Protecção do património
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Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... segurança pública, a defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos ...
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Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... seguido foi o francês, com a CADA ( Comissão Nacional de Protecção de Dados ) e a CNPD ( Comissão Nacional de Protecção de Dados) ... -
Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
... , na obrigação, um interesse de prestação e um interesse de protecção. Ao serviço do primeiro, resultam deveres do contrato, a interpretar e a ... -
Parte 2
... os sócios minoritários e individuais desta última com uma protecção suplementar ao investimento realizado pela qual aqueles não pagaram ...
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Direitos de personalidade
... 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... ídos por impostos directos, impostos sobre rendimento ou o património, defendeu-se que os mesmos fossem substituídos por um imposto geral sobre ... fundamentais que se vão depositando por camadas e a protecção do futuro com base na confiança criada pelo Estado no passado, constituem ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... coisa alguma, as corporações antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso desapareceram das leis e das ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a ... protecção dos direitos e das liberdades ...
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Decisão da Presidência nº 20989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... , a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões ... 1 - A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... A protecção dos direitos econômicos, sociais e culturais é também indissociável de ...
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... ǵ la conservazione e la valorizzazione del patrimonio naturale nazionale e la difesa delle risorse naturali dall'inquinamento ... e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) promover a integração de objectivos ambientais ... -
Inquérito civil: contraditório e ampla defesa
... na literatura juspublicística, a distinção entre âmbito de protecção ( Schutzbereich ) e âmbito de garantia efetiva ( Grarantie-bereich ) ...
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Decisão da Presidência nº 903880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 918066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 903493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 903806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 909834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 903475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 33528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 854686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 33528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 903796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 903792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 903001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...