Proteção do trabalho do menor
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Trabalho do Adolescente
... 3.616, de 1941, que instituiu a carteira de trabalho do menor e determinou a totalização das horas de trabalho, quando o menor de 18 ... do citado diploma, regulamentou as normas especiais de tutela e proteção do trabalho do menor em 39 (trinta e nove) artigos, tendo sofrido algumas ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... ; ele claramente atrai, por sua natureza e menor gravidade, a utilização gradativa das ... ou quanto ao uso de equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa — a ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... o que possibilita, por via coletiva, a proteção dos interesses individuais, mas, sobretudo, a ... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... dos professores, dos químicos, trabalho do menor, trabalho da mulher, além de várias normas ...
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Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ... e uniformizar a legislação de proteção ao trabalho? ... Resposta: A ... 372 a 401) e Proteção do Trabalho do Menor (arts. 402 a 441 da CLT) ... @47. Como ...
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COVID. Legislação correlata
... estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade ... § 2º Ato do Ministro de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... , por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias ... § 1º. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolidação das Leis do ... por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e ... V – benefício temporário - ...
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Relações de trabalho lato sensu
... inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo; art. 1º, ... -se recesso anual de 30 dias, ou proporcional a período de estágio menor , inclusive com pagamento, caso se trate de estágio remunerado (art. 13 e ...
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A autorização de trabalho artístico infantil: limites e competência para autorização
... e crescimento como pessoa humana sujeita de direitos e com proteção constitucional ... Não obstante a presença de um sentimento geral ... convenções inter-nacionais as condições para que o trabalho do menor de 18 anos fosse realizado validamente ... A questão do trabalho ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ...
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Direito constitucional do trabalho
... Tudo isso já foi objeto da EC n. 62, que estipulou como menor pequeno valor o equivalente ao maior benefício pago pela Previdência ... , o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma ...
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Trabalho do Menor
... ções legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas” no Capítulo IV da CLT, que trata sobre a proteção do trabalho do menor ... Em relação ao descanso, depois de cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101591-92.2016.5.01.0421)
... ( ... ) ... MÉRITO ... Menor Aprendiz ... "A Transportadora Barrense Ltda, empresa de ... perigoso, conflitando com as normas constitucionais e legais de proteção do trabalho do menor, regulamentado pelo contrato de aprendizagem ...
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Índice Sistêmico da CLT
... II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... Seção IV — Do equipamento de proteção individual (arts. 166 e 167) ... ítulo IV — Da proteção do trabalho do menor ...
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Documentos - Afixação obrigatória
... I - Quadro de horário de trabalho ... O quadro de horário de trabalho deverá ser ... 402 a 441, "Da Proteção do Trabalho do Menor") e art. 433, b. No entanto, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... Alteração de dose, para menor, na aplicação ... Registro, revalidação ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... , ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior a 5 (cinco) vêzes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. CONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do artigo 374 do CPC/2015, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário...
... indígenas, caso desempenhem trabalho ... de proteção ... prestação do trabalho pela menor ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... I - cobertura que permita a proteção do pescado durante as operações de descarga ... ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à ... ência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições ... § 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-57.2017.5.06.0017), 09-05-2018
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... de trabalho comum, notadamente diante de diversas regras de proteção estabelecidas para propiciar o cumprimento da sua finalidade, a exemplo da ... Leis do Trabalho em seu Capítulo IV - Da proteção do trabalho do menor, Seção IV - Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos ... -
Acórdão Nº 0020297-47.2016.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
... prestação de serviços em condições insalubres de trabalhadora menor de idade, ao seguinte fundamento: ... "( ... ) tem-se que os fatos narrados ... sentido, a CLT disciplina em seu capítulo IV, referente à proteção do trabalho do menor: "Art. 405 - Ao menor não será permitido o ...
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Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... Uma das circunstâncias que mais prejudicam a educação do menor é a troca ante-cipada, inoportuna, abrupta, da convivência familiar e da ... Nestes últimos se enquadram os direitos ao trabalho e de proteção ao trabalho. Os direitos fundamentais dessa natureza visam a tutelar os ...