Programa legislativo comunitário
-
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... , o Poder Executivo e Poder Legislativo. 22 No caso brasileiro, Werneck Vianna destaca a ... ão da política pública como um programa de ação governamental visando realizar ... na PNAS: convívio familiar e comunitário, desenvolvimento da autonomia, sobrevivência a ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - transmitir ao Secretário-Geral o programa das solenidades e recepções oficiais a que ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar propostas e programas que ...
-
Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade ... Caracterizada pela supremacia do modo legislativo" de realizar o Direito, a modernidade isolou o jur\xC3" ... Serra do Sol e tuxaua do Centro Comunitário Maturuca disse-lhe que não imaginava que o ... -
Decisão da Presidência nº 994181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... VERBAS TRABALHISTAS ... CONTRATO ... , inscrição e participação no programa PIS/PASEP, o reconhecimento de possível ... ção legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar o então ...
-
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... sociedade da informação, o diploma legislativo" como órgão regulador é importante para as rela\xC3" ... tipo de contribuição que o direito comunitário europeu (e dos países pertencentes ao bloco ... 52. Programa televisivo exibido por emissora nacional ...
-
Análise econômica do direito e políticas públicas de redistribuição de renda
... ção do nível cultural-intelectual comunitário e um processo ativo de mudança social ... realizadas pelos poderes, executivo e legislativo, devem, acima de tudo, ter como ponto fulcral o ... Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família ... Por outro lado, os ...
-
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... programa de acolhimento familiar ou institucional terá ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada ... funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia ... ADOÇÃO - ASPECTOS ...
-
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... Bolsista da CAPES na modalidade do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE) realizado na Università degli ... nos casos em que tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, ou que seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... (983) CAMPOS, João Mota. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I, p. 41 e ... um papel mais importante no processo legislativo; (4) reai rmação do propósito de aumentar a ... , como a Ata de Iguaçu (1985), o Programa de Integração e Cooperação Econômica ...
-
Acórdão Nº 51073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo celetista. 4. ADIs 2.135-4 e 3.395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 6. Tema 1143. Ausência de determinação de suspensão nacional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
... Trabalhista. 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo ... celetista. 4. ADIs ... do Programa de Saúde da Família, há norma legal ... REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA ... CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 815-67.2015.5.12.0048)
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ... a dezenas de famílias cadastradas no programa de saúde, possibilitavam o contato frequente com ... Judiciário fazer as vezes do Poder Legislativo" e regular a matéria de forma diversa ... \xC2" ...
-
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... O Poder Legislativo, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, ... 570). No âmbito do direito comunitário, ... PEREIRA, A. M. G. Autogoverno, ... Programa ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... estadunidense, 23 além de um extenso programa de proteção social na área da saúde e da ... será dado na medida em que o bloco comunitário impor, como exigência de ingresso ou ... Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 34/1992, e promulgada pelo Decreto Executivo ...
-
Acórdão Nº 50436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 90/2006, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido na 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça do Trabalho para apreciar...
... (eDoc 2, p.314): ... COMUNITÁRIO ... MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. COMPETÊNCIA MATERIAL ... 1. O processo ... legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, ... MUNICÍPIO DE ... ITAJAÍ/SC. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI ... COMPLEMENTAR ... -
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... 113 ... (2) Este termo provém de um programa comum lançado pelo Governo alemão e pela ... ou mesmo pela ausência de um sistema legislativo específico a ser adotado ... Igualmente a ... É igualmente verdade que o direito comunitário não se opõe a que os Estados-membros alarguem o ...
-
Participação Social na Construção do PPA 2014-2017 de Ijuí/RS
O orçamento público é um dos instrumentos utilizados pela Administração Pública para garantir o atendimento das demandas sociais. Entretanto, para que estas demandas sejam conhecidas do Poder Público, torna-se necessária a participação da sociedade nos eventos públicos destinados à discussão para elaboração dos instrumentos orçamentários. Este artigo realiza um apanhado teórico sobre conceitos...
... apenas com o julgamento, pelo Poder Legislativo, da última prestação de contas do Poder ... Conforme Brasil (2014), o programa é a articulação de ações que visam ... Por ser um processo comunitário e participativo, os princípios do PPA ... -
As lutas por justiça socioambiental diante da emergência climática/Struggles for socio-environmental justice in the face of climate emergency.
... Programa das Nações Unidas para o Meio ... (nas esferas dos poderes executivo, legislativo e judiciário) vão estimular, gerar, ... El Apantle: revista de estudios comunitario, Puebla, México, no. 1, octubre 2015, ...
-
Decisao Nº 0005834-61.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL ANUAL ... diversas, estando relacionada ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, de nível ... necessário, no caso dos autos ato legislativo próprio que destine o Incentivo adicional ao ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... comunitário e universalista” 278 ... Marcado pela ... seus três âmbitos de atribuições (Legislativo, Executivo e Judiciário), quanto para todas as ... Porto Alegre: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da ...
-
Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... (não somente os Poderes Executivo e Legislativo) com seus princípios e objetivos ... O Apache – programa de software que hoje maneja mais de dois terços ... de caráter público ou associativo-comunitário, geridas de maneira participativa, a partir da ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... tudo aquilo o que ela pode vir a ser no programa" contratual concreto, equiparando-a, na prática, \xC3" ... modelos de direito internacional e comunitário seguem a mesma direção dos sistemas que ... notar o paulatino esforço legislativo para conferir maior celeridade ao ...
-
Publicidade Dirigida a Crianças, Jovens e Adolescentes
... o possível aprofundamento, a nível comunitário, das medidas, de caráter legal ou outras, de ... criança» (COM(2006) 367 final)) e no «Programa Plurianual para a proteção das crianças que ... enérgicas, tanto no plano legislativo como no da atitude – e de medidas outras – ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 235-B, da CLT, submeter-se a teste e a programa de controle de uso de drogas e de bebida ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional aprovou a ... 154 ... O site , do Conselho Comunitário de Segurança do Goiás, consultado em 17 de ...
-
No turbilhão da tecnocracia: um apelo por solidariedade Europeia
O presente artigo oferece uma análise da situação da Europa no contexto da crise que atualmente atravessa. Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e internacionais, pondo em relevo a incerteza do futuro da União e a caracterização de seu sistema democrático que, perante as condições estruturais imperantes, tem se transformado cada vez...
... Assim, há até hoje, no nível comunitário europeu, um abismo entre a formação da opinião ... O programa de reformas elaborado pela Comissão Europeia, ... Na União Europeia, quando o processo legislativo ordinário é aplicado, ele conduz a dois ... -
Acórdão Nº 48402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 90/2006 E 91/2006, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEIS SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido na ADI 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça...
... Agente Comunitário de Saúde (ID. 9cb8f93 - Pág. 2), ... segundo o ... respectivamente: ... Art. 1º. O Programa Saúde da Família - PSF, ... modelo de gestão ... 1. O processo ... legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, ...