Protecção do património
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... O Papel do Direito Penal na Protecção das Gerações Futuras. Direito Penal Económico e Europeu: textos ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... função de estabilização das situações jurídicas, nem de protecção do indivíduo contra a ameaça perpétua de ser alvo de punição pelos ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... ção de direitos intelectuais e a viola- ção de normas de protecção, em relação às quais se defende a exis- tência de uma função de ... -
Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... 1 do artigo 66º da CRP, que autonomiza o dever fundamental de protecção do ambiente, densiicável a partir da deinição de prestações concretas ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... Aqui se inclui uma ampla cobertura em termos de protecção social (subsídios de desemprego, pensões e cuidados de saúde), que ...
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Direito civil
... Servidão de transito; sua constituição e sua protecção ...
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Cibercriminalidade
... prática de crimes já conhecidos, como novas realidades cuja protecção os Estados têm entendido merecer dignidade penal. Assim, ( ... ) as ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Europeu e ao Comité das Regiões: “Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia”. COM (2010) 609 Final, de 04 nov ... provoca a reação da lei é uma diminuição verificada no património do lesado. Por outro lado, o ... 83. DIAS, Ana Francisca Pinto. p ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... las relaciones microsociales (vida, libertad, salud individual, patrimonio) puedan desarrollarse. Así, el medio ambiente está al servicio de la ... ção dialógica entre meio e indivíduo , de modo que a “protecção do sistema participa da própria protecção da dignidade da pessoa”, ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Sobre o tema, confira: PEREIRA, Alexandre Libório Dias. A Protecção" do Consumidor no Quadro da Directiva sobre o Comércio Electrónico. Dir.\xE2" ...
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Apresentação
... amiúde se deparam e de molde a garantir a sua adequada protecção quando se predispõem a desfrutar da Rede Mundial e a envolver-se ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... , “talvez mais correcta de corresponder às necessidades de protecção das gerações futuras”. 54 Na Alemanha, discute-se, desde os anos ... -
Direitos Fundamentais
... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 22 ... Em sentido simbólico, constitui o património da Humanidade.” Todas as pessoas têm direito ao respeito da sua ...
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Dignidade da pessoa humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; 149 ... Em sentido simbólico, constitui o património da Humanidade.” Todas as pessoas têm direito ao respeito da sua ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 20 ... Em sentido simbólico, constitui o património da Humanidade.” Todas as pessoas têm direito ao respeito da sua ...
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Prefácio
... protecção nacional e internacional e com ele cresceu a busca da tranquilidade, da ... património genético da humanidade e o ... genoma humano e protegendo esses direitos ...
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Seguro e responsabilidade civil
... sinistros futuros , ao passo que o lesante poderá não ter património bastante para a responsabilidade que cai por inteiro sobre ele. 3 ... ídicos: é um acordo de vontades pelo qual o segurado obtém protecção para a sua própria esfera, em vista do que paga um preço. E é também ...
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Delegado de polícia e suas funções
... de uma tranquilidade públicas, que seja capaz e eficiente na protecção das pessoas contra quaisquer ameaças ou agressões de outrem ou dos ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei (grifo nosso) ... Reproducao humana assistida.indd 71 ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... º do TFUE, «A Comissão reconhece que o mais importante é a protecção de um verdadeiro processo de concorrência e não a mera protecção dos ... de bens resultantes da verificação da existência de património incongruente do agente 126 ... 10.4. Segundo intermezzo – a ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... Artigo 8.º ... Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos ...