Programa legislativo comunitário
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... ), que evidenciava a necessidade de um programa sobre previdência social. Em 1927 foi criada, ... ência social e competência do Poder Legislativo (Congresso) a instituição de normas sobre ... , de 21.5.1986, instituiu o Conselho Comunitário da Previdência Social, associação constituída ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - transmitir ao Secretário-Geral o programa das solenidades e recepções oficiais a que ... ção do ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar propostas e programas que ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... Unidos não foi somente um ato legislativo de intenção de combate à lavagem de capitais ... de Desenvolvimento Habitacional e Comunitário em 1992 12 ... Após este movimento ... 9 ... programa para combater o crime no âmbito internacional. A ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... para a elaboração do direito comunitário 2 ... No presente artigo, após discorrer ... história de empréstimos de material legislativo oriundos de outros sistemas jurídicos e da ... Efetivamente, dando curso a esse programa, já em 1793 o jurista Cambacérès 24 ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... segundo três aspectos: científico, legislativo, jurídico. A autonomia científica rea liza-se ... na exposição de motivos, “nenhum programa destinado a enfrentar os problemas referentes ao ... o indispensável e contínuo apoio comunitário”. 66 Outro ponto inovador da lei é o de que o ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... ídica efetiva, como também ao Poder Legislativo, quanto à criação de normas procedimentais ... condição social dentro do ambiente comunitário, como a origem social e o nível de educação, ... Fundamentais e Justiça - Revista do Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em ...
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Decisão monocrática Nº 48402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... -2016, para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ID. 9cb8f93 - Pág. 2), segundo o ... Art. 1º. O Programa Saúde da Família - PSF, modelo de gestão da ... 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, ...
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Acórdão Nº 0020340-56.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, garantindo-lhe o direito ao adicional de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atividade de prevenção de doenças ... de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), passou a haver presso reconhecimento legislativo do direito dos Agentes Comunitários de Saúde à ... -
Perfeitura do Recife
... ABIMAEL PINHEIRO DOS SANTOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE T1A3 T2A3 10/12/2016 ... 2 752561 ... 2 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RECIFE - PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL ... 155 ANSELMO FRANCISCO ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/2019 ... O PRESIDENTE DA CÂMARA ...
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Jurisprudência e Ementário
... IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE ... úblicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal ... su contexto familiar y en un contexto comunitario. Por lo expuesto, los servicios públicos de ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... nos setores do desporto escolar, comunitário e de alto rendimento propôs a seguinte linha gramática: ... @@2.6. Programa desporto e cidadania ... A prioridade desse ... ência e a Cultura – UNESCO (Decreto Legislativo n. 306/2006 e Decreto n. 6.653/2008), obteve ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 539-40.2011.5.22.0002) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA. No julgamento do E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, a SBDI-1 deste Tribunal, interpretando o artigo 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, em razão da falta de identidade subjetiva, tendo em vista que, na ação coletiva, o sindicato...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... , em total desrespeito ao processo legislativo pertinente, já que em se tratando de vantagem a ... pacientes que são acompanhados mediante programa de saúde, em que as visitas são realizadas nas ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 195-328) ... Telecentro Comunitário ... CG-ProTIC Comitê Gestor do Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e ... previamente outorgadas via decreto legislativo ou ato de outorga, detenham contrato de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... Art. 3 o ... o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5o São ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ...
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Acórdão Nº 0020865-12.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto contagiantes, ainda que fora de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, conforme alude o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, autoriza o enquadramento...
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O ... de Saúde, integrantes de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa ... no âmbito municipal por meio de ato legislativo do Ente Federativo competente, requisitos não ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 125-126 ... -se a constituição dirigente em “um programa de ação para a alteração da sociedade” 353 ... diante da inação dos Poderes Legislativo e Executivo, ou de sua ação deficitária, na ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... dado econômico sobre o dado ético comunitário. Tais Constituições, desde as precursoras ... Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo; ... IV – do Ministério Público da União e ... da ordem econômica para cumprimento do programa constitucional social. A exemplo do que se ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... ∀ Mestra em Ciências Criminais pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da ... regenerar a perversão do espaço comunitário, desviado para o apoio e a prática de crimes ... brasileira por força do Decreto Legislativo Nº 4.388/2002, estabelecendo explicitamente que ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Em 1922 surgiram o Decreto Legislativo nº 4.536, de 20. de janeiro, que organiza o ... da execução “designar a entidade ou programa comunitário ou estadual, devidamente credenciado ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... Nesse sentido, um sistema legislativo que reconhece as inovações tecnológicas, o ... individualista por outro de padrão comunitário, para transformar todos em seus consumidores ou ... realizar os objetivos assinalados pelo programa. Os trabalhadores, nesse novo modelo, devem estar ... -
Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... , Faculdade de Direito, vinculado ao Programa de Pós-Graduação Strictu Senso em Direito ... , refinar seu raciocínio político e comunitário, enriquecer-se culturalmente e, também, ... de se cogitar de um sistema legislativo e de políticas públicas consentâneo com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000312-14.2010.5.06.0331), 02-02-2021
REMESSA OFICIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM QUE O C. STJ DECLAROU COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. Estabelecida a competência desta Justiça Trabalhista para o presente feito, consoante decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamin, no Conflito Negativo de Competência nº 126.116
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... , para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família (art. 8º da Lei Federal ... , decidindo que, até que o Poder Legislativo" delibere sobre a questão, devem ser aplicados o \xC3" ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... a recursos e as de caráter legislativo; ... III — acompanhar e orientar a ... de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ários; c) imprimir espírito comunitário na copropriedade; d) flexibilizar e diminuir os ... Civil português seguiu o sistema legislativo latino americano, que adota a ideia de ... Programa de direito civil III. 2. ed. Rio de Janeiro: ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DEPARTAMENTOS DE Fiscalização
... , 131 (180) Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 28 de setembro de 2021 ... AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE MICROAREA 2 - ... número ... PROGRAMA DE SAÚDE - número ... concurso/seleção: ...