propriedade privada conceito
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Sistema tributário chileno: uma análise panorâmica de sua estrutura e aspectos constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário chileno, com enfoque em seus aspectos constitucionais. Entretanto, inicialmente optou-se por uma avaliação histórica do contexto político que levou a Constituição hoje vigente no país e na sequência a avaliação da estrutura do sistema tributário chileno. A partir daí, iniciou-se uma análise de como estão previstos os princípios...
... tributária; 4.5 Progressividade; 4.6 Propriedade privada; Conclusões; Referências ... essenciais da responsabilidade fiscal, conceito de renda, de lucros a realizar, isenções, ... -
Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que ... custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as ... Intervenção do Estado na propriedade privada: ... “O Estado poderá intervir na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... 2. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA PELAS ... é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental) ... Nesse ... -
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... de família e até o direito de propriedade, cada vez mais, recebem normas dessa natureza, ... , pela subjetividade própria da atividade privada", variando de situação para situação, “como \xC3" ...
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Lição 12 - Do condomínio
... Conceito e características do condomínio em geral – 2 ... Condomínio é a propriedade de uma mesma coisa por mais de uma pessoa, ... É a forma de propriedade privada onde coexistem, de forma orgânica e ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... A propriedade privada, instituto que constitui o principal sustentáculo do regime capitalista, ... O conceito jurídico da propriedade, à sua vez, permite a recuperação, pelo ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... portanto, em concretização da autonomia privada", as partes podem pactuar garantias contratuais at\xC3" ... que compra e venda não transfere a propriedade da coisa, mas apenas obriga uma das partes a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINSTRATIVA -TERCEIRO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/15, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos para a concessão da...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... formalmente mercadorias, em 1850, e a propriedade privada é introduzida na legislação de terras, ... em jogo, segundo Nunes Leal, não era o conceito de posse nem de domínio, no sentido civilista, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... vida doméstica e privada. Além disso, buscava identificar na commom law ... ônio, a partir da concepção de propriedade, até o reconhecimento da proteção à ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ...
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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
... ; Intervenção no Direito de Propriedade ... ABSTRACT: As an institution of ... o instituto, deixando transparecer o conceito anacrônico e díspar da postura constitucional ue reconhece a propriedade privada, submetendo-a a uma função social.” ... -
Podera o pluralismo juridico ser emancipatorio? A complexidade do teste de Litmus e da emancipacao social em processos de reforma urbana democratica/Can legal pluralism be emancipatory? The complexity of the Litmus test and the social emancipation in democratic processes of urban reform.
... No entanto, em virtude do conceito hegemonico de propriedade aplicado, mesmo que ... absolutismos da autonomia da propriedade privada, a FSP expressa a necessidade de se pensar o ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... regras do Direito das coisas, como a propriedade e a posse, e seus desdobramentos; do Direito das ... em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o ... ública o interesse do estado e na esfera privada o dos cidadãos” ( ... tot annos et publicam ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... toda decisão econômica pública ou privada. Apesar disso, eles são o único grupo ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... ROUBO. LEGITIMIDADE ATIVA. JOIAS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 1. Ainda que os bens ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... ), ou para garantir o direito de propriedade ( Locke ), ou mesmo para suprir-lhes necessidades ... intransigível proteção à propriedade privada. No positivismo, justiça não é problema para o ...
- Acórdão, Processo nº 0000139-33.2014.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
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Acórdão nº 1.0447.13.003049-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PRIVADA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - ART. 20, ALÍNEA "l" DO DECRETO-LEI 73/66.O sinistro envolvendo automóvel dentro de propriedade particular não exclui a indenização pelo seguro DPVAT. O mero envolvimento de veículo automotor no acidente caracteriza...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... autônomo e subordinado, ensina com propriedade Mauricio Godinho Delgado 27 : “A ... fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura fiscalizada pelo ... Poder ...
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Acórdão nº 1.0334.13.002309-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verificando que a pretensão recursal já foi obtida na sentença recorrida, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no
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Acórdão nº 1.0334.13.002309-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verificando que a pretensão recursal já foi obtida na sentença recorrida, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no
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Direito tributário e processual tributário
... e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... não se estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Direitos da Personalidade: Origem, Conceito e Fundamentos ... Os direitos da personalidade ... palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... IV — é livre a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for ... em razão do cargo, ainda que a sua propriedade seja particular. (STF, RT 520/519) ... · ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Law between appropriation and alienation in the Grundrisse of Karl Marx/O direito entre a apropriacao e a alienacao nos Grundrisse de Karl Marx.
... manejara de forma representativa o conceito de alienacao, Marx ja utilizava o termo em seu ... da sociedade, em especial, com a propriedade privada. Nos artigos a respeito de Os debates ...