Protecção do património
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Decisão da Presidência nº 33528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 854686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 33528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... constituinte em 1988.No ensinamento de Canotilho: “A protecção jurídica através dos tribunais implica a garantia de uma protecção ...
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Referências
... ção do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente ... Coimbra: Coimbra Editora, 2007 ... ____________ ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... “4. QUARTO ELEMENTO: ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a pessoas singulares, isto ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... isso assegurar que as pessoas em circulação possam obter uma protecção jurídica eficaz. As instituições europeias podem hoje adoptar novas ... a responsabilidade quando o dano emergente atinja somente o património. Em contraposição à responsabilidade delitual, onde não existe ...
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Decisão da Presidência nº 24749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Avaliação ambiental estratégica e a produção de energia renovável
... Modificação do Acto Autorizativo Concretizador de Deveres de Protecção do Ambiente. Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 576 ... 14 O princípio da ... , a atmosfera, os factores climáticos, os bens materiais, o património cultural, incluindo o património arquitectónico e arqueológico, a ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... ção das reclamações dos credores e a liquidação do património seguem regras próximas da insolvência de qualquer sociedade comercial ... o apoio financeiro intragrupo; a participação num sistema de protecção institucional ou em sistema de solidariedade mutualizados; os serviços ou ...
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O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... constitucionalização tem como consequência mais notória a protecção dos direitos fundamentais mediante o controle jurisdicional da ...
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Defesa da paz
... o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
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Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
... A globalização dos problemas como a protecção de recursos e ambiente está a demonstrar que, se a constituição ... -
La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
... Bobbio (2004), para el patrimonio e ingeniería genética, además de aquellos volteados para la vida ... DIAS, Jorge de Figueiredo. O papel do derecho penal na protecção das generaciones futuras. 2003. Disponível em: Acesso em: 16 mar ... -
Configuracao e justificacao de um direito fundamental ao meio ambiente a luz dos conceitos de meio justo e de natureza-projeto em Francois Ost/Setting and justification of a fundamental right to the environment in the light of the concepts of fair and nature-project in Francois Ost.
... Por fim, na secao terceira, busca-se analisar o conceito de patrimonio comum ecologico em Ost e, a partir deste conceito, justificar um direito ...
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Dignidade da pessoa humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; 634 ... Em sentido simbólico, constitui o património da Humanidade.” Todas as pessoas têm direito ao respeito da sua ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 20 ... Em sentido simbólico, constitui o património da Humanidade.” Todas as pessoas têm direito ao respeito da sua ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... […] Os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica podem formularse assim: o ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... autonomia administrativa e financeira e de património próprio ... Não obstante a inserção dos reguladores no domínio ... de carreiras, estatuto remuneratório do pessoal e regime de protecção social aplicável ao pessoal ... Bjarne Melkevik 1 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... ção auxiliar da realização positiva do fim contratual e de protecção ... à pessoa ou aos bens da outra parte contra os riscos de danos ...
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Os Direitos Fundamentais e a Jurisprudência
... Este proletariado apenas encontrou protecção na formação de grupos de pressão: os sindicatos ( ... ) Conflitos sociais ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação ... Homero Silva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 4372-25.2014.5.02.0000)
... , Almedina): -Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...