procuração tácita justiça do trabalho
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... No plano da Justiça do Trabalho, o pré-questionamento é exigido em ... um contrato de trabalho (nascido pela via tácita) ficar controvertida nos autos (CPC, art. 19) ... o advogado do recorrente não possui procuração nos autos (nem se configura o mandato tácito), ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da ... , sob pena de considerar-se aceitação tácita ... “Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... não dotado de efeito suspensivo; procuração outorgadas pelas partes. Além dessas peças ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. (2002) ... 15) Orientação ...
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Dos contratos em espécie
... 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.736-0/SC, reconheceu a ... A locação admite a recondução tácita, quando, findo o prazo, se ninguém se manifestar ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... instrumento particular, mesmo que a procuração seja pública (art. 655 do CC), e as partes no ...
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Direito Processual Penal
... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... ão que se coloca é: houve revogação tácita do art. 156 do CPP pelo novo art. 3º-A? Somente ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ...
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Da Penhora
... regra tem sido seguida no processo do trabalho, máxime pelo fato de nem sempre a Justiça do ... exibição de instrumento de procuração, o cadastramento de conta única apta a acolher ... , o Código atual recepcionou, de maneira tácita, a regra inscrita no art. 677, caput , do ...
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Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... - o de exercício de mandato classista da Justiça do Trabalho e o magistrado da Justiça Eleitoral ... procuração; ... V - título de eleitor ou ficha de cadastro ... 57, o INSS entendeu por sua revogação tácita, em face da redação do art. 28 da Lei n ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... assegura de, independentemente de procuração, obter informações relativas ao FGTS junto ao ... , uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... ”, à “equidade” ou à “justiça”. Tais decisões acabam por contribuir para um ... consentimento, o direito de revogar procuração ou, ainda, o direito de exigir a divisão do ... trabalho encontra-se na distinção entre o modo de ... Rinuncia tacita e Verwirkung ... Pádua: Cedam, 1971, p. 18-19 ...
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Processos Coletivos
... ou classe, a quantidade e qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da ... Dezembro de 2.005 Ministério da Justiça – Última Versão Redação de Ada Pellegrini ... findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, ... ção por adesão não implica a renúncia tácita ...
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Direito Civil
... 2003, um acidente no curso da jornada de trabalho, ao manejarem uma máquina para a qual não ... jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a ... êncio de qualquer das partes à anuência tácita. Nesses negócios, a conduta subjetiva do agente ... O representante convencional recebeu procuração com poderes ilimitados para alienar imóvel do ...
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Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... havia forte participação da própria Justiça do Trabalho na fixação dos reajustes ... , o próprio mandato (e a procuração dele resultante) deve ser rechaçado como ... e previdenciárias (revogação tácita por incompatibilidade com a nova ordem jurídica ...
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Direito Civil
... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (arts. 18 e ... ção de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, ... , deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção ... dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no ...
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Magistratura TJBA 2019
... da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação ... profissional para ingresso no campo de trabalho. (A) colocação competitiva no mercado de ... ência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade ... implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na ...
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Direito Processual Penal
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ... trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... tácita do querelante. (E) a retomada da ...
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Artigos 511 a 610
... de Direito Material e Processual do Trabalho. Membro da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito ... ção deveria ser explícita – e não tácita –, o que inviabiliza a prática de inserção ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ... , designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. (Incluído ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... de valor superior implicará em renúncia tácita ao crédito excedente. Na prática é possível ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ...
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Citação e resposta do réu
... traz consigo, quase sempre, a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição ... , inclusive, no terreno do processo do trabalho. Mais do que isso, ela é uma expressão dos ... no espírito dos advogados que atuam na Justiça do Trabalho, estes tendem a transportar, para o ... que presente seu advogado munido de procuração [ ... ]”. Data venia , o conteúdo dessa Súmula ...
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Direito Processual Penal
... ório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... Trata-se de modalidade tácita de oferecimento de perdão, já que o querelante, ... Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... , uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei n. 12.010, de 2009) ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho" 7 ... Para nós, o Direito ... 3. a procuração tácita passada em audiência ou apud acta ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... da jurisprudência daquela Corte de Justiça ... Se um dos componentes da remuneração é a ... , na hipótese, de gratificação ajustada tácita ou expressamente que se manifesta sob a forma de ... que um credor exiba instrumento de procuração do empregado com poderes para receber seu ...
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Do processo em geral
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... 28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ... ímile , esse último não dispõe de procuração nos autos. Inexistência do recurso configurada ... Renúncia tácita do direito não caracterizada. 1. Nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7896000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo da constituição e/ou de lei, apresenta solução jurídica diversa. Inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... o recurso não detêm instrumento de procuração nos autos nem estiveram presentes às audiências ... , por meio de procuração ou de maneira tácita, como se admite na Justiça do ... Trabalho (En ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7896000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo da constituição e/ou de lei, apresenta solução jurídica diversa. Inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... o recurso não detêm instrumento de procuração nos autos nem estiveram presentes às audiências ... , por meio de procuração ou de maneira tácita, como se admite na Justiça do Trabalho (En. 164, ...