propriedade privada conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-430/2005-094-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. I - Da análise do acórdão regional constata-se que a hipótese não se insere no conceito de terceirização de mão-de-obra ou contratação por interposta pessoa jurídica, em que o empregado presta serviços a tomador de serviços. II - Nesse contexto, evidencia-se a ausência de prestação de serviços da recorrida diretamente para o...
...-se que a hipótese não se insere no conceito de terceirização de mão-de-obra ou ..., por si só, de transmudar os bens de propriedade do Município para uma empresa privada, tampouco ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
. @1.1 Conceito de flora e floresta. A proteção ou ... os quais o Estado exerce o direito de propriedade, mas somente a gestão, pois tal bem ambiental é ..., ultra-passando o conceito de propriedade privada e pública”. Tal doutrinador não adota uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1362/2004-042-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e V, VI, IX, X,
..., liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, ... física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 3. De outra parte, além ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
..., como a liberdade de ir e vir e a propriedade privada. Sucederam-na, em importância na ... 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... grandes alicerces, o contrato e a propriedade; utilizou-se, ainda, de técnicas como a das ... o direito público interfira na esfera privada de modo a gerar instabilidades, uma vez que a ...Por isso, o conceito de unidade sistemática dentro de uma posição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... vinculado: - Ramo 66 (PÚBLICA); Ramo 68 (Privada - Livre mercado). Sendo detectado que determinado ... Financiador transferir a terceiros a propriedade dos imóveis adjudicados, arrematados ou ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
...Neste sentido, apresentam-se aspectos referentes à propriedade privada e à essência do bem comum. . Nesta produção utilizou-se a abordagem ... A propriedade privada é uma instituição intimamente ligada ao conceito do sujeito moderno e à representação da liberdade como ilimitada, ... -
A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... Antes do estudo do conceito de propriedade, faz-se necessário o estudo de sua trajetória histórica. A propriedade privada surgiu em roma, pois, na antiguidade, especialmente no egito, os homens ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... o que estou falando: no Brasil o conceito liberal de direito foi, por assim dizer, ...propriedade individualista, liberal burguês, e a maneira ... impedia, justamente, a sua apropriação privada individual, submetendo-a a um outro ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação rural . Desapropriação . Espécie . Conceito . 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 . INSTITUTOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO .... As intervenções do Estado na propriedade privada podem ser intervenções restritivas ou supressivas. Nas modalidades de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus. familiares. Recurso ...família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou. teoricamente a questão do ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ..., ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, ...à igualdade, à segurança e à propriedade”. (destaque acrescentado). O inciso XLI do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... sobretudo dos novos paradigmas da propriedade urbana e da cidade. . Nesse novo cenário, amplo ...ência do paradigma liberal de propriedade privada, colocou-se . 10 Este tópico incorpora, com .... Assentou-se, em consequência, um conceito mais abrangente de patrimônio ambiental urbano, ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... dos Jogos Olímpicos Rio 2016, entidade privada sem fins lucrativos reconhecida pelo COI, criada ...VI - atuar na proteção da propriedade intelectual e das marcas relacionadas aos Jogos, ...ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo. Parágrafo ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
...A utilização do conceito direito do urbanismo , entretanto, não deve ...é intuitivo, impõe limites ao uso da propriedade particular e ao exercício de atividades ... a intervenção na propriedade privada para o bem-estar da população, amparado na ...
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Reconhecimento jurídico do poliamor e o direito fundamental à busca da felicidade
Reconhecimento jurídico do poliamor e direito à busca da felicidade
...ências religiosas, diplomáticas e do conceito de propriedade privada, para citar algumas. Nesse ... -
Decolonialidade, Dependência e Cooperação Sul-Sul: uma análise teórica a partir da periferia sistêmica
...Logo, o conceito revelado é visto como dinâmico, e não ... da comunidade e sua rejeição à propriedade privada e ao conceito mercadológico da . 476 ...
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O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... dois campos, a partir do surgimento do conceito de “direito das futuras gerações”. No ... em relação ao direito à vida, à propriedade e a saúde (BOYLE, 2012). . 2 A PROTEÇÃO ...ão para exploração por uma empresa privada, bem como a falta de proteção e garantias ... -
Direito de propriedade: condições de igualdade e funcionamentos
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-
.... 1 INTRODUÇÃO . O modelo de propriedade privada" compreendido nos principais ordenamentos jurídicos da sociedade contempor\xC3"... noção foi prefigurada no pensamento medieval, que definia o conceito de suum como incluindo tudo o que pertencesse ao homem em virtude do seu ... -
Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
...Esta compreensão perpassa o estudo dos precedentes históricos que serviram de base para o conceito ocidental de propriedade privada, e os fundamentos de sua proteção pelas sistemáticas jurídicas historicamente construídas no Ocidente. Em ...
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A função ecológica da propriedade na perspectiva dos direitos de terceira dimensão: um necessário resgate da fraternidade
O artigo realiza uma reflexão a partir da propriedade dominial moderna, e contrapondo postulados constitucionais como a função social, princípios originários da Revolução Francesa, como a Fraternidade, propõe, com amparo em autores contemporâneos, um novo paradigma jurídico de resgate dos bens coletivos, com reorientação da proprie dade na linha da função social, da solidariedade e da...
.... Isso porque o dogma da propriedade privada como um direito natural e absoluto, próprio da primeira dimensão de ... ao seu exercício, a pós-modernidade desafia a construção do conceito de bem coletivo em contraposição ao individual e ao público, como ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... “Para que se faça justo conceito das boiadas que se tiram cada ano dos currais do ... nacional, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e ..., que legitima o lucro e a propriedade privada dos bens de produção, ao configurar a ...
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Método, direito e pesquisa jurídica criativa na sociedade em transformação
..., por exemplo, prossegue a autora, o conceito de propriedade privada como referencia, um ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...), o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X, da ..., à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...