Programa legislativo comunitário
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Regulación de los bosques en el derecho español y de la Unión Europea
Se analiza en el trabajo la disciplina normativa forestal en el ordenamiento jurídico español, que se encuentra marcada por las previsiones constitucionales de protección del medio ambiente y por la Ley de Montes de 2003, cuya regulación de los bosques se enfoca en sus valores de carácter ambiental. Utiliza la norma un concepto amplio de bosque como terreno que principalmente cumple funciones...
... reconocer competencias de desarrollo legislativo y ejecutivo a las regiones o Comunidades ... española, el Plan forestal español, el Programa de acción nacional contra la desertificación y ... el Derecho forestal internacional y comunitario europeo, tiene en cuenta los múltiples usos que ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... 1 Mestre em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade ... de operadores do Direito, do Poder Legislativo e especialmente da Administração Pública ... a contento, como o Estado Comunitário ... Nada obstante, a classificação ... -
El necesario equilibrio entre las políticas de empleo y pensiones en la Union Europea
Desde hace algunos años los Estados de la UE han comenzado a implantar importantes reformas paramétricas en la ordenación de los sistemas de pensiones y singularmente en la jubilación y que vienen exigidas, entre otras razones, por el envejecimiento de la población y el impacto que provocará en los sistemas de pensiones la llegada de la generación del baby boom. En este proceso reformador, se ha...
... de actuación coordinada a nivel comunitario ... Una de las singularidades del MAC radica ... , a través del procedimiento legislativo ordinario y previa consulta al Comité Económico ... la acción de educación de adultos del programa" de acción comunitaria en materia de educación S\xC3" ... -
A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... com inanciamento da CAPES, através do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE) ... de direitos e baseadas num modelo comunitário e territorial ... Ao enfatizar que as ações ... grupo subalternizado no âmbito do Legislativo e do Executivo (legislação e políticas ...
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... a realidade histórica do ordenamento legislativo. De outra parte, o valor de diretivas internas do ... secondo il sistema italo-comunitario delle fonti , 9 primeiramente editado em 1983, ... que professores do então recém-fundado Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... Presbiteriana Mackenzie, Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e ... ões se faz por meio do próprio poder legislativo ou mesmo por disposição Constitucional ... Extraído, pois do direito comunitário europeu, o princípio da segurança jurídica ... -
Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... o seu marco legal clássico e o comunitário ... 2 A CONCEITUALIZAÇÃO DOS PARTIDOS ... ção, bem como não podem propor um programa e ... necessárias para o desenvolvimento legislativo da matéria, mas também conferiu ao Parlamento ... -
Decisão monocrática Nº 56238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, ... para os servidores admitidos pelo Programa Saúde da Família, no Município do Itajaí, ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... ça, a primeira vez que um projeto legislativo recebeu a denominação de “Plano Diretor” ... evento realizado a partir de 2002 pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos ... o estado com os setores privado, comunitário e voluntário (FERNANDES, 2006, p. 18) ... A ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... O Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 89, reconheceu a competência contenciosa da ... ão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias ... de viagem serão fixados no orçamento-programa da Organização dos Estados Americanos, no qual ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 309 Poder Legislativo ... CG-ProTIC Comitê Gestor do Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e ... NUDEC Núcleo Comunitário de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... também estão presentes no estudo legislativo, considerada a importância histórica, ... Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGDir/UFRGS , ... seja uniformizado com o direito comunitário ... Durante a pesquisa, não foi encontrada ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Programa de Ação Social - Resolução do Conselho, de 21 ... ípios de articulação do direito comunitário com os ordenamentos nacionais é justamente o da ... que aparecem fortalecidos em nível legislativo ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... psolista, as costureiras ... atendem aos requisitos do ... programa, já que enfrentam ... períodos de queda brusca ... de demanda e renda ... adolescentes, privilegiando o vínculo afetivo e comunitário ... Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... 109 a 117). O Direito Comunitário Europeu não decretou o fim do atendimento de ... principal, no caso o Contrato de Programa. No entanto, a modelagem traz diferenças ... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... -
Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... políticas nos poderes Executivo e Legislativo ... Resultados – A montagem da agenda de ... de propiciar desenvolvimento social comunitário, as cooperativas contribuem significativamente ... da Agenda do Cooperativismo de 2013, o Programa Brasil Cooperativo foi responsável pela ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade ... Ditas garantias imporiam ao Poder Legislativo um dever de respeito às instituições ... A condição de valor objetivo comunitário, inerente a qualquer direito fundamental, proíbe ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... 138/98, de 13 de novembro, que aprovou o Programa de Informatização Judiciária ... 11 ... á se referiu acima, está em processo legislativo a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e ... Comunitário» para dar entrada de requerimentos online ou em ...
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Acórdão Nº 0020200-93.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Exercendo a função de agente ... nº 2.488/11 e anexos, estabeleceu que o Programa de Saúde e Família é estratégia prioritária ... no âmbito municipal por meio de ato legislativo do Ente Federativo competente, requisitos não ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... programático são aquelas que firmam um programa constitucional a ser desenvolvido mediante ... : diploma legal) emanada do Poder Legislativo, sancionada e promulgada pelo Chefe ... do ... casos, o ordenamento abrange espaço comunitário mais amplo do que o estatal. É o que se passa, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação. 2. As autoridades públicas deverão ... responsável perante o poder legislativo, os ... representantes das pessoas protegidas ... em consideração, no planejamento comunitário, as necessidades de trabalhadores com encargos de ...
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Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... como os Grundrisse , Crítica ao programa de Gotha , Manuscritos etnológicos , dentre ... submetidas ao seu próprio controle comunitário, não são um produto da natureza, mas da ... totalmente o significado do poder legislativo como poder representativo ... O poder legislativo ... -
La necesaria protección de los derechos fundamentales como punto de partida en las propuestas de regulación de la inteligencia artificial
La Inteligencia Artificial (IA) es un concepto complejo que abarca diferentes tipos de soluciones, siendo el aprendizaje automático uno de los más destacados. Aunque la definición de IA como la creación de máquinas inteligentes está arraigada, actualmente se debate la dificultad de determinar qué constituye un comportamiento inteligente. La Comisión Europea define la IA como la combinación de...
... la IA pueden consistir simplemente en un programa informático, pero también ésta puede estar ... de la IA está siendo tratada a nivel comunitario, siendo numerosa la actividad de los órganos de ... de riesgo y en encontrar un marco legislativo apropiado para los sistemas de riesgo alto, ... -
A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... ção Dirigente tem fundamento em um programa prospectivo de ação para a mudança social, no ... , de outro lado, também se vê no Legislativo sinais de incapacidade para atender às demandas ... Dirigente para um direito comunitário e internacional, plasmado no âmbito da União ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... -formalistas, geralmente associados ao programa intervencionista New Deal , do presidente ... estabelecido ao nível da produção (Legislativo) e de intepretação concreta (Judiciário) ... “instrumento de um supremo projeto comunitário”, o que explica a proximidade entre o Direito e ...