produto agrícola brasileiro de exportação
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação ra a exportação. . § 3o Os produtores rurais, ... pelo Conselho Nacional de Política Agrícola, nos termos do art. 5o da Lei no 8.171, de 17 de ... específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados que exijam ...
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... b) o brasileiro e o estrangeiro domiciliados e contratados no ...ômica, assim entendida a atividade agrícola, pastoril, hortifrutigranjeira ou a indústria ...-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas ... combustível automotivo destinado a exportação ou a abastecimento de navio estrangeiro e, quando ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...39-41. . 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... pagamento dos créditos havidos na exportação, que são honra - dos, na Europa, no espaço de ... de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre ... também os insumos utili- zados na fase agrícola devem gerar direito ao crédito, a ponto de ser ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ...37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ...b) o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implementação e manutenção da cultura ... de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° ...
-
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
...X - partida - quantidade de produto de mesma especificação constituída por vários ...ífico conclusivo emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado que ateste a iabilidade e eficiência de seu uso agrícola. § 2º O trabalho de pesquisa com o produto ... no estabelecimento de produção, exportação ou importação, substância sem destinação ...
-
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
...ção industrial, inovação e exportação no segmento de biotecnologia;. II - Recursos ... que integram parte considerável do Produto Interno Bruto e das exportações brasileiras já ... civil e a todo segmento industrial brasileiro as diretrizes para a implantação de propostas ...agrícola. Criar um ambiente favorável para que as ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ...Nessa linha, como o pão francês é produto essencial e integrante da cesta básica e ... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ... medidas adotadas para política agrícola e fundiária da reforma agrária, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
...I - Dotações orçamentárias e. II - Produto de operações de crédito. Art. 3º O Orçamento ...2º ou dos provenientes da exportação de artigos cuja produção esteja prevista no ... produção por intermédio da Carteira Agrícola do Banco do Brasil S. A. ...50.000.000. 6. Viação Férrea Leste Brasileiro .................................... 200.000.000. ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Bis in Idem no Direito Tributário brasileiro? . Essa é a primeira questão que devemos ... alfandegários, proibidos os de exportação. Nada mais. O sistema, consequentemente, abre ... ser abordado também do ponto de vista do produto, ou seja, através da repartição das receitas ... 322 e chegando às Políticas Urbana e Agrícola, à “Previdência Social”, “Assistência ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil aqui ...-de-obra para produção e fornecimento de produto agrário in natura;. II - o produtor, ... ou prédio rústico explora atividade agrícola, pastoril, hortifrutigranjeira, ou a indústria ... combustível automotivo destinado a exportação ou a abastecimento de navio estrangeiro e, quando ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...árias à adaptação a uma realidade, produto da própria evolução do homem. . Para Amleto ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ...ônoma, também conhecida por parceria agrícola, o parceiro tem ampla autonomia e assume a ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo PenAl BrASileiro . contraditório e a ampla defesa. Tem-se, dessa ... visa à recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas ..., Antonio Araldo Del’Pozzo, Celso Agrícola Barbi, entre outros, conviveram com os acima ..., a máfia se tornou um produto de exportação made in Itália, tanto assim que os novos ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., recìprocamente, ao Govêrno brasileiro. III - Quaisquer entidades religiosas pelos ... fins de industrialização, desde que o produto final tenha de retomar ao estabelecimento de ... privado que se dedique à reprodução agrícola, animal ou extrativa, em estado natural com ...III - Na exportação de mercadoria, o preço ou o valor desta colocada ...
-
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... das Coisas na aplicação precisa do produto para a produção de alimentos. . ... instrumento para otimizar a produção agrícola mediante uma aplicação precisa de agrotóxico ... demonstra sua importância para o PIB brasileiro. Ademais, o setor apresentou saldo comercial ..., a utilização, a importação, a exportação, a destinação final dos resíduos e embalagens, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
... de melhoria de tecnologia industrial ou agrícola;. c) propostas fundamentadas de ... c) o produto da transferência prevista no § 2º do artigo 40 ...çúcar e do Álcool (IAA), o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), o Instituto Nacional ... aquêles que se destinem à exportação;. b) os empreendimentos que tenham ...
-
Regime não cumulativo
... perfeitamente aplicáveis ao direito brasileiro porque se mostra muito menos rígido (cabe à ...ça entre o preço da venda e o valor do produto em estoque. Afinal, o alienante, ao transmitir o ..., inclusive no seguro de crédito à exportação . 240 Nessa modalidade, o segurado – ... de natureza industrial, comercial, agrícola ou pastoril. 358 O Decreto-lei 1.598/77, devido ...
-
Direito Tributário
... Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como ... de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto de renda – IR IPI IOF ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia ... à exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial – Decreto-Lei ...
-
Os Impostos em Espécie
...II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ..., em função da essencialidade do produto;. II - será não-cumulativo, compensando-se o ... trabalha com a hipótese de o Estado brasileiro ter entrado em guerra ou estar na iminência de ... utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 3. A ...
-
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
...ção constitucional ao mercado interno brasileiro? . PARECER . 1. INTRODUÇÃO . A importância ... as destinadas aos produtores de exportação, que tem alguma importância. Não é com ...6 2. A ORDEM ECONÔMICA E A POLÍTICA AGRÍCOLA CONSTITUCIONAL . O capítulo da ordem econômica .... delimitação geográfica e de produto em que a concorrência se efetiva, em cujos ...
-
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...á também classificados na cédula D o produto da alienação, a qualquer título, de patentes ..., com matéria-prima na propriedade agrícola ou pastoril explorada; (Decreto-lei nº 5.844, ...12). d) os da exportação de marcas de indústrias e de comércio, quando o ... de distribuição no território brasileiro, excluída, quando fôr o caso, a parcela do ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , chama-se operação de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos). De outro lado, ... repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida política de criação de ..., 50% a 75% da mão de obra não agrícola trabalha na economia informal, que ocupa mais de ..., a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente; 3.3. Subsecretaria de Direito ... de Recursos Fiscais; g) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; h) Comitê de Avaliação e ... das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; v) Conselho de Participação em Fundo ... na competitividade internacional do produto brasileiro, respeitadas as competências da ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Direito Tributário Brasileiro , 11ª ed. Atualizado por MISABEL ABREU MACHADO ... (o que dependerá do tipo de IVA adotado: Produto, Renda ou Consumo). 279 276. STJ, Primeira Turma, ... prestações , interestaduais e de exportação; . (..) . VII – em relação às operações ...agrícola, de insumos utilizados nas plantações, et ...
-
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas ... para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite direitos fundamentais? Como ... transgênicas) destinadas à exportação, com cultivos altamente mecanizados e sustentados ... o consumidor, com o aumento do custo do produto final, além de afetar toda a população com as ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
...” da cláusula wash-out ao Direito brasileiro. (i) os possíveis suportes fáticos; (ii) a ... mercado de commodities se volta à exportação), têm uma das prestações – o preço – ...produto 14 , pois, como é de conhecimento comum, o ... que seja, por exemplo, produtor agrícola, estando no início da cadeia contratual, pode ...