Programa legislativo comunitário
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Controle de constitucionalidade
... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9. Controle ... de 2013, que instituiu o denominado «Programa Mais Médicos. Fora de processos relativos a ... 408 Para o constitucionalismo comunitário, como acentua Gisele Citadino, “a atividade ...
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Acórdão Nº 0020501-32.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
... lei que rege as atividades do agente comunitário de saúde (Lei n°11.350/2006) passou a prever ... de Saúde, integrantes de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa ... Municípios, mas "compete apenas ao legislativo municipal fixar parcela salarial devida aos ...
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Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da ... Liberal conduz à crise do Estado Legislativo de Direito, o que vai determinar o surgimento do ... identificação de um interesse comunitário ou bem coletivo que lhe seja contraposto ... O ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... ), visando ao estabelecimento de um programa de regulação do setor ferroviário ... Daí ... decorrente do jogo de poder entre o Legislativo e o Executivo. De fato, não se pode negar a ... ; b) criação pelo legislador comunitário ...
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'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... 2015, nº 124), que embasou o Decreto Legislativo de 26 de agosto de 2016, nº 179. Este Decreto, ... , Il dialogo competitivo tra diritto comunitario e ordinamento interno , id., 2008, 1; S. MONZANI, ... participar, por meio de um contrato de programa, no financiamento da mesma, também através da ... -
O direito como reciprocidade da liberdade
... Ao vínculo comunitário feudal sucede o político-jurídico ; à ... O programa kantiano de uma ética do dever inicia-se com a ... operada por meio do processo legislativo ... Qual é o projeto que pretende ser ...
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Acórdão Nº 49321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... para os servidores admitidos pelo Programa Saúde da ... Família no Município do Itajaí, ... REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA ... CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998 ... controvérsia envolvendo agente comunitário" de saúde ... contratado pelo Município de Itaja\xC3" ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... sistema Norte-Americano, no Direito Comunitário e no sistema Português ... No direito ... da pessoa humana é um equívoco legislativo ... O Marco Civil traz, entretanto, duas ... 12 ... 81. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil ... 10ª Ed. São Paulo: ...
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Decisão monocrática Nº 54161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, ... para os servidores admitidos pelo Programa Saúde da Família, no Município do Itajaí, ...
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Emendas constitucionais
... sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal ... As Mesas da Câmara dos ... comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, ... ão decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... elementos do ponto de vista teórico, legislativo e prático ... Agravada pela inexistência de ... Em 1973, a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), ... (2000) El sistema comunitario ... -
A Idade Contemporânea
... Na primeira metade do século XIX, o programa de conhecimento dessas ciências era ... Criminal de 1830 teve seu processo legislativo iniciado no Parlamento foi sancionado por Pedro I ... – Derecho Español e Comunitario". Madri: COLEX, 1991, p. 17 ... Embora tais pa\xC3" ...
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Júpiter, hércules ou hermes: reflexões acerca do liame discricionário interpretativo de cada um
O objetivo que se pretende alcançar em primeiro momento é fazer algumas reflexões sobre os modelos mitológicos de juiz, trazido por François Ost em seu texto Júpiter, Hércules y Hermes: tres modelos de juez, e seus níveis de discricionariedade em suas decisões. Para isto, cada modelo de juiz será contextualizado e comparado com a respectiva teoria do direito à qual Ost os vinculam. Em consequência
... Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade ... ocasiões de interpretar o registro legislativo como um todo, ao tomar decisões sobre casos ... que melhor estabeleçam o bem-estar comunitário, de forma que, como mencionado anteriormente, ... -
Estrutura do Estado
... condutas dos governantes, que formulam o programa que irão seguir, pela conduta dos governados que ... e opera de diversas maneiras: – comunitário por deinição, ele se impõe às consciências ... que a comunidade não colocou o poder legislativo nas mãos de um trustee, é dizer, de uma pessoa ...
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DECRETO Nº 92435, DE 03 DE MARÇO DE 1986. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Secretaria Executiva da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste (sudene), e da Outras Providencias.
... e) Diretoria do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural ... f) ... ários e de apoio ao desenvolvimento comunitário, que atenda a pequenos produtores rurais do ... com as diversas esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e com entidades ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... 13.709/18) que, após longo processo legislativo, alterações em seu texto e dúvidas sobre a ... 29. “( ... ) o direito comunitário europeu e a LGPD valeram-se do critério da ... Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019. p. 43 ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... Paralelamente ao intervencionismo legislativo operado desde a década de 20, o Estado juiz veio ... , na perspectiva do direito comunitário europeu, bem como no modelo da Common Law , o ... , direitos reais, garantias etc.), mas programa negocial constelado de remédios que se propõem ...
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Decisão da Presidência nº 7955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... para exercer a função de agente comunitário de saúde, mediante aprovação em processo ... cadastramento e/ou não recolhimento ao programa do 'PIS', devendo ser levado em consideração, ... PROCESSO LEGISLATIVO ... EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998 ...
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Decisões Monocráticas nº 7955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... para exercer a função de agente comunitário de saúde, mediante aprovação em processo ... cadastramento e/ou não recolhimento ao programa do 'PIS', devendo ser levado em consideração, ... PROCESSO LEGISLATIVO ... EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998 ...
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Acórdão Nº 0020556-14.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
... EMENTA Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade em grau ... é 02 (dois) anos de idade, para fins do programa governamental 'Bolsa Família'. A Demandante, por ... a haver expresso reconhecimento legislativo do direito dos agentes comunitários de saúde à ...
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Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... ência e enfraquecimento dos poderes Legislativo e Executivo, fazem com que o Judiciário cresça ... de 1988, de caráter societário e comunitário , nos dizeres de Carlos Alberto de Siqueira ... programa de ação futura [ ... ] ... O ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... 2 Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz ... ão da existência de um conglomerado legislativo e mandamental, que prima pela preservação do ... uma proposta tendente ao benefício comunitário, deva ser confrontada e depurada pelo arcabouço ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... 1995), aprovou-se o "Programa de Ação do Mercosul até o ano de 2000" ... BRASIL. Decreto Legislativo n. 226, de 12.12.1991. Ratificado pelo Brasil em ... Derecho comunitario : sistemas de integraciona - régimen del ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... , o Direito se tornou mais i xo, mais legislativo, menos plástico e diverso, modii cando-se, a ... , o que correspondia ao sentimento comunitário de justiça. Daí o apego dos povos aos seus ... Assim, iniciou-se um programa de liberalização econômica (privatizações), ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , além do descumprimento do sistema legislativo em vigor, somente demonstra que o Brasil ainda ... adolescentes ao convívio familiar e comunitário ... Nesse sentido, presente capítulo traz ... pais, deve ser levada pelo respectivo programa municipal e entregue aos pais ou responsáveis ...