentares petistas possuíam vínculos mais próximos a movimentos sindicais, eram menos educados e tinham ocupações mais variadas. Por outro lado, ao...
... -se teses correntes de que os parlamentares petistas possuíam vínculos mais próximos a ... inal da década de 1980, sobre o PT, os trabalhos sobre o PSDB são exíguos e recentes. Esse ... político estabelecido, entrou em um processo de “norma-lização” nos anos 1990 e se ... - Acórdãos nº 4000445-98.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... Registrando o conteúdo de trabalhos ainda não pu- blicados de CRISTINA RODRIGUEZ que ... de 1790, dando-lhe força outros parlamentares, como Mirabeau, Mounier, Marvy e Garat. Do mesmo ...
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Acordao N° 1725519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade sentença. Omissão. Ilegitimidade ativa ad causam. Rejeitadas. Empresa. Prestadora de acesso de serviço condicionado. Sky. Disponibilização. Canal exclusivo. Câmara legislativa do distrito federal. Obrigatoriedade. Lei 12. 485/2011. 1. Cumpre ao magistrado valorar a necessidade de produção de provas, conforme...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao ... -
Direito Constitucional
... , a dificultação ou agravamento desse processo (José Afonso da Silva, Curso de Direito ... federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes ... (E) Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ém a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, para assegurar ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... (que exige maioria absoluta dos parlamentares para aprovação), ela o dirá expressamente ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido prejudicado ... II. Pedido ... trabalhos sociais da Casa Civil da Presidência da ... parlamentares ... Não se pode permitir que a prática das ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... A. 1. 18 Trabalhos de Recuperação Ambiental ... 12.2 Definição ... do Ministério Público Estadual, parlamentares e ... representantes da comunidade, bem como o ...
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Decisão monocrática Nº 38050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... Em 16.7.2021, ante a suspensão dos trabalhos da CPI durante o recesso parlamentar, o Ministro ... constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atuação, e ... 489 do Código de Processo Civil e do art. 315, § 2º, do Código de ...
- Acórdão nº 23452 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2000